DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – ÁREA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,71M², E 02 (DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² NO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº. 1617/2022/SINFRA-MT, CONFORME PROJETO BÁSICO.

RECORRENTE: CONSTRUTORA ALIANÇA E CONSTRUÇÕES LTDACNPJ: nº. 07.522.407/0002-09.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa ALIANÇA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº. 07.522.407/0002-09, com sede na Rua Jardim Ouro Fino, Barra do Garças-MT, por meio de seu representante legal, com espeque na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em face de ato administrativo praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, que INABILITOU, a empresa Construtora Santiago LTDA no certame referenciado acima.

Em tempo, informamos que a Presidente da Comissão de Licitação, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, foi designado pela Prefeita Municipal, com base na Portaria nº 160/2022, para condução do procedimento licitatório.

O presente julgamento de recurso será analisado considerando os termos do recurso impetrado.

DOS FATOS.

Alega a recorrente que a empresa Construtora Santiago LTDA na sessão licitatória apresentou uma certidão de profissional vencida, seguindo a narrativa afirma que foram apresentado e recebido pela comissão documentação a posteriori e fora do envelope correto, ferindo assim os princípios legais.

Por fim, solicita o recebimento e processamento do recurso, com a manutenção da inabilitação da empresa Construtora Santiago LTDA.

DAANÁLISEDASRAZÕESRECURSAIS

Pois bem, acerca das fundamentações da Recorrente, temos que, a Constituição Federal, ao versar sobre licitações públicas, estabeleceu, em seu art. 37, XXI (BRASIL, 1988), que somente poderão ser exigidas qualificações técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Por essa razão, toda e qualquer exigência que venha a restringir a competição no certame licitatório, além de justificada e pertinente ao objeto, deve ater-se ao que permite a lei, face ao princípio da legalidade. Ademais, devem ser evitados formalismos e requisitos desnecessários, de modo a não ocasionar uma restrição ainda maior à competitividade.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[....]

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dalei,o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifo nosso)”

Em nível infraconstitucional, o legislador estabeleceu a licitação como o procedimento destinado a garantir a observância dentre tantos, do princípio constitucional da isonomia.

A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, veda que os agentes públicos pratiquem atos tendentes a restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, consoante se depreende da leitura de seu art. 3º (BRASIL, 1993):

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I– admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”

A qualificação técnico-profissional está regida principalmente pelo inciso I do §1º do Art. 30 da Lei de Licitações. Nele está contida a vedação à exigência de quantitativos mínimos ou prazos máximos para caracterizar a experiência anterior do profissional.

Reitere-se que essa limitação se refere apenas ao profissional e não à empresa.

Caso o serviço a ser prestado demande obrigatoriamente o registro dos profissionais nos respectivos órgãos de classe, essa exigência deve constar do edital. Saliente-se que deve haver lei que expressamente condicione o exercício de determinada profissão ao registro em entidade profissional, pois, caso contrário, deve prevalecer a liberdade de profissão, prevista no art. 5º, XIII da CF (BRASIL, 1988).

O que vislumbro no presente processo licitatório, no qual foi apresentado a certidão de registro e quitação de pessoa física VÁLIDA no ato da sessão pública na fase de habilitação que ocorreu no dia 01/12/2022 às 08h no setor de licitações do Município de Ribeirão Cascalheira-MT. Ressalta-se que a certidão estava com a validade para o dia 03/12/2022, ou seja, como o vencimento posterior a fase de habilitação.

O Art. 30 da Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993) estabelece um rol taxativo referente à documentação que pode ser exigida para comprovação da qualificação técnica. Desse modo, não pode a Administração criar hipóteses nele não previstas, sob pena de incidir na vedação legal do art. 3º da lei em comento, conforme ensinamentos de Ronny Charles (TORRES, 2010, p. 179). O dispositivo legal determina que:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I .....;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Deve-se atentar sempre para que as exigências de qualificação técnica não sejam desarrazoadas a ponto de frustrar o caráter competitivo do certame. Outro não é o posicionamento do TCU (BRASIL, TCU, 2009b):

“As exigências relativas à capacidade técnica guardam amparo constitucional e não constituem, por si só, restrição indevida ao caráter competitivo de licitações conduzidas pelo Poder Público. Tais exigências, sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional, não podem ser desarrazoadas a ponto de comprometer o caráter competitivo do certame,devendo tão somente constituir garantia mínima suficiente de que o futuro contratado detém capacidade de cumprir com as obrigaçõescontratuais. Tais exigências (sic) ser sempre devidamente fundamentadas, de forma que fiquem demonstradas inequivocamente sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto licitado.(Grifo nosso)”

NO MÉRITO

Faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade.

A alegação da recorrente de que a Administração reconheceu sabiamente a INABILITAÇÃO da empresa Construtora Santiago pornão preencher supostamente o item 10.6.3 do edital de acordo com o disposto na ata, não deve prosperar, até porque a capacitação técnico-profissional limita-se em desempenho de atividade compatível em característica, bem como em obras similares, art.: 30, da Lei 8666/93.

Examinando cada ponto recorrido do recurso, confrontado com os itens referenciados do Edital, concluímos ser infundadas as alegações da recorrente, quanto a INABILITAÇÃO da empresa Construtora Santiago pelo suposto descumprimento do item 10.6.3, quadro 03 e 04, bem como pela apresentação de suposta certidão de profissional vencida, haja vista que a empresa Construtora Santiago apresentou a certidão de registro e quitação de pessoa física no nome do Sr. Celso Silva VÁLIDA no ato da sessão pública na fase de habilitação que ocorreu no dia 01/12/2022 às 08h no setor de licitações do Município de Ribeirão Cascalheira-MT. Ressalta-se que a certidão estava com a validade para o dia 03/12/2022, ou seja, com o vencimento posterior a fase de habilitação.

Ressaltamos, por fim, que a comissão de licitação não recebeu da empresa Construtora Santiago documentações a posteriori a fase de habilitação, não havendo em que se falar em suposto ilegalidade cometida pela comissão de licitações.

DADECISÃO

Isto posto, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto, sendo este TEMPESTIVO, conforme comprovam os documentos acostados ao processo licitatório referente a Concorrência Pública nº. 01/2022, e no mérito, julgo improcedente, sendo retificada a decisão de INABILITAÇÃO da empresa Construtura Santiago LTDA – CNPJ 97.410.849/0001-75, com a sua habilitação ao certame, e reconhecida como válida a certidão de registro e quitação do profissional nº. 63087, sendo dado o devido prosseguimento ao feito.

Ribeirão Cascalheira-MT, 16 de dezembro de 2022.

Robissânia da Silva Felix

Procuradora Municipal

Cleide Aparecida de Souza Rosario

Presidente da Comissão de Licitação

Portaria nº 160/2022

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – ÁREA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,71M², E 02 (DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² NO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº. 1617/2022/SINFRA-MT, CONFORME PROJETO BÁSICO.

RECORRENTE: CONSTRUTORA ALIANÇA E CONSTRUÇÕES LTDACNPJ: nº. 07.522.407/0002-09.

RATIFICO O JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos no Art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, delibera por considerar o Julgamento do Recurso Administrativo, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022, interposto pela empresa ALIANÇA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº. 07.522.407/0002-09, com sede na Rua Jardim Ouro Fino, Barra do Garças-MT, e resolve INDEFERIR o presente Recurso Administrativo interposto, e decido RETIFICAR o julgamento realizado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com seus membros, para que seja a empresa CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA habilitada ao certame, com o devido prosseguimento ao feito.

Ribeirão Cascalheira-MT, 16 de dezembro de 2022.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal