DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – ÁREA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,71M², E 02 (DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² NO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº. 1617/2022/SINFRA-MT, CONFORME PROJETO BÁSICO.

RECORRENTE: CONSTRUTORA SANTIAGOCNPJ: nº. 97.410.849/0001-75.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa CONSTRUTORA SANTIAGO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº. 97.410.849/0001-75, com sede na Rua do Café, nº. 396, Residencial Escolar, S.J. D, Quatro Marcos, por meio de seu representante legal, com espeque na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em face de ato administrativo praticado pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, que a INABILITOU, no certame referenciado acima.

Em tempo, informamos que a Presidente da Comissão de Licitação, do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, foi designado pela Prefeita Municipal, com base na Portaria nº 160/2022, para condução do procedimento licitatório.

O presente julgamento de recurso será analisado considerando os termos do recurso impetrado.

DAS PRELIMINARES

Alega a recorrente que foi inabilitada pelo fato da comissão entender que a construtora não atendeu os requisitos do item 10.6.3, item 03 e 04 do quadro onde foi considerado índices menores da exigência de 50%.

Expõe que foram apresentados os atestados de serviços de atividade pertinentes e compatível similares a características do edital.

Por fim, solicita a reanálise dos atestados entregues no certame, e realise a sua habilitação.

DOS FATOS

A recorrente interpôs o presente recurso em decorrência de haver esta respeitável comissão, julgada INABILITADA a signatária do certame supra especificada.

No tocante a inabilitação da RECORRENTE, adotou como fundamento para tal decisão, o fato da RECORRENTE, não ter atendido o item 10.6.3, quadro 03 e 04, onde apresentou índices menores da exigência de 50% por cento, conforme orientação equipe técnica.

DAANÁLISEDASRAZÕESRECURSAIS

Acerca das fundamentações da Recorrente, temos que, a Constituição Federal, ao versar sobre licitações públicas, estabeleceu, em seu art. 37, XXI (BRASIL, 1988), que somente poderão ser exigidas qualificações técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações. Por essa razão, toda e qualquer exigência que venha a restringir a competição no certame licitatório, além de justificada e pertinente ao objeto, deve ater-se ao que permite a lei, face ao princípio da legalidade. Ademais, devem ser evitados formalismos e requisitos desnecessários, de modo a não ocasionar uma restrição ainda maior à competitividade.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[....]

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos dalei,o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifo nosso)”

Em nível infraconstitucional, o legislador estabeleceu a licitação como o procedimento destinado a garantir a observância dentre tantos, do princípio constitucional da isonomia.

A lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, veda que os agentes públicos pratiquem atos tendentes a restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame, consoante se depreende da leitura de seu art. 3º (BRASIL, 1993):

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I– admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;”

A qualificação técnico-profissional está regida principalmente pelo inciso I do §1º do Art. 30 da Lei de Licitações. Nele está contida a vedação à exigência de quantitativos mínimos ou prazos máximos para caracterizar a experiência anterior do profissional.

Reitere-se que essa limitação se refere apenas ao profissional e não à empresa.

Caso o serviço a ser prestado demande obrigatoriamente o registro dos profissionais nos respectivos órgãos de classe, essa exigência deve constar do edital. Saliente-se que deve haver lei que expressamente condicione o exercício de determinada profissão ao registro em entidade profissional, pois, caso contrário, deve prevalecer a liberdade de profissão, prevista no art. 5º, XIII da CF (BRASIL, 1988).

O Art. 30 da Lei nº 8.666/1993 (BRASIL, 1993) estabelece um rol taxativo referente à documentação que pode ser exigida para comprovação da qualificação técnica. Desse modo, não pode a Administração criar hipóteses nele não previstas, sob pena de incidir na vedação legal do art. 3º da lei em comento, conforme ensinamentos de Ronny Charles (TORRES, 2010, p. 179). O dispositivo legal determina que:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I .....;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II deste artigo, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pela entidade profissional competente, limitadas as exigências a:

a) quanto à capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data da licitação, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos;

§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de valor significativo, mencionadas no parágrafo anterior, serão prévia e objetivamente definidas no instrumento convocatório.

§ 3º Será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior.

§ 5º É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.

Deve-se atentar sempre para que as exigências de qualificação técnica não sejam desarrazoadas a ponto de frustrar o caráter competitivo do certame. Outro não é o posicionamento do TCU (BRASIL, TCU, 2009b):

“As exigências relativas à capacidade técnica guardam amparo constitucional e não constituem, por si só, restrição indevida ao caráter competitivo de licitações conduzidas pelo Poder Público. Tais exigências, sejam elas de caráter técnico-profissional ou técnico-operacional, não podem ser desarrazoadas a ponto de comprometer o caráter competitivo do certame,devendo tão somente constituir garantia mínima suficiente de que o futuro contratado detém capacidade de cumprir com as obrigaçõescontratuais. Tais exigências (sic) ser sempre devidamente fundamentadas, de forma que fiquem demonstradas inequivocamente sua imprescindibilidade e pertinência em relação ao objeto licitado.(Grifo nosso)”

O edital é o regramento interno do procedimento licitatório, e, por isto, faz lei entre o Poder Público e a parte licitante. A vinculação ao edital é princípio basilar de toda licitação. É através do edital que a Administração Pública fixa os requisitos para participação no certame, define o objeto e as condições básicas do contrato.

Nesta esteira, não é dado à Administração, como ou sem concordância dos licitantes, deixar de observar rigorosamente o estabelecido na Lei e no instrumento convocatório do certame, inclusive no que concerne ao rito procedimental, às fases em que se desenvolve e o caráter delas, e sem que lhe assita qualquer margem de liberdade para tomar decisões pautadas por critérios de conveniência e oportunidade.

NO MÉRITO

Faz-se necessário frisar que nossos editais são pautados sob a legalidade e na busca do aperfeiçoamento e aprimoramento da contratação e/ou aquisição de serviços e produtos de primeira qualidade.

A alegação da recorrente de que a Administração não reconheceu o preenchimento do item 10.6.3 do edital realizando a sua INABILITAÇÃO de acordo com o disposto na ata, não deve prosperar, até porque a capacitação técnico-profissional limita-se em desempenho de atividade compatível em característica, bem como em obras similares, art.: 30, da Lei 8666/93.

Examinando cada ponto recorrido do recurso, confrontado com os itens referenciados do Edital, concluímos ser fundadas as alegações da recorrente, quanto ao cumprimento do item 10.6.3, quadro 03 e 04.

Quanto a manifestação da recorrente Construtura Santiago pleiteando a inabilitação da empresa Plantae Serviços e Projetos, não merece prosperar, haja vista que a empresa Plantae Serviços e Projetos apresentou em tempo hábil a declaração de pleno conhecimento dos termos e condições do edital e anexos da licitação e da obra, declarando que reconhece as condições do local da obra, as dificuldades do projeto, os esforços e investimentos necessários para o empreendimento.

DADECISÃO

Isto posto, sem nada mais evocar, CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto, sendo este TEMPESTIVO, conforme comprovam os documentos acostados ao processo licitatório referente a Concorrência Pública nº. 01/2022, e no mérito, dou em partes PROVIMENTO, para que seja retificada a decisão de INABILITAÇÃO da empresa Construtura Santiago LTDA – CNPJ 97.410.849/0001-75, sendo esta habilitada ao certame, com o devido prosseguimento ao feito.

Ribeirão Cascalheira-MT, 14 de dezembro de 2022.

Robissânia da Silva Felix

Procuradora Municipal

Cleide Aparecida de Souza Rosario

Presidente da Comissão de Licitação

Encaminha-se à Autoridade Superior, par cumprimento do disposto no §3º, Art. 109, da Lei nº 8.666/93.

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA – ÁREA CIVIL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO 48 (QUARENTA E OITO) UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,71M², E 02 (DUAS) UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² NO MUNÍCIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº. 1617/2022/SINFRA-MT, CONFORME PROJETO BÁSICO.

RECORRIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT.

RATIFICO O JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira, no uso de suas atribuições legais, em observância aos procedimentos estabelecidos no Art. 109, da Lei Federal nº 8.666/93, delibera por considerar o Julgamento do Recurso Administrativo, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2022, interposto pela empresa CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: nº 97.410.849/0001-75, com sede na Rua do Café, nº. 396, Residencial Escobar – S.J.D. Quatro Marcos, e resolve DEFERIR em partes o presente Recurso Administrativo interposto, e decide RETIFICAR o julgamento realizado pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, juntamente com seus membros, para que seja a empresa CONSTRUTORA SANTIAGO LTDA habilitada ao certame, com o devido prosseguimento ao feito.

Ribeirão Cascalheira-MT, 14 de dezembro de 2022.

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal