LEI COMPLEMENTAR N.º 107/2022.

19 de Dezembro de 2022

Pref. Cotriguaçu

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 2% (dois por cento), relativo ao exercício financeiro de 2022, a incidir sobre os vencimentos e/ou subsídios dos cargos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a partir de 01 de janeiro de 2023, com exceção dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais.

Art. 2.º Fica concedido, a título de reajuste, além do percentual que trata o art. 1.º, da presente Lei Complementar, aos cargos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, o percentual de 3% (três por cento), a incidir sobre os seus vencimentos e/ou subsídios, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo Único. O reajuste que trata o caput, do presente artigo, não se aplica aos cargos:

I – de Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Secretários Municipais;

II – do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar n.º 046/2014, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Cotriguaçu; e,

III – de provimento em comissão, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, que dispõe sobre a Nova Organização da Estrutura Administrativa, do Quadro de Pessoal de Agentes Políticos e Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso.

Art. 3.º Em decorrência das disposições dos arts. 1.º e 2.º, da presente Lei Complementar, ficam alterado/a/s:

I - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 048/2014, conforme estabelecido no ANEXO I, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;

II - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo, constantes do ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, conforme estabelecido no ANEXO II, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;

III - as Tabelas de Vencimentos, dos cargos de provimento efetivo constantes da Lei Complementar Municipal n.º 046/2014, conforme estabelecido no ANEXO III, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante;

IV - o Vencimento do cargo de provimento em caráter temporário, constante da Lei Complementar Municipal n.º 064/2016, conforme estabelecido no ANEXO IV, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante; e,

V - o Vencimento e/ou Subsídio do cargo de provimento eletivo, constante da Lei Municipal n.º 1.088/2019, conforme estabelecido no ANEXO V, da presente Lei Complementar, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 4.º A Tabela de Vencimentos/Subsídios, dos cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO II, da Lei Complementar Municipal n.º 104/2022, deverá ser alterada por Decreto do Executivo, posteriormente, quando da alteração do referido ANEXO II, objeto de propositura legislativa em trâmite no Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. A cópia do Decreto Executivo que trata o caput, do presente artigo, deverá ser encaminhado à Câmara Municipal tão logo seja publicado, para fins de conhecimento.

Art. 5.º O Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira, exigidos pelos incisos I e II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), do Poder Executivo Municipal, seguem nos ANEXOS VI e VII, da presente Lei Complementar, que passam dessa a ser partes integrantes.

Art. 6.º As Tabela de Vencimentos/Subsídios dos cargos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, com as devidas alterações autorizadas pela presente Lei Complementar, o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Câmara Municipal, deverão ser anexados pela Câmara de Vereadores de Cotriguaçu-MT, passando a ser parte integrantes da presente Lei Complementar.

Art. 7.º As despesas oriundas da execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 9.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei Complementar n.º 107/2022

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 048/2014

TABELA DE VENCIMENTOS

AGENTE PÚBLICO - 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.348,19

1.887,47

2.426,74

II. 1,04

03 anos

1.402,12

1.962,96

2.523,81

III. 1,08

06 anos

1.456,05

2.038,46

2.620,88

IV. 1,13

09 anos

1.523,45

2.132,84

2.742,22

V. 1,19

12 anos

1.604,35

2.246,08

2.887,82

VI. 1,25

15 anos

1.685,24

2.359,33

3.033,43

VII. 1,32

18 anos

1.779,61

2.491,46

3.203,30

VIII. 1,41

21 anos

1.900,95

2.661,33

3.421,71

IX. 1,50

24 anos

2.022,29

2.831,20

3.640,11

X. 1,53

27 anos

2.062,73

2.887,82

3.712,92

XI. 1,56

30 anos

2.103,18

2.944,45

3.785,72

XII. 1,59

33 anos

2.143,62

3.001,07

3.858,52

AGENTE ADMINISTRATIVO E ORIENTADOR SOCIAL – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.595,21

2.233,29

2.871,38

II. 1,04

03 anos

1.659,02

2.322,63

2.986,23

III. 1,08

06 anos

1.722,83

2.411,96

3.101,09

IV. 1,13

09 anos

1.802,59

2.523,62

3.244,66

V. 1,19

12 anos

1.898,30

2.657,62

3.416,94

VI. 1,25

15 anos

1.994,01

2.791,62

3.589,22

VII. 1,32

18 anos

2.105,68

2.947,95

3.790,22

VIII. 1,41

21 anos

2.249,25

3.148,94

4.048,64

IX. 1,50

24 anos

2.392,82

3.349,94

4.307,07

X. 1,53

27 anos

2.440,67

3.416,94

4.393,21

XI. 1,56

30 anos

2.488,53

3.483,94

4.479,35

XII. 1,59

33 anos

2.536,38

3.550,94

4.565,49

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.388,59

1.944,03

2.499,46

II. 1,04

03 anos

1.444,13

2.021,79

2.599,44

III. 1,08

06 anos

1.499,68

2.099,55

2.699,42

IV. 1,13

09 anos

1.569,11

2.196,75

2.824,39

V. 1,19

12 anos

1.652,42

2.313,39

2.974,36

VI. 1,25

15 anos

1.735,74

2.430,03

3.124,33

VII. 1,32

18 anos

1.832,94

2.566,11

3.299,29

VIII. 1,41

21 anos

1.957,91

2.741,08

3.524,24

IX. 1,50

24 anos

2.082,89

2.916,04

3.749,19

X. 1,53

27 anos

2.124,54

2.974,36

3.824,18

XI. 1,56

30 anos

2.166,20

3.032,68

3.899,16

XII. 1,59

33 anos

2.207,86

3.091,00

3.974,14

AGENTE OPERACIONAL, TÉCNICO NÍVEL MÉDIO E AGENTE DE FISCALIZAÇÃO – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.967,08

2.753,91

3.540,74

II. 1,04

03 anos

2.045,76

2.864,07

3.682,37

III. 1,08

06 anos

2.124,45

2.974,22

3.824,00

IV. 1,13

09 anos

2.222,80

3.111,92

4.001,04

V. 1,19

12 anos

2.340,83

3.277,16

4.213,49

VI. 1,25

15 anos

2.458,85

3.442,39

4.425,93

VII. 1,32

18 anos

2.596,55

3.635,16

4.673,78

VIII. 1,41

21 anos

2.773,58

3.883,02

4.992,45

IX. 1,50

24 anos

2.950,62

4.130,87

5.311,12

X. 1,53

27 anos

3.009,63

4.213,49

5.417,34

XI. 1,56

30 anos

3.068,64

4.296,10

5.523,56

XII. 1,59

33 anos

3.127,66

4.378,72

5.629,78

AGENTE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.345,39

3.283,55

4.221,70

II. 1,04

03 anos

2.439,21

3.414,89

4.390,57

III. 1,08

06 anos

2.533,02

3.546,23

4.559,44

IV. 1,13

09 anos

2.650,29

3.710,41

4.770,52

V. 1,19

12 anos

2.791,01

3.907,42

5.023,83

VI. 1,25

15 anos

2.931,74

4.104,43

5.277,13

VII. 1,32

18 anos

3.095,91

4.334,28

5.572,65

VIII. 1,41

21 anos

3.307,00

4.629,80

5.952,60

IX. 1,50

24 anos

3.518,09

4.925,32

6.332,55

X. 1,53

27 anos

3.588,45

5.023,83

6.459,20

XI. 1,56

30 anos

3.658,81

5.122,33

6.585,86

XII. 1,59

33 anos

3.729,17

5.220,84

6.712,51

CONTADOR.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

5.562,59

7.787,63

10.012,66

II. 1,04

03 anos

5.785,09

8.099,13

10.413,17

III. 1,08

06 anos

6.007,60

8.410,64

10.813,67

IV. 1,13

09 anos

6.285,73

8.800,02

11.314,31

V. 1,19

12 anos

6.619,48

9.267,27

11.915,07

VI. 1,25

15 anos

6.953,24

9.734,53

12.515,83

VII. 1,32

18 anos

7.342,62

10.279,67

13.216,71

VIII. 1,41

21 anos

7.843,25

10.980,55

14.117,85

IX. 1,50

24 anos

8.343,89

11.681,44

15.018,99

X. 1,53

27 anos

8.510,76

11.915,07

15.319,37

XI. 1,56

30 anos

8.677,64

12.148,70

15.619,75

XII. 1,59

33 anos

8.844,52

12.382,33

15.920,13

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.210,56

5.894,78

7.579,01

II. 1,04

03 anos

4.378,98

6.130,58

7.882,17

III. 1,08

06 anos

4.547,40

6.366,37

8.185,33

IV. 1,13

09 anos

4.757,93

6.661,11

8.564,28

V. 1,19

12 anos

5.010,57

7.014,79

9.019,02

VI. 1,25

15 anos

5.263,20

7.368,48

9.473,76

VII. 1,32

18 anos

5.557,94

7.781,11

10.004,29

VIII. 1,41

21 anos

5.936,89

8.311,65

10.686,40

IX. 1,50

24 anos

6.315,84

8.842,18

11.368,51

X. 1,53

27 anos

6.442,16

9.019,02

11.595,88

XI. 1,56

30 anos

6.568,47

9.195,86

11.823,25

XII. 1,59

33 anos

6.694,79

9.372,71

12.050,62

CONTROLADOR.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

5.252,85

7.353,99

9.455,13

II. 1,04

03 anos

5.462,96

7.648,15

9.833,34

III. 1,08

06 anos

5.673,08

7.942,31

10.211,54

IV. 1,13

09 anos

5.935,72

8.310,01

10.684,30

V. 1,19

12 anos

6.250,89

8.751,25

11.251,60

VI. 1,25

15 anos

6.566,06

9.192,49

11.818,91

VII. 1,32

18 anos

6.933,76

9.707,27

12.480,77

VIII. 1,41

21 anos

7.406,52

10.369,13

13.331,73

IX. 1,50

24 anos

7.879,28

11.030,99

14.182,70

X. 1,53

27 anos

8.036,86

11.251,60

14.466,35

XI. 1,56

30 anos

8.194,45

11.472,22

14.750,00

XII. 1,59

33 anos

8.352,03

11.692,84

15.033,66

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.003,88

2.805,43

3.606,98

II. 1,04

03 anos

2.084,04

2.917,65

3.751,26

III. 1,08

06 anos

2.164,19

3.029,87

3.895,54

IV. 1,13

09 anos

2.264,38

3.170,14

4.075,89

V. 1,19

12 anos

2.384,62

3.338,46

4.292,31

VI. 1,25

15 anos

2.504,85

3.506,79

4.508,73

VII. 1,32

18 anos

2.645,12

3.703,17

4.761,22

VIII. 1,41

21 anos

2.825,47

3.955,66

5.085,85

IX. 1,50

24 anos

3.005,82

4.208,15

5.410,48

X. 1,53

27 anos

3.065,94

4.292,31

5.518,69

XI. 1,56

30 anos

3.126,05

4.376,47

5.626,90

XII. 1,59

33 anos

3.186,17

4.460,64

5.735,10

ADVOGADO - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.40

1.80

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.530,71

6.342,99

8.155,28

II. 1,04

03 anos

4.711,94

6.596,71

8.481,49

III. 1,08

06 anos

4.893,17

6.850,43

8.807,70

IV. 1,13

09 anos

5.119,70

7.167,58

9.215,46

V. 1,19

12 anos

5.391,54

7.548,16

9.704,78

VI. 1,25

15 anos

5.663,39

7.928,74

10.194,10

VII. 1,32

18 anos

5.980,54

8.372,75

10.764,97

VIII. 1,41

21 anos

6.388,30

8.943,62

11.498,94

IX. 1,50

24 anos

6.796,07

9.514,49

12.232,92

X. 1,53

27 anos

6.931,99

9.704,78

12.477,58

XI. 1,56

30 anos

7.067,91

9.895,07

12.722,23

XII. 1,59

33 anos

7.203,83

10.085,36

12.966,89

ANEXO II

Lei Complementar n.º 107/2022

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 049/2014

TABELA DE VENCIMENTOS

AGENTE DE SERVIÇO EM SAÚDE E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.348,19

1.685,24

2.022,29

II. 1,04

03 anos

1.402,12

1.752,65

2.103,18

III. 1,08

06 anos

1.456,05

1.820,06

2.184,07

IV. 1,13

09 anos

1.523,45

1.904,32

2.285,18

V. 1,19

12 anos

1.604,35

2.005,43

2.406,52

VI. 1,25

15 anos

1.685,24

2.106,55

2.527,86

VII. 1,32

18 anos

1.779,61

2.224,51

2.669,42

VIII. 1,41

21 anos

1.900,95

2.376,18

2.851,42

IX. 1,50

24 anos

2.022,29

2.527,86

3.033,43

X. 1,53

27 anos

2.062,73

2.578,41

3.094,10

XI. 1,56

30 anos

2.103,18

2.628,97

3.154,76

XII. 1,59

33 anos

2.143,62

2.679,53

3.215,43

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.709,85*

2.137,31*

2.564,78

II. 1,04

03 anos

1.778,24*

2.222,81*

2.667,37

III. 1,08

06 anos

1.846,64*

2.308,30*

2.769,96

IV. 1,13

09 anos

1.932,13*

2.415,16*

2.898,20

V. 1,19

12 anos

2.034,72*

2.543,40

3.052,08

VI. 1,25

15 anos

2.137,31*

2.671,64

3.205,97

VII. 1,32

18 anos

2.257,00*

2.821,25

3.385,50

VIII. 1,41

21 anos

2.410,89*

3.013,61

3.616,33

IX. 1,50

24 anos

2.564,78

3.205,97

3.847,16

X. 1,53

27 anos

2.616,07

3.270,09

3.924,11

XI. 1,56

30 anos

2.667,37

3.334,21

4.001,05

XII. 1,59

33 anos

2.718,66

3.398,33

4.077,99

* Por força do art. 198, § 9.º, da Constituição Federal de 1988, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022 (Piso dos Vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias), nenhum servidor nomeado ou contratado em tais cargos poderá receber valor inferior a 02 (dois) salários mínimos, que corresponde a importância de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se laborar em jornada inferior, caso que deverá ser observado o valor proporcional.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE VIGILÂNCIA.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.388,59

1.735,74

2.082,89

II. 1,04

03 anos

1.444,13

1.805,17

2.166,20

III. 1,08

06 anos

1.499,68

1.874,60

2.249,52

IV. 1,13

09 anos

1.569,11

1.961,38

2.353,66

V. 1,19

12 anos

1.652,42

2.065,53

2.478,63

VI. 1,25

15 anos

1.735,74

2.169,67

2.603,61

VII. 1,32

18 anos

1.832,94

2.291,17

2.749,41

VIII. 1,41

21 anos

1.957,91

2.447,39

2.936,87

IX. 1,50

24 anos

2.082,89

2.603,61

3.124,33

X. 1,53

27 anos

2.124,54

2.655,68

3.186,81

XI. 1,56

30 anos

2.166,20

2.707,75

3.249,30

XII. 1,59

33 anos

2.207,86

2.759,82

3.311,79

AGENTE ADMINISTRATIVO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.595,21

1.994,01

2.392,82

II. 1,04

03 anos

1.659,02

2.073,77

2.488,53

III. 1,08

06 anos

1.722,83

2.153,53

2.584,24

IV. 1,13

09 anos

1.802,59

2.253,23

2.703,88

V. 1,19

12 anos

1.898,30

2.372,87

2.847,45

VI. 1,25

15 anos

1.994,01

2.492,52

2.991,02

VII. 1,32

18 anos

2.105,68

2.632,10

3.158,52

VIII. 1,41

21 anos

2.249,25

2.811,56

3.373,87

IX. 1,50

24 anos

2.392,82

2.991,02

3.589,22

X. 1,53

27 anos

2.440,67

3.050,84

3.661,01

XI. 1,56

30 anos

2.488,53

3.110,66

3.732,79

XII. 1,59

33 anos

2.536,38

3.170,48

3.804,58

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.799,33

2.249,16

2.699,00

II. 1,04

03 anos

1.871,30

2.339,13

2.806,95

III. 1,08

06 anos

1.943,28

2.429,10

2.914,91

IV. 1,13

09 anos

2.033,24

2.541,55

3.049,86

V. 1,19

12 anos

2.141,20

2.676,50

3.211,80

VI. 1,25

15 anos

2.249,16

2.811,45

3.373,74

VII. 1,32

18 anos

2.375,12

2.968,89

3.562,67

VIII. 1,41

21 anos

2.537,06

3.171,32

3.805,58

IX. 1,50

24 anos

2.699,00

3.373,74

4.048,49

X. 1,53

27 anos

2.752,97

3.441,22

4.129,46

XI. 1,56

30 anos

2.806,95

3.508,69

4.210,43

XII. 1,59

33 anos

2.860,93

3.576,17

4.291,40

TÉCNICO EM ENFERMAGEM.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.064,23

2.580,29

3.096,35

II. 1,04

03 anos

2.146,80

2.683,50

3.220,20

III. 1,08

06 anos

2.229,37

2.786,71

3.344,05

IV. 1,13

09 anos

2.332,58

2.915,72

3.498,87

V. 1,19

12 anos

2.456,43

3.070,54

3.684,65

VI. 1,25

15 anos

2.580,29

3.225,36

3.870,43

VII. 1,32

18 anos

2.724,78

3.405,98

4.087,18

VIII. 1,41

21 anos

2.910,56

3.638,21

4.365,85

IX. 1,50

24 anos

3.096,35

3.870,43

4.644,52

X. 1,53

27 anos

3.158,27

3.947,84

4.737,41

XI. 1,56

30 anos

3.220,20

4.025,25

4.830,30

XII. 1,59

33 anos

3.282,13

4.102,66

4.923,19

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.064,23

2.580,29

3.096,35

II. 1,04

03 anos

2.146,80

2.683,50

3.220,20

III. 1,08

06 anos

2.229,37

2.786,71

3.344,05

IV. 1,13

09 anos

2.332,58

2.915,72

3.498,87

V. 1,19

12 anos

2.456,43

3.070,54

3.684,65

VI. 1,25

15 anos

2.580,29

3.225,36

3.870,43

VII. 1,32

18 anos

2.724,78

3.405,98

4.087,18

VIII. 1,41

21 anos

2.910,56

3.638,21

4.365,85

IX. 1,50

24 anos

3.096,35

3.870,43

4.644,52

X. 1,53

27 anos

3.158,27

3.947,84

4.737,41

XI. 1,56

30 anos

3.220,20

4.025,25

4.830,30

XII. 1,59

33 anos

3.282,13

4.102,66

4.923,19

TÉCNICO DE LABORATORIO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.534,49

1.918,11

2.301,74

II. 1,04

03 anos

1.595,87

1.994,84

2.393,80

III. 1,08

06 anos

1.657,25

2.071,56

2.485,87

IV. 1,13

09 anos

1.733,97

2.167,47

2.600,96

V. 1,19

12 anos

1.826,04

2.282,55

2.739,06

VI. 1,25

15 anos

1.918,11

2.397,64

2.877,17

VII. 1,32

18 anos

2.025,53

2.531,91

3.038,29

VIII. 1,41

21 anos

2.163,63

2.704,54

3.245,45

IX. 1,50

24 anos

2.301,74

2.877,17

3.452,60

X. 1,53

27 anos

2.347,77

2.934,71

3.521,65

XI. 1,56

30 anos

2.393,80

2.992,26

3.590,71

XII. 1,59

33 anos

2.439,84

3.049,80

3.659,76

MOTORISTA E TÉCNICO VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.967,08

2.458,85

2.950,62

II. 1,04

03 anos

2.045,76

2.557,20

3.068,64

III. 1,08

06 anos

2.124,45

2.655,56

3.186,67

IV. 1,13

09 anos

2.222,80

2.778,50

3.334,20

V. 1,19

12 anos

2.340,83

2.926,03

3.511,24

VI. 1,25

15 anos

2.458,85

3.073,56

3.688,28

VII. 1,32

18 anos

2.596,55

3.245,68

3.894,82

VIII. 1,41

21 anos

2.773,58

3.466,98

4.160,37

IX. 1,50

24 anos

2.950,62

3.688,28

4.425,93

X. 1,53

27 anos

3.009,63

3.762,04

4.514,45

XI. 1,56

30 anos

3.068,64

3.835,81

4.602,97

XII. 1,59

33 anos

3.127,66

3.909,57

4.691,49

ESPECIALISTA EM SAÚDE - 40 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

4.210,56

5.263,20

6.315,84

II. 1,04

03 anos

4.378,98

5.473,73

6.568,47

III. 1,08

06 anos

4.547,40

5.684,26

6.821,11

IV. 1,13

09 anos

4.757,93

5.947,42

7.136,90

V. 1,19

12 anos

5.010,57

6.263,21

7.515,85

VI. 1,25

15 anos

5.263,20

6.579,00

7.894,80

VII. 1,32

18 anos

5.557,94

6.947,42

8.336,91

VIII. 1,41

21 anos

5.936,89

7.421,11

8.905,33

IX. 1,50

24 anos

6.315,84

7.894,80

9.473,76

X. 1,53

27 anos

6.442,16

8.052,70

9.663,24

XI. 1,56

30 anos

6.568,47

8.210,59

9.852,71

XII. 1,59

33 anos

6.694,79

8.368,49

10.042,19

ESPECIALISTA EM SAÚDE - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.105,28

2.631,60

3.157,92

II. 1,04

03 anos

2.189,49

2.736,86

3.284,24

III. 1,08

06 anos

2.273,70

2.842,13

3.410,55

IV. 1,13

09 anos

2.378,97

2.973,71

3.568,45

V. 1,19

12 anos

2.505,28

3.131,60

3.757,92

VI. 1,25

15 anos

2.631,60

3.289,50

3.947,40

VII. 1,32

18 anos

2.778,97

3.473,71

4.168,45

VIII. 1,41

21 anos

2.968,44

3.710,56

4.452,67

IX. 1,50

24 anos

3.157,92

3.947,40

4.736,88

X. 1,53

27 anos

3.221,08

4.026,35

4.831,62

XI. 1,56

30 anos

3.284,24

4.105,30

4.926,36

XII. 1,59

33 anos

3.347,40

4.184,24

5.021,09

MÉDICO - 20 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

11.031,30

13.789,13

16.546,95

II. 1,04

03 anos

11.472,55

14.340,69

17.208,83

III. 1,08

06 anos

11.913,80

14.892,26

17.870,71

IV. 1,13

09 anos

12.465,37

15.581,71

18.698,05

V. 1,19

12 anos

13.127,25

16.409,06

19.690,87

VI. 1,25

15 anos

13.789,13

17.236,41

20.683,69

VII. 1,32

18 anos

14.561,32

18.201,65

21.841,97

VIII. 1,41

21 anos

15.554,13

19.442,67

23.331,20

IX. 1,50

24 anos

16.546,95

20.683,69

24.820,43

X. 1,53

27 anos

16.877,89

21.097,36

25.316,83

XI. 1,56

30 anos

17.208,83

21.511,04

25.813,24

XII. 1,59

33 anos

17.539,77

21.924,71

26.309,65

ANEXO III

Lei Complementar n.º 107/2022

Lei Complementar n.º 046/2014

TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR - 30 HORAS.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

E

1.00

1.50

1.70

2.00

2.30

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.430,64*

3.645,96

4.132,09

4.861,28

5.590,47

II. 1,04

03 anos

2.527,87*

3.791,80

4.297,37

5.055,73

5.814,09

III. 1,09

06 anos

2.649,40*

3.974,10

4.503,98

5.298,80

6.093,61

IV. 1,14

09 anos

2.770,93*

4.156,39

4.710,58

5.541,86

6.373,14

V. 1,19

12 anos

2.892,46

4.338,69

4.917,18

5.784,92

6.652,66

VI. 1,25

15 anos

3.038,30

4.557,45

5.165,11

6.076,60

6.988,09

VII. 1,32

18 anos

3.208,44

4.812,67

5.454,36

6.416,89

7.379,42

VIII. 1,41

21 anos

3.427,20

5.140,80

5.826,24

6.854,40

7.882,57

IX. 1,50

24 anos

3.645,96

5.468,94

6.198,13

7.291,92

8.385,71

X. 1,53

27 anos

3.718,88

5.578,32

6.322,09

7.437,76

8.553,42

XI. 1,56

30 anos

3.791,80

5.687,70

6.446,06

7.583,60

8.721,14

XII. 1,59

33 anos

3.864,72

5.797,08

6.570,02

7.729,44

8.888,85

*Em cumprimento da Lei Federal do Piso Nacional do Magistério nenhum Professor receberá valor inferior a R$ 2.884,00 mensais para uma jornada de 30 (horas) semanais

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EDUCACIONAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

1.00

1.10

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

3.974,20

4.371,62

4.967,75

5.961,30

II. 1,04

03 anos

4.133,17

4.546,48

5.166,46

6.199,75

III. 1,09

06 anos

4.292,14

4.721,35

5.365,17

6.438,20

IV. 1,14

09 anos

4.490,85

4.939,93

5.613,56

6.736,27

V. 1,19

12 anos

4.729,30

5.202,23

5.911,62

7.093,95

VI. 1,25

15 anos

4.967,75

5.464,53

6.209,69

7.451,63

VII. 1,32

18 anos

5.245,94

5.770,54

6.557,43

7.868,92

VIII. 1,41

21 anos

5.603,62

6.163,98

7.004,53

8.405,43

IX. 1,50

24 anos

5.961,30

6.557,43

7.451,63

8.941,95

X. 1,53

27 anos

6.080,53

6.688,58

7.600,66

9.120,79

XI. 1,56

30 anos

6.199,75

6.819,73

7.749,69

9.299,63

XII. 1,59

33 anos

6.318,98

6.950,88

7.898,72

9.478,47

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

C/PROFISSIONALIZAÇÃO

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.139,11

1.423,89

2.066,81

II. 1,04

03 anos

1.184,67

1.480,84

2.149,48

III. 1,08

06 anos

1.241,63

1.552,04

2.252,82

IV. 1,13

09 anos

1.298,59

1.623,23

2.356,16

V. 1,19

12 anos

1.355,54

1.694,43

2.459,50

VI. 1,25

15 anos

1.423,89

1.779,86

2.583,51

VII. 1,32

18 anos

1.503,63

1.879,53

2.728,19

VIII. 1,41

21 anos

1.606,15

2.007,68

2.914,20

IX. 1,50

24 anos

1.708,67

2.135,83

3.100,22

X. 1,53

27 anos

1.742,84

2.178,55

3.162,22

XI. 1,56

30 anos

1.777,01

2.221,26

3.224,22

XII. 1,59

33 anos

1.811,18

2.263,98

3.286,23

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - PROFISSIONALIZADO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

1.00

1.10

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.066,81

3.100,22

3.513,58

4.133,62

II. 1,04

03 anos

2.149,48

3.224,22

3.654,12

4.298,96

III. 1,09

06 anos

2.252,82

3.379,23

3.829,80

4.505,65

IV. 1,14

09 anos

2.356,16

3.534,25

4.005,48

4.712,33

V. 1,19

12 anos

2.459,50

3.689,26

4.181,16

4.919,01

VI. 1,25

15 anos

2.583,51

3.875,27

4.391,97

5.167,03

VII. 1,32

18 anos

2.728,19

4.092,28

4.637,92

5.456,38

VIII. 1,41

21 anos

2.914,20

4.371,30

4.954,14

5.828,40

IX. 1,50

24 anos

3.100,22

4.650,32

5.270,37

6.200,43

X. 1,53

27 anos

3.162,22

4.743,33

5.375,77

6.324,44

XI. 1,56

30 anos

3.224,22

4.836,34

5.481,18

6.448,45

XII. 1,59

33 anos

3.286,23

4.929,34

5.586,59

6.572,46

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – NÃO PROFISSIONALIZADO.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

D

1.00

1.10

1.25

1.50

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

1.408,07

2.112,11

2.393,72

2.816,14

II. 1,04

03 anos

1.464,39

2.196,59

2.489,47

2.928,79

III. 1,09

06 anos

1.534,80

2.302,19

2.609,15

3.069,59

IV. 1,14

09 anos

1.605,20

2.407,80

2.728,84

3.210,40

V. 1,19

12 anos

1.675,60

2.513,40

2.848,53

3.351,21

VI. 1,25

15 anos

1.760,09

2.640,13

2.992,15

3.520,18

VII. 1,32

18 anos

1.858,65

2.787,98

3.159,71

3.717,30

VIII. 1,41

21 anos

1.985,38

2.978,07

3.375,14

3.970,76

IX. 1,50

24 anos

2.112,11

3.168,16

3.590,58

4.224,21

X. 1,53

27 anos

2.154,35

3.231,52

3.662,39

4.308,69

XI. 1,56

30 anos

2.196,59

3.294,88

3.734,20

4.393,18

XII. 1,59

33 anos

2.238,83

3.358,25

3.806,01

4.477,66

APOIO OPERACIONAL.

CLASSE

Tempo Serviço

A

B

C

1.00

1.25

C/PROFISSIONALIZAÇÃO

NÍVEL

Vencimento/R$

Vencimento/R$

Vencimento/R$

I. 1,00

00 anos

2.216,01

2.770,01

3.974,97

II. 1,04

03 anos

2.304,65

2.880,81

4.133,97

III. 1,08

06 anos

2.415,45

3.019,31

4.332,72

IV. 1,13

09 anos

2.526,25

3.157,81

4.531,47

V. 1,19

12 anos

2.637,05

3.296,31

4.730,21

VI. 1,25

15 anos

2.770,01

3.462,52

4.968,71

VII. 1,32

18 anos

2.925,13

3.656,42

5.246,96

VIII. 1,41

21 anos

3.124,57

3.905,72

5.604,71

IX. 1,50

24 anos

3.324,02

4.155,02

5.962,46

X. 1,53

27 anos

3.390,50

4.238,12

6.081,70

XI. 1,56

30 anos

3.456,98

4.321,22

6.200,95

XII. 1,59

33 anos

3.523,46

4.404,32

6.320,20

ANEXO IV

Lei Complementar n.º 107/2022

LEI COMPLEMENTAR N.º 064/2016

CARGO DE PROVIMENTO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

CARGOS

QUANTIDADE

VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$

AUXILIAR DE SALA

20

1.248,13

ANEXO V

Lei Complementar n.º 107/2022

CARGOS DE PROVIMENTO ELETIVO

LEI N.º 1.088/2019

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO

VENCIMENTO/SUBSÍDIO/R$

CONSELHEIRO TUTELAR

1.967,08

PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR + 20%

2.356,30

ANEXO VI

Lei Complementar n.º 107/2022

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

Este relatório foi elaborado com base no disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no parágrafo 1o e incisos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, considerando as Metas e Prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e nas informações de Projeções dos índices Financeiros, resultando nos valores monetários atualizados anualmente.

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Impacto Orçamentário referente a Reajuste Salarial

CRIAÇÃO:

EXPANSÃO:

APERFEIÇOAMENTO: X

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 1.163/2021

Descrição por elemento de despesa

Valor orçado

3190.11

R$ 15.328.695,69

3190.13

R$ 2.370.992,06

3190.16

R$ 1.524.274,49

3190.91

R$ 25.588,59

3190.92

R$ 113.327,03

3191.13

R$ 2.918.725,00

TOTAL ORÇADO

R$ 22.281.602,86

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA

Descrição por elemento de despesa

Valor total da despesa atualizado

3190.11

R$ 19.260.248,11

3190.13

R$ 1.230.949,62

3190.16

R$ 787.072,52

3190.91

R$ 33.415,60

31.90.92

R$ 433,27

3191.13

R$ 2.378.102,22

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

R$ 23.689.941,34

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa

2022

2023

2024

Total da despesa aumentada no período

3190.11

R$ 15.328.695,69

R$ 15.941.843,51

R$ 16.579.517,26

4,00%

3190.13

R$ 2.370.992,06

R$ 2.465.831,74

R$ 2.564.465,01

4.00%

3190.16

R$ 1.524.274,49

R$ 1.585.245,47

R$ 1.648.655,29

4.00%

3190.91

R$ 25.588,59

R$ 26.612,13

R$ 27.676.61

4,00%

3190.92

R$ 113.327,03

R$ 117.860,11

R$ 122.574,51

4,00%

3191.13

R$ 2.918.725,00

R$ 3.035.474,00

R$ 3.156.892,96

4,00%

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 22.281.602,86

R$ 23.172.866,96

R$ 24.099.781,64

4,00%

Levando em consideração para os próximos anos um aumento anual médio de 2,00%, temos os seguintes valores de Receita Corrente Líquida no decorrer do exercício atual (base 2022) e nos 2 subsequentes, com o aumento do PIB:

PROJEÇÃO DA RCL

2022

2023

2024

Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)

R$ 52.255.397,45

R$ 54.345.613,35

R$ 56.519.437,88

Previsão dos Gastos com Pessoal, no exercício de 2022, e nos próximos 2 exercícios subsequentes aplicando a Inflação tanto na Receita e Despesa.

ANO

CUSTO ATUAL C/ PESSOAL

PROJEÇÃO DA RCL

PROJEÇÃO DE DESP. C/PESS ATUAL

2022

R$ 22.281.602.86

R$ 52.255.397,45

42,64%

2023

R$ 23.172.866,96

R$ 54.345.613,35

42,64%

2024

R$ 24.099.781,64

R$ 56.519.437,88

42,64%

Considerando os custos atuais com pessoal que a prefeitura já possui (inclusive com contratos temporários) e incidindo sobre eles uma inflação média de 2,00% na forma de revisão geral (perda inflacionária), temos o seguinte Custo atual com pessoal e % da RCL.

Somando-se nesta projeção o custo atual com pessoal mais o aumento de gasto projetado com o Processo Seletivo, teremos o seguinte Custo total com pessoal:

IMPACTO EM GASTO DE PESSOAL NOS UTIMOS 12 MESES

BASE REALIZADO NOS ÚLTIMOS 12 MESES

RECEITA CORRENTE LIQUIDA

R$ 57.703.956,70

(X) 54% - LIMITE GASTO PESSOAL

R$ 31.160.136,62

GASTO TOTAL ANUAL

R$ 23.523.876,29

GASTO COM PESSOAL

40,77%

Com isso constata-se que a presente Propositura Legislativa:

a) ATENDE ao exigido pelo Artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000 (aumento de até 10% da RCL atual para a RCL projetada).

b) ATENDE ao exigido pelo art. 20 incisos III, da Lei Complementar n° 101/ 2000 (não ultrapassar 54% e 6% da RCL com gasto c/ pessoal no Executivo/Legislativo).

c) ATENDE ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da Lei Complementar n° 101/2000 (não ultrapassar 95% do limite, sendo 51,3% e 5,7% p/ Executivo/Legislativo).

O presente Impacto Orçamentário, trata-se de demonstrativo de valores, os quais apontam o computo de gastos e despesas futuras a serem contraídas mediante a criação de cargos/e ou gratificações com base nas informações de valores apresentadas.

Os valores apurados de receitas são provenientes de projeções e estimativas orçamentaria e financeiras, que poderão sofrer alterações no ato da sua consolidação, considerando principalmente cenário econômico e financeiro que poderão afetar a RCL- Receita Corrente Liquida para mais ou menos do valor estimado/ considerado.

Vale ressaltar que cabem ao gestor da respectiva Secretaria a Verificação e comprovação de que as dotações e saldos das fichas correlatas estejam de acordo e suportem a realização da despesa, e atestem que possuem os valores orçamentários disponíveis para a realização da presente despesa proposta, ou ainda em comprovação de medias de compensação de outras ações e cortes de despesas que eventualmente darão suporte para atendimento da proposta sem o comprometimento da execução das ações estipuladas pela Lei Orçamentaria do presente exercício Financeiro, cabendo ao mesmo a responsabilidade de eventuais efeitos e comprometimento da Gestão Fiscal.

Despesa atende ao percentual da Lei, com ressalva de que ao longo dos 2 anos subsequentes (2023 e 2024) deverá ser observado o comportamento da Receita Corrente Líquida pois com esse percentual estaremos atingindo o Limite para Emissão de Alerta (LRF, Inciso II do § 1o do art. 59) emitido pelo TCE conforme Demonstrativo dos Limites de Pessoal - LRF.

LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos art. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.

Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II - Criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição.

Considerando que os Cálculos foram realizados através de uma projeção, sendo realizado no 5o Bimestre de 2022, o Gestor dever se atentar aos Limites Constituições estabelecidos de acordo com a LRF 101/200, tomando todas as providencias necessárias para o enquadramento com os Gastos com Pessoal.

Considerando que os Cálculos projetados não estão incluindo possíveis, incorporações, horas extras, projeções de cargos e carreiras e licenças prêmio.

É este o relatório de Estimativa de Impacto Orçamentário, para provimento Reajuste Salarial Concurso Público, nos cargos do quadro de Pessoal Geral, devendo o Gestor ficar sempre atento aos Limites impostos pela LRF- Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o não cumprimento deste Limites, e de inteira responsabilidade do Gestor Municipal, salvo melhor juízo.

Cotriguaçu-MT, 13 de dezembro de 2022.

JOAO FRANCISCO PEREIRA NETO

Contador do Poder Executivo

CRC: 008209/0-6

ANEXO VII

Lei Complementar n.º 107/2022

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

(Inciso II, do art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000)

OBJETIVO DA DESPESA:

REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO, DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E, REAJUSTE DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, QUE MENCIONA.

EU, VALDIVINO MENDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal em Exercício, de Cotriguaçu-MT, no uso de minhas atribuições legais, em cumprimento às determinações art. 16, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2020 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender o objeto da Despesa mencionada acima, e caso aprovado o presente Projeto de Lei Complementar, serão inclusas as despesas nas peças orçamentárias referentes aos exercícios financeiros vigente e subsequente.

Sem mais para o momento, firmo a presente Declaração por corresponder com a inteira realidade dos fatos.

Cotriguaçu-MT, 13 de dezembro de 2022.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal em Exercício

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