LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2022.
19 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a extinção do cargo de médico, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Médico, 20 (vinte) horas semanais, do Plano de Cargos, instituído pela Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º Ficam revogados o inciso XV, do art. 12, inciso XV e alíneas, do art. 14, ambos da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014.
Art. 3.º Em decorrência do disposto no art. 1.º, da presente Lei Complementar, os ANEXOS I, II e III, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, passam a vigorar conforme estabelecidos nos ANEXOS I, II e III, da presente Lei Complementar, dessa passando a ser partes integrantes.
Art. 4.º O ANEXO IV, da Lei Complementar Municipal n.º 049/2014, passa a vigorar com a exclusão da Tabela de Vencimentos do cargo de provimento efetivo de Médico.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Cotriguaçu-MT, 16 de dezembro de 2022.
VALDIVINO MENDES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Complementar n.º 108/2022
ANEXO I
Lei Complementar n.º 049/2014
CARGOS E O RESPECTIVO LOTACIONOGRAMA GERAL
| CARGOS | VAGAS |
| Agente de Serviço em Saúde | 23 |
| Agente de Vigilância | 05 |
| Agente Comunitário em Saúde | 35 |
| Agente de Controle as Endemias | 10 |
| Auxiliar Administrativo | 17 |
| Auxiliar de Consultório Odontológico | 06 |
| Agente Administrativo | 05 |
| Auxiliar Técnico em Saúde | 20 |
| Assistente Técnico de Saúde | 10 |
| Técnico de Laboratório | 02 |
| Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental | 09 |
| Técnico em Radiologia | 03 |
| Motorista | 10 |
| Especialista em Saúde | 31 |
| TOTAL............................................................. | 186 |
ANEXO II
Lei Complementar n.º 108/2022
ANEXO II
Lei Complementar n.º 049/2014
PERFIL OCUPACIONAL E QUADRO DAS TRANFORMAÇÃO DOS CARGOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
| CARGO | PERFIL OCUPACIONAL | VAGAS |
| Agente de Serviço em Saúde | Auxiliar Serviços Gerais | 20 |
| Agente de Vigilância | Agente de Vigilância | 05 |
| Agente Comunitário em Saúde | Agente Comunitário em Saúde | 35 |
| Agente de Controle as Endemias | Agente de Combate a Dengue | 10 |
| Auxiliar Administrativo | Auxiliar Administrativo Atendente de Saúde | 15 02 |
| Auxiliar de Consultório Odontológico | Auxiliar de Consultório Odontológico | 06 |
| Agente Administrativo | Agente Administrativo | 05 |
| Auxiliar Técnico de Saúde | Auxiliar Enfermagem | 10 |
| Assistente Técnico de Saúde | Técnico Enfermagem | 20 |
| Técnico de Laboratório | Técnico de Laboratório | 02 |
| Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental | Técnico Sanitarista Agente Epidemiológico Agente de Vigilância Ambiental Fiscal Sanitário | 02 02 03 02 |
| Técnico em Radiologia | Técnico em Radiologia | 03 |
| Motorista | Motorista | 10 |
| Especialista em Saúde | Assistente Social Bioquímico Enfermeira Nutricionista Odontólogo Psicólogo Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Biólogo Educador Físico | 01 02 12 01 06 01 05 01 01 01 |
| TOTAL................................................................................................. | 186 | |
ANEXO III
Lei Complementar n.º 108/2022
ANEXO III
Lei Complementar n.º 049/2014
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO SISTEMA DE SAÚDE
| CARGO | DESCRIÇÃO FUNCIONAL |
| Agente de Serviço em Saúde | Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, zeladoria, cozinhar, executar serviços de segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, exercer funções administrativas no auxilio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins |
| Agente de Vigilância | Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de segurança das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Prefeitura e demais atividades complementares afins |
| Agente Comunitário em Saúde | Executar dentro do seu nível de competência, ações e atividades básicas de saúde: Acompanhamento de gestantes e nutrizes; Incentivo ao aleitamento materno, Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança, Garantia do cumprimento do calendário da vacinação e de outras vacinas que se fizerem necessárias, Orientação quanto a alternativas alimentares, Utilização da medicina popular, Promoção das ações de saneamento e melhoria do meio ambiente e outras atividades afins. |
| Agente de Controle as Endemias | Desenvolver ações de inspeção, promoção e prevenção para evitar e/ou diminuir riscos à saúde da população e do meio ambiente, a partir de identificação de agentes causais e condicionantes do processo saúde doença, do processo de produção e consumo de bens e serviços e da ocupação dos espaços e da organização da sociedade. Executar medidas que quebrem o elo da cadeia de transmissão das doenças no trabalho e na comunidade. Monitorar riscos biológicos físicos e químicos; participar do planejamento, identificando as prioridades em conjunto com a equipe; participar das atividades educativas em vigilância; executar tarefas pertinentes à área de atuação compatíveis com as exigências para o exercício da função |
| Auxiliar Administrativo | Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços auxiliares de administração, nas áreas de secretariado, administração, digitação, arquivo, manipulação de dados, datilografia, protocolo, registro, arquivos, classificação e expedição de correspondência, operar máquinas de datilografia, copiadoras, digitação, telex, atender telefone, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo e demais atividades complementares e afins |
| Auxiliar de Consultório Odontológico | Compreende a categoria funcional com as atribuições de Orientar pacientes sobre higiene bucal, Auxiliar no atendimento ao paciente, Auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços, Desenvolver suas atividades, aplicando normas e procedimentos de biossegurança, Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior |
| Agente Administrativo | Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços administrativos, nas áreas de secretariado, administração, arquivo, manipulação de dados, protocolo, registro, arquivos, digitação, manusear fichários, controlar entrada e saída de materiais de consumo e demais atividades complementares e afins |
| Auxiliar Técnico de Saúde | Planeja, executa e avalia, sob orientação e supervisão, no cuidado e conforto do paciente e nas ações de tratamento simples, das atividades auxiliares de Enfermagem na promoção, prevenção, atenção à saúde e reabilitação desenvolvidas pelo Município, |
| Assistente Técnico de Saúde | Planeja, executa e avalia atividades técnicas sob orientação e supervisão, nas funções de Técnico em Enfermagem, orientando e assistindo os pacientes, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, cabendo-lhe assistir ao enfermeiro nas diversas atividades excetuadas as privativas, previstas legalmente; integrar a equipe de saúde; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente. |
| Técnico de Laboratório | Executar atividades técnicas de laboratórios, de acordo com as áreas específicas em conformidade com normas de qualidade de biossegurança e controle do meio-ambiente. Zelar pela manutenção, limpeza, assepsia e conservação de equipamentos e utensílios do laboratório em conformidade com as normas de qualidade, Executar tarefas pertinentes à área de atuação compatíveis com as exigências para o exercício da função. |
| Técnico em Vigilância Sanitária e Ambiental | Desenvolver ações de inspeção, promoção e prevenção para evitar e/ou diminuir riscos à saúde da população e do meio ambiente, a partir de identificação de agentes causais e condicionantes do processo saúde doença, do processo de produção e consumo de bens e serviços e da ocupação dos espaços e da organização da sociedade. Executar medidas que quebrem o elo da cadeia de transmissão das doenças no trabalho e na comunidade. Monitorar riscos biológicos físicos e químicos; participar do planejamento, identificando as prioridades em conjunto com a equipe; assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, respeitada a legislação pertinente. |
| Técnico em radiologia | Colocar os filmes nos chassis, posicionando-os e fixando letras e números radiopacos; preparar o paciente para assegurar a validade do exame; acionar o aparelho de Raios-X, observando as instruções de funcionamento; colocar o paciente nas posições, medindo distâncias para a focalização da área a ser radiografada; registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes; manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo as normas para evitar acidentes; encaminhar o chassi com o filme a câmara escura para ser feita a revelação; operar máquinas reveladoras automáticas; selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo o tipo de radiografia requisitada, para facilitar execução do trabalho; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade. |
| Motorista | Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade, verificando o estado dos pneus, nível de combustível óleo e água; testar os freios e a parte elétrica; dirigir o veículo observando as normas de transito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas; providenciar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando os reparos necessários; efetuar reparos de emergência no veículo; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade. |
| Especialista em Saúde | Compreende o cargo inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional, Planeja, executa, avalia e supervisiona atividades inerentes às áreas de Biologia, Biomedicina, Bioquímica, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudióloga, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Química, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Arte Terapia, Musicoterapia, Medicina Veterinária e Educação Física, utilizando métodos e técnicas específicas voltadas para o exercício profissional nas áreas de promoção, prevenção, atenção à saúde e reabilitação desenvolvidas pelo Município |