Ata de audiência pública nº 004/2022 realizada no dia 14 de dezembro de dois mil e vinte Dois, ás quatorze horas e oito minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores com transmissão ao vivo pela Página Oficial do Facebook da Prefeitura Municipal de Jaciara, para tratar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e Elaboração da Lei Orçamentária Anual-LOA, levando a conhecimento da população para contribuições, críticas, esclarecimentos e aprovações. O Senhor Nilton Dias Lima falou a respeito da constituição federal no Art. 165 e da Lei Orgânica do Município no Art. 112 que estabelece as peças fundamentais do orçamento que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Comentou também que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Em seguida o mesmo apresentou o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que consiste num plano estratégico de planejamento onde constam as ações a serem realizadas durante o ano subseqüente, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo governo municipal no ano. Logo após o mesmo iniciou a apresentação dos Programas com seus respectivos valores, ficando estabelecida a estimativa da receita consolidada liquida para o ano de 2023 de R$ 156.265.050,00 (cem cinqüenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e cinqüenta reais. E na seqüência apresentou também a Lei Orçamentária Anual - LOA, que é o último ciclo da Lei Orçamentária, onde é Constituído o planejamento de curto prazo e tem como fundamento a previsão das receitas e a fixação das despesas, para os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos das administrações diretos e indiretos. Dessa forma a previsão da receita liquida para 2023 é de R$ 156.265.050,00 (cem cinqüenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e cinqüenta reais), ficando assim desdobradas em orçamento da administração direta R$ 141.705.250,00 (cento e quarenta e um milhões, setecentos e cinco mil, duzentos e cinqüenta centavos), e orçamento da administração indireta R$ 14.559.800,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos). A despesa total, no mesmo valor da receita liquida e que foi apresentada por grupo de natureza, categoria econômica, órgãos de governo. A receita no valor de R$ 156.265.050,00 (cem cinqüenta e seis milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e cinqüenta reais), sendo R$ 140.351.400,00 (cento e quarenta milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, e quatrocentos reais) de receitas correntes, R$ 19.814.850,00 (dezenove milhões, oitocentos e quatorze mil, oitocentos e cinqüenta reais) de receitas de capitais referente a convênios firmados junto a Estado e União, R$ 9.402.400,00(nove milhões, quatrocentos e dois mil, quatrocentos reais) de receitas Intra-Orçamentárias referente a Previ-Jaci e R$ 13.303.600,00(treze milhões, trezentos e três mil, seiscentos reais) referente a deduções de receitas Comentou também sobre os percentuais constitucionais e legais de aplicação na LOA 2023 na Saúde, Educação e outros. O Sr. Nilton citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. E para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu a todos os internautas e também ‘se colocou a disposição para tirar duvidas pelo telefone (66) 3461-7913 e pelo email contabilidade@jaciaramt.gov.br, não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às quinze horas e dez minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Nilton Dias Lima.