Dispõe sobre a reavaliação e atualização das medidas restritivas não farmacológicas para prevenir a disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, inc. II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para legislar sobre a defesa da saúde;

CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº. 1007811-16.2020.8.11.0000), que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida;

CONSIDERANDO que o Município de Salto do Céu/MT deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;

CONSIDERANDO o aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas não farmacológicas com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação por COVID-19 no território de Salto do Céu/MT e reduzir o impacto no sistema de saúde.

Art. 2º. O acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e/ou usuários só será permitido mediante a utilização de máscara de proteção facial, ainda que confeccionada de forma artesanal, em especial e principalmente nos estabelecimentos de sáude (hospitais e postos de saúde), ainda que estejam devidamente imunizados e com a vacinação contra a COVID-19 em dia.

Art. 3º. Fica determinado aos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços a seguirem os protocolos de higiene e convivência, todos voltados no combate à proliferação do Coronavírus (COVID-19), quais sejam:

I - Deverá ser ampliada a frequência de limpeza de superfícies (mesas, cadeiras, maçanetas, pisos, corrimãos, balanças, maçanetas, janelas, etc.) e banheiros, e ainda reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

II - Deverá ser disponibilizado álcool (em gel ou líquido) na concentração de 70% (setenta por cento) para funcionários e clientes, nas entradas, saídas e nos interiores dos estabelecimentos.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá intensificar a conscientização a vacinação para a prevenção do Coronavírus (COVID-19) no âmbito de Salto do Céu, mediante campanhas, anúncios e busca ativa das pessoas que ainda não se vacinaram ou que estão com o ciclo vacinal incompleto.

Art. 5º. As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência por prazo indeterminado, podendo ser alteradas em caso de necessidade devidamente justificada.

Art. 6º. Permanecem mantidas todas as demais determinações contidas no Decreto Municipal nº. 70, de 14 de setembro de 2021, que não forem contrárias ao disposto no presente Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 14 de dezembro de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal