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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.589/2022

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei 971/2011, que passa vigorar com o acréscimo de cargos, conforme anexo I desta lei.

Art. 2º - Fica atualizado os valores do padrão de vencimento de cada cargo a que se refere o anexo I da Lei 971/2011, conforme salário base inicial devidamente atualizado nos quadros do anexo I da lei citada anteriormente.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO I

Lei Municipal nº 971/2011

Referência

Cargo

Quantidade

Atribuições

Padrão de vencimento

Carga horária

Requisitos para a investidura

Técnico de informática

01

Ao Técnico de informática compete:

I - instalar, atualizar e configurar softwares e hardwares e seus respectivos drivers, como também, orientar os usuários nas práticas e comandos necessários para sua utilização.

II - organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de backups de softwares/bancos de dados e dados dos usuários conforme solicitação ou necessidade.

III - operar equipamentos de processamento de dados automatizados ou não, mantendo ativas e perfeitamente operacionais todas as estações, servidores e dispositivos conectados.

IV - interpretar as mensagens exibidas nos monitores e painéis, adotando as medidas/soluções necessárias.

V - executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, através de reparos ou substituições de componentes, configurações e instalação de módulos.

VI - administrar/zelar pelas cópias de segurança de rotinas diárias, como também, cuidar da segurança dos equipamentos em sua área de atuação.

VII - acompanhar/monitorar o funcionamento de redes de computadores, como também realizar reparos, "upgrades" ou readequações.

VIII - controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos informáticos, sistemas operacionais e aplicativos.

IX - verificar a necessidade, orientar ou solicitar a compra de suprimentos e equipamentos de informática.

X - atuar em todos os órgãos e setores municipais, conforme orientação dos superiores hierárquicos.

XI - ser habilitado em dirigir veículos automotivos e motocicletas para o deslocamento em serviço.

XII - atuar na implementação e desenvolvimento de projetos da área de Tecnologia da Informação.

XIII - executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configuração, segurança, conectividade, serviços compartilhados e adequações da infraestrutura de informática do Município.

XIV - instalar redes LAN/WAN funcionais, com ou sem fio, e gerenciar seus diversos componentes físicos e lógicos (servidores, IPs etc.).

XV - executar atividades a fim de assegurar o funcionamento dos recursos de tecnologia, com o objetivo de garantir comunicação (links de internet, acesso remoto e redes wireless) necessária entre os diversos sistemas.

XVI ­ executar atividades de modo a garantir o funcionamento da rede física, mantendo em operação estações de trabalho, cabeamento de rede e energia de emergência, procedendo às devidas ações técnicas.

XVII - acatar diretrizes e recomendações da Diretoria de Tecnologia da Informação e demais superiores hierárquicos.

XVIII ­ prestar suporte técnico aos usuários de microcomputadores, no tocante ao uso dos diversos tipos de hardwares, sistemas operacionais, aplicativos, serviços de informática e de redes em geral.

XIX - guardar total sigilo de todas as informações/dados visualizados durante a execução de suas tarefas no exercício de suas funções.

XX - manter o local de trabalho sempre organizado e limpo.

XXI -zelar pelo Patrimônio que está sob sua guarda.

R$ 2.350,00

40 horas semanais

1) )Ser Brasileiro nato ou naturalizado;

2) Idade mínima de 18 anos;

3) Ensino Médio Completo;

4) Certificado de conclusão de Curso Profissionalizante de Técnico em Informática, com carga horária de pelo menos 1.000 horas/aulas, devidamente reconhecido pela legislação em vigor.

Fiscal de meio ambiente

01

Ao Fiscal de meio ambiente compete:

I - coordenar, programar e controlar as atividades relacionadas com a fiscalização municipal no que se refere à proteção do meio ambiente e dos recursos naturais;

II - fiscalizar todas as formas de agressão ao ambiente, aplicar as penalidades cabíveis e orientar sua recuperação;

III - emitir parecer técnico quanto ao licenciamento de obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou que degradam o meio ambiente, analisando os pedidos de licenciamento ambiental e emitindo a licença quando favorável;

IV - fixar diretrizes ambientais a serem observadas pela fiscalização municipal;

V - estabelecer, por meio de instituições técnicas específicas, as diretrizes adicionais para a avaliação e licenciamento ambientais;

VII - cadastrar as atividades consideradas efetivas e potencialmente poluidoras ou que degradam o meio ambiente, mantendo dados e informações sobre a qualidade ambiental do município;

VIII - atender ao público e orientar sobre os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental;

IX - atuar como fiscal de contrato, atuar como membro de comissão disciplinar ou de comissões de qualquer natureza,

X - conduzir veículos leves quando houver a necessidade de sua locomoção no exercício da sua própria atividade, desenvolver outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

R$ 2.640,45

40 horas semanais

1)Ser Brasileiro nato ou naturalizado;

2)Ensino superior completo em Engenharia Florestal ou Engenharia Ambiental

3)Registro no Conselho de Classe Correspondente

4) Carteira Nacional de Habilitação – CNH Categorias A e B

Técnico de Esporte da Ação Social

01

Ao Técnico de Esporte da Ação Social compete:

I - realizar atividades de hidroginástica, com idosos, crianças e adolescentes.

II - aeróbica para adultos

III - atividades diversas com os idosos e adultos.

IV - responsabilizar-se pela guarda, conservação e organização de matérias e local de práticas de esporte.

V - apoiar e desenvolver atividades promova a saúde e bem estar dos usuários.

VI - realizar palestras de prevenção inclusão, e conscientização

VII - acompanhar idosos e crianças em atividades externas

VIII - acompanhar, supervisionar e prestar todo e qualquer auxílio nos eventos realizado pelo município independente da modalidade.

IX - executar outras tarefas relacionadas a partir da necessidade e demandas da área em conformidade com orientação dadas pela sua chefia imediata

R$ 2.350,00

40 horas semanais

1)Ser Brasileiro nato ou naturalizado;

2)Ensino superior completo em Educação Física

Pedagogo Social

01

Ao Pedagogo Social compete

I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais;

II - promover debates socioeducativos com os grupos de famílias;

III - contribuir técnica e pedagogicamente nas reuniões socioeducativas;

IV - incentivar a criatividade, o espírito de autocrítica e de equipe das famílias e profissionais envolvidos nas reuniões socioeducativas;

V - avaliar os processos pedagógicos das reuniões socioeducativas;

VI - elaborar e participar de oficina de conhecimento juntamente com demais profissionais da equipe;

VII - preparar passeios e atividades festivas para os usuários atendidos pela Assistência Social;

VIII - participar da elaboração de projetos;

IX - participar dos estudos de casos;

X - participar das reuniões multidisciplinar;

XI - participar da montagem, organizar e coordenar a Brinquedoteca sócio educativa;

XII - fornecer suporte às famílias atendidas com benefícios e serviços socioassistenciais;

XIII - participar da execução das ações pedagógicas e assegurar o cumprimento dos serviços de acordo com as diretrizes da NOB-SUAS;

XIV - coordenar reuniões sistemáticas, acompanhar o processo de avaliação nas diferentes áreas do conhecimento, conhecendo a totalidade do processo pedagógico, detectando possíveis inadequações;

XV - planejar e ministrar cursos, palestras, participar de encontros e outros eventos sócio educativos, orientar as atividades propostas pela equipe multidisciplinar, com ênfase nas famílias e grupos comunitários na participação de programas e projetos sócio educativos;

XVI - efetuar orientação pedagógica, acompanhar as avaliações dos trabalhos desenvolvidos;

XVII - exercer outras competências correlatas.

R$ 2.941,41

40 horas semanais

1)Ser Brasileiro nato ou naturalizado;

2) Formação Superior em Pedagogia