LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2022
19 de Dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2022
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2011, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei 971/2011, que passa vigorar conforme anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento do Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
ANEXO III
Lei Municipal nº 971/2011
Planilha de valores de Função Gratificada e integrantes de comissões permanentes
| Referência | Cargo | Abrangência do cargo | Requisitos para a Investidura | Padrão de Vencimento |
| Presidente de Comissão Permanente | I - presidir a Comissão Permanente para o qual for nomeado realizando com presteza suas atribuições; II - participar, com os demais membros, de todas as reuniões da Comissão Permanente; III - fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito na Comissão Permanente; IV - exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação para presidir a Comissão Permanente | Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo. A Comissão Permanente Disciplinar será composta em sua totalidade por servidores efetivos. | R$ 900,00 | |
| Membro de Comissão Permanente | I - atuar junto à Comissão Permanente para o qual for nomeado realizando com presteza suas atribuições; II - estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento das atividades da Comissão Permanente; III - participar, com os demais membros, de todas as reuniões da Comissão Permanente; IV - fundamentar todas as suas deliberações e fazer constar em ata todas as ocorrências tidas no âmbito na Comissão Permanente; V - pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar na Comissão Permanente; VI - exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação | Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo. | R$ 500,00 | |
| Equipe de apoio em Contratações/Aquisições | Prestar auxílio ao pregoeiro/agente de contratação, realizando com presteza suas atribuições. Estudar os casos e conhecer a legislação necessária para o desenvolvimento de suas atividades. Participar, com os demais membros, de todas as reuniões e sessões. Pedir designação de membro suplente quando justificadamente não puder atuar. Exercer com zelo e responsabilidade todas as suas atribuições enquanto perdurar sua designação. | Ser composta na maioria por servidores efetivos e possuir ensino médio completo. | R$ 500,00 | |
| Função Gratificada 1 | Se servidor efetivo, fará jus aos vencimentos da presente função os servidores que exercerem os seguintes cargos: Diretores; Agente de Contratação; Tesoureiro; Médico Autorizador de AIHs | Ser servidor efetivo do Município. | R$ 2.800,00 | |
| Função Gratificada 2 | Se servidor efetivo, fará jus aos vencimentos da presente função os servidores que exercerem os seguintes cargos: Gestores; Assessor I | Ser servidor efetivo do Município. | R$ 2.300,00 | |
| Função Gratificada 3 | Se servidor efetivo, fará jus aos vencimentos da presente função os servidores que exercerem os seguintes cargos: Assessor II; Coordenadorias | Ser servidor efetivo do Município. | R$ 1.600,00 |