LEI MUNICIPAL Nº 1.592/2022

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO A DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 636 DE 03 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Araputanga/MT - PREVIARA as funções gratificadas de GESTOR DE BENEFICIOS e ASSESSOR DE BENEFICIOS, com os requisitos definidos no anexo I desta Lei.

Parágrafo Único - As funções gratificadas terão natureza de chefia e assessoramento, sendo seus preenchimentos de livre nomeação e exoneração a cargo do Diretor Executivo do PREVIARA.

Art. 2º - Quando servidores efetivos, seja do quadro do Previara ou cedidos pelo Município, forem nomeados para exercer uma das funções dispostas nesta lei, terão o Padrão de vencimento incorporado a sua remuneração.

Art. 3º - A função gratificada de Gestor de Benefícios deve ser preenchida por servidor efetivo do quadro do Previara ou cedido pelo Município.

Art. 4º -Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se neste ato a Lei Municipal nº 1.175/2009 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dezesseis (16) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Cargo	Requisitos para a Investidura	Abrangência do cargo	Padrão de Vencimento
GESTOR DE BENEFICIOS	Ser servidor efetivo do Município e possuir Certificação Previdenciária.	- Responsável pelo controle, montagem de processos, documentação e arquivo de benéficos, bem como assinar e se responsabilizar pelas informações juntamente com o Diretor Executivo do Previara referentes ao todos os benefícios custeados pela legislação previdenciária em vigência.	R$ 2.300,00
ASSESSOR DE BENEFICIOS E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS	Ter segundo grau completo e conhecimento básico em informática.	- Terá características exclusivas de assessoramento nas diversas atividades administrativas e de benefícios do Previara; - Será responsável por alimentar e controlar os sistemas de contribuições, de Compensação Previdenciária e outros do Previara, e do arquivamento da documentação envolvida; - Auxiliar nos trabalhos administrativos e contábeis do Previara, de acordo com a necessidade a ser coordenada pelo Diretor Executivo.	R$ 1.900,00