“APROVA AS ALTERAÇÕES NO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA BOM JARDIM E VILA RODA D’AGUA, NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT”.

LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A :

Art. 1º. Ficam aprovadas as alterações nos loteamentos denominados “Vila Bom Jardim e Vila Roda D’Agua”, registrado no cartório de RGI desta comarca, sob as matriculas de n. 2755, 2756, 2757 e 2758, de propriedade deste MUNICÍPIO DE NOBRES, inscrita no CNPJ/MF sob n° 03.424.272/0001-07, com sede na Rua Ludgardes Hoffmann, s/nº., Jardim Paraná, CEP: 78.460-000, e promovida por meio de REURB-S, com previsão na Lei Federal de n.º13.465/2017.

Art. 2º. As alterações aprovadas são as seguintes:

I - Levantamento da área contendo um total de 45,1889 há para vila Bom Jardim e um total de 42,2908 há para vila roda d’agua, sendo aplicado o processo de regularização fundiária em 337 terrenos na vila Bom Jardim e 290 terrenos na vila Roda D’Agua.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal