RESOLUÇÃO Nº 100 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
19 de Dezembro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 100 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a deliberação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Itiquira e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme reunião plenária ordinária do dia 15 de dezembro de 2022,
CONSIDERANDO o art. 204 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
CONSIDERANDO Resolução do CNAS nº 33/2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS que no inciso XVIII do art. 17 estabelece que é responsabilidade dos municípios zelarem pela execução do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, que conforme o art. 7º os recursos federais destinados ao Co-financiamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento para os serviços já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção de acordo com os critérios de partilha e demais normas, resolve:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2022 apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, anexo a esta, do recurso transferido do Governo Federal, a título de Cofinanciamento Federal para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação.
Itiquira, 15 de dezembro de 2022.
LIDIMAR DA SILVA AFONSO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social |
| 2.1 Dados do Gestor |
| 1.1 Dados do Responsável |
PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANO 2022
| I. DADOS CADASTRAIS |
| 1. ÓRGÃO PROPONENTE |
| (prefeitura / governo estadual / governo do DF) |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA |
| Nível de Gestão: Gestão Básica |
| Porte: PEQUENO I |
| CGC/CNPJ: 03.370.251/0001-56 |
| Cidade: ITIQUIRA |
| UF: MT |
| Endereco: PRAÇA FREI LIBERATO KETERRER 311 0 |
| CEP: 78790-000 |
| Telefone: 65-3491-1061 |
| Email: prefeito@itiquira.mt.gov.br |
| Prefeito: Fabiano Dalla Valle |
| 2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| (secretaria ou órgãos congêneres) |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
| CGC/CNPJ: 03.370.251/0001-56 |
| Cidade: ITIQUIRA |
| UF: MT |
| Endereco: AVENIDA Av. Adelino Souza Campos 500 |
| CEP: 78790-000 |
| Telefone: 65-3491-1523 |
| Email: social@itiquira.mt.gov.br |
| Gestor: MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE |
| 3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| CNPJ: 13.504.110/0001-32 |
| Email: social@itiquira.mt.gov.br |
| Vínculo Institucional: Sec. Municipal/Estadual da Assistencia Social ou Congenere |
| Telefone: 65-3491-1523 |
| Ato de Criação: LEI |
| Número Ato: 338 |
| Data Assinatura: 27/07/1997 |
| Data Publicação: 27/07/1997 |
| 4. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Cidade: ITIQUIRA |
| UF: MT |
| Endereco: AVENIDA ADELINO DE SOUZA CAMPOS 500 |
| CEP: 78790-000 |
| Telefone: 65-3491-1523 |
| BARBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES |
| 4.1 SECRETÁRIO EXECUTIVO |
| 4.2 CONSELHEIROS CPF Nome Cargo Inicio Mandato | Fim Mandato | ||||
| 411.422.171-91 | ADELICE CAMPOS DE LEITE | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 930.810.061-04 | A N A P A U L A ROBERTO FERREIRA | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 318.019.001-91 | DONALDO PEREIRA DA SILVA | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 014.868.781-48 | E D I L A I N E R O D R I G U E S | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 000.516.131-23 | F E R N A N D A JAQUELINE DE MELO | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 056.266.661-33 | F E R N A N D A R O D R I G U E S | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 693.535.731-49 | JANE GOBBI | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 840.071.096-72 | Joana Darc Barbosa | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 000.909.421-08 | JOICE DE SOUZA PINTO GALDINO | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 615.711.561-00 | JULIETTE PARREIRA DOS SANTOS | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 969.843.761-49 | KENNIA MARY DA SILVA BIOTO | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 568.154.331-53 | LEONICE ALVES | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 990.534.701-15 | LIDIMAR DA SILVA AFONSO | CONSELHEIRO(A) PRESIDENTE | 24/03/2022 | 05/05/2023 | |
| 046.295.481-14 | L U C I A N A GONÇALVES RIBEIRO | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 907.480.001-78 | L U C I A N O RODRIGUES DA | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 18/02/2022 | 05/05/2023 | |
| 038.018.301-36 | MARIA EVA PEREIRA MENDONÇA | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 943.216.041-68 | Maris Lucia Campos Mota | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 078.245.274-41 | MÔNICA MARIA DOS SANTOS | VICE-PRESIDENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 702.663.281-72 | VANESSA BORTOLO CRUZ | CONSELHEIRO(A) TITULAR | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| 007.018.371-60 | VANESSA FARIAS DOS SANTOS | CONSELHEIRO(A) SUPLENTE | 05/05/2021 | 05/05/2023 | |
| II. PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO | |||||
| 1. GESTÃO | |||||
| IncentivoParâmetro para identificação da meta Física | Metas Físicas | ||||
| Bloco da Gestão | |||||
| IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Auxílio Brasil | |||||
| Fator de operação do PAB - IGD-M | 0,90 | ||||
| Taxa - Atualização Cadastral 0,83 | 0,86 | ||||
| Taxa - Frequência Escolar 0,93 | 0,96 | ||||
| Taxa - Agenda Saúde 0,91 | 0,94 | ||||
| IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Único de Assistência Social | |||||
| IGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social | |||||
| IncentivoParâmetro para identificação da meta Física | Metas Físicas | |
| ID CRAS Médio 0,67 | ||
| Execução Financeira 0,45 | ||
| Macro Ações onde serão aplicados os Recursos | ||
| 2. SERVIÇOS | ||
| Serviço Público Referência de Pactuação | Previsão de Atendimento | |
| Bloco da Proteção Social Básica | ||
| Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) | ||
| Piso Básico Fixo Família Referenciada 2.500 | 2.500 | |
| Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | ||
| Usuários nas faixas etárias de Piso Básico Variável - SCFV 0 a 17 anos, maiores de 60 180 anos e seus familiares | 250 | |
| Usuários nas faixas etárias de Piso Básico Variável - SCFV 0 a 17 anos e maiores de 60 90 anos, em situações prioritárias | 90 | |
| Programas e Projetos | ||
| Avaliação e Operacionalização do BPC da Assistência Social e RMV | ||
| BPC na Escola - Questionário Questionários a serem pagos 25 25 a ser aplicado | ||
| III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO | ||
| 1. GESTÃO | ||
| Incentivo Serviço | Valor Financeiro | |
| Bloco da Gestão | ||
| IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Fator de operação do PAB - IGD-M Programa Auxílio Brasil | R$ 4.150,10 | |
| IGD-M - Índice de Gestão IGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Descentralizada do Sistema Único de Sistema Único de Assistência Social Assistência Social | R$ 1.028,00 | |
| 2. SERVIÇOS | ||
| Serviço Piso | Valor Financeiro | |
| Bloco da Proteção Social Básica | ||
| Serviço de Proteção e Atendimento Piso Básico Fixo Integral à Família (PAIF) | R$ 6.000,00 | |
| Serviço de Convivência e Piso Básico Variável - SCFV Fortalecimento de Vínculos | R$ 9.000,00 | |
| Programas e Projetos | ||
| Avaliação e Operacionalização do BPC na Escola - Questionário a ser BPC da Assistência Social e RMV aplicado | R$ 1.000,00 | |
| IV. RESUMO EXECUTIVO | ||
| Item Valor | ||
| 1. Valor Total Previsto a ser repassado pelo FNAS(anual): R$ 243.137,24 | ||
| 2. Recursos próprios a serem alocados no fundo(anual): R$ 1.480.000,00 | ||
| 3. Recursos a serem transferidos do FEAS(anual): R$ 38.131,60 | ||
| 4. Total de recursos do fundo municipal para o exercicio: R$ 1.761.268,84 | ||
| V. DECLARAÇÃO | AUTENTICAÇÃO |
| R:10.222.10.134 X1:170.245.69.60 | |
| Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a | 69353573149 202211011149 284510 |
| expressão da verdade. |