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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO Nº 100 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a deliberação do Plano de Ação para Co-financiamento do Governo Federal para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município de Itiquira e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e conforme reunião plenária ordinária do dia 15 de dezembro de 2022,

CONSIDERANDO o art. 204 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO Resolução do CNAS nº 33/2012 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS que no inciso XVIII do art. 17 estabelece que é responsabilidade dos municípios zelarem pela execução do SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo, que conforme o art. 7º os recursos federais destinados ao Co-financiamento dos serviços e do incentivo financeiro à gestão passam a ser organizados e transferidos por Blocos de Financiamento para os serviços já instituídos e tipificados e os que venham a ser criados no âmbito de cada Proteção de acordo com os critérios de partilha e demais normas, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação 2022 apresentado pelo Órgão Gestor Municipal da Política de Assistência Social, anexo a esta, do recurso transferido do Governo Federal, a título de Cofinanciamento Federal para a execução dos serviços Socioassistenciais no âmbito do SUAS, no município de Itiquira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, a partir de sua publicação.

Itiquira, 15 de dezembro de 2022.

LIDIMAR DA SILVA AFONSO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome SNAS - Secretaria Nacional de Assistência Social

2.1 Dados do Gestor

1.1 Dados do Responsável

PLANO DE AÇÃO PARA CO-FINANCIAMENTO DO GOVERNO FEDERAL SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANO 2022

I. DADOS CADASTRAIS

1. ÓRGÃO PROPONENTE

(prefeitura / governo estadual / governo do DF)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Nível de Gestão: Gestão Básica

Porte: PEQUENO I

CGC/CNPJ: 03.370.251/0001-56

Cidade: ITIQUIRA

UF: MT

Endereco: PRAÇA FREI LIBERATO KETERRER 311 0

CEP: 78790-000

Telefone: 65-3491-1061

Email: prefeito@itiquira.mt.gov.br

Prefeito: Fabiano Dalla Valle

2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

(secretaria ou órgãos congêneres)

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CGC/CNPJ: 03.370.251/0001-56

Cidade: ITIQUIRA

UF: MT

Endereco: AVENIDA Av. Adelino Souza Campos 500

CEP: 78790-000

Telefone: 65-3491-1523

Email: social@itiquira.mt.gov.br

Gestor: MARCIARA BORGES DE OLIVEIRA DALLA VALLE

3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CNPJ: 13.504.110/0001-32

Email: social@itiquira.mt.gov.br

Vínculo Institucional: Sec. Municipal/Estadual da Assistencia Social ou Congenere

Telefone: 65-3491-1523

Ato de Criação: LEI

Número Ato: 338

Data Assinatura: 27/07/1997

Data Publicação: 27/07/1997

4. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cidade: ITIQUIRA

UF: MT

Endereco: AVENIDA ADELINO DE SOUZA CAMPOS 500

CEP: 78790-000

Telefone: 65-3491-1523

BARBARA FANNY LOURENÇO FISCHER LOPES

4.1 SECRETÁRIO EXECUTIVO

4.2 CONSELHEIROS

CPF Nome Cargo Inicio Mandato

Fim Mandato

411.422.171-91

ADELICE CAMPOS DE

LEITE

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

930.810.061-04

A N A P A U L A

ROBERTO FERREIRA

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

318.019.001-91

DONALDO PEREIRA

DA SILVA

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

014.868.781-48

E D I L A I N E

R O D R I G U E S

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

000.516.131-23

F E R N A N D A

JAQUELINE DE MELO

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

056.266.661-33

F E R N A N D A

R O D R I G U E S

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

693.535.731-49

JANE GOBBI

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

840.071.096-72

Joana Darc Barbosa

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

000.909.421-08

JOICE DE SOUZA

PINTO GALDINO

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

615.711.561-00

JULIETTE PARREIRA

DOS SANTOS

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

969.843.761-49

KENNIA MARY DA

SILVA BIOTO

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

568.154.331-53

LEONICE ALVES

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

990.534.701-15

LIDIMAR DA SILVA

AFONSO

CONSELHEIRO(A)

PRESIDENTE

24/03/2022

05/05/2023

046.295.481-14

L U C I A N A

GONÇALVES RIBEIRO

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

907.480.001-78

L U C I A N O

RODRIGUES DA

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

18/02/2022

05/05/2023

038.018.301-36

MARIA EVA PEREIRA

MENDONÇA

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

943.216.041-68

Maris Lucia Campos

Mota

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

078.245.274-41

MÔNICA MARIA DOS

SANTOS

VICE-PRESIDENTE

05/05/2021

05/05/2023

702.663.281-72

VANESSA BORTOLO

CRUZ

CONSELHEIRO(A)

TITULAR

05/05/2021

05/05/2023

007.018.371-60

VANESSA FARIAS

DOS SANTOS

CONSELHEIRO(A)

SUPLENTE

05/05/2021

05/05/2023

II. PREVISÃO DE ATENDIMENTO FÍSICO

1. GESTÃO

IncentivoParâmetro para identificação da meta Física

Metas Físicas

Bloco da Gestão

IGD-M - Índice de Gestão

Descentralizada Municipal do Programa Auxílio Brasil

Fator de operação do PAB - IGD-M

0,90

Taxa - Atualização Cadastral 0,83

0,86

Taxa - Frequência Escolar 0,93

0,96

Taxa - Agenda Saúde 0,91

0,94

IGD-M - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Sistema Único de Assistência Social

IGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de

Assistência Social

IncentivoParâmetro para identificação da meta Física

Metas Físicas

ID CRAS Médio 0,67

Execução Financeira 0,45

Macro Ações onde serão

aplicados os Recursos

2. SERVIÇOS

Serviço Público Referência de Pactuação

Previsão de Atendimento

Bloco da Proteção Social

Básica

Serviço de Proteção e

Atendimento Integral à Família (PAIF)

Piso Básico Fixo Família Referenciada 2.500

2.500

Serviço de Convivência e

Fortalecimento de Vínculos

Usuários nas faixas etárias de

Piso Básico Variável - SCFV 0 a 17 anos, maiores de 60 180

anos e seus familiares

250

Usuários nas faixas etárias de

Piso Básico Variável - SCFV 0 a 17 anos e maiores de 60 90

anos, em situações

prioritárias

90

Programas e Projetos

Avaliação e

Operacionalização do BPC da Assistência Social e RMV

BPC na Escola - Questionário Questionários a serem pagos 25 25

a ser aplicado

III. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO

1. GESTÃO

Incentivo Serviço

Valor Financeiro

Bloco da Gestão

IGD-M - Índice de Gestão

Descentralizada Municipal do Fator de operação do PAB - IGD-M

Programa Auxílio Brasil

R$ 4.150,10

IGD-M - Índice de Gestão IGD SUAS - Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Descentralizada do Sistema Único de Sistema Único de Assistência Social Assistência Social

R$ 1.028,00

2. SERVIÇOS

Serviço Piso

Valor Financeiro

Bloco da Proteção Social

Básica

Serviço de Proteção e Atendimento Piso Básico Fixo

Integral à Família (PAIF)

R$ 6.000,00

Serviço de Convivência e Piso Básico Variável - SCFV

Fortalecimento de Vínculos

R$ 9.000,00

Programas e Projetos

Avaliação e Operacionalização do BPC na Escola - Questionário a ser

BPC da Assistência Social e RMV aplicado

R$ 1.000,00

IV. RESUMO EXECUTIVO

Item Valor

1. Valor Total Previsto a ser repassado pelo FNAS(anual): R$ 243.137,24

2. Recursos próprios a serem alocados no fundo(anual): R$ 1.480.000,00

3. Recursos a serem transferidos do FEAS(anual): R$ 38.131,60

4. Total de recursos do fundo municipal para o exercicio: R$ 1.761.268,84

V. DECLARAÇÃO

AUTENTICAÇÃO

R:10.222.10.134 X1:170.245.69.60

Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a

69353573149 202211011149 284510

expressão da verdade.