PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 157/2022

DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE 009/2022

EXTRATO PARA COMPRA DE IMÓVEL

O Município de São José do Rio Claro – MT, através do Prefeito Municipal Sr. LEVI RIBEIRO, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no processo para AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE 20,1238 HA (VINTE HECTARES, DOZE ARES, TRINTA E OITO CENTIARES), CERTIFICADA PELO SIGEF/INCRA, DENOMINADA CHÁCARA SONHO DOURADO, LOTE 119- SITUADA NA GLEBA MASSAPÉ NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, PERÍMETRO DE 2.371,61 METROS PARA UTILIZAÇÃO COMO ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) E CENTRAL DE COMPOSTAGEM, o valor da aquisição é de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), pagos em doze parcelas de igual valor iniciando-se imediatamente o pagamento após cumprido as documentações cartorárias devidamente atestada pela Secretaria responsável, as despesas referente a esta contratação será paga com recurso próprio do Município, após a verificação e autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme disposições em contrato próprio (a ser celebrado), onde formulou-se expediente de Inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza a contratação, dando cumprimento ao que dispõe a lei 14.133/21. São José do Rio Claro – MT, 16 de dezembro de 2022. Levi Ribeiro Prefeito Municipal.