“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria Luisa Ferrari.”

A Secretária Municipal de Administração de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, §1º, III, alínea “a”, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, art. 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município com adequações dada pela Lei Municipal n. 610 de 25 de setembro de 2020, Lei Complementar Nº 007 de 06/12/2004 que dispõe sobre Estatuto dos servidores públicos do município de vale de São Domingos, Lei Municipal 085/2003 de 02/06/2003 que dispõe sobre Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica e último reajuste concedido pelo Decreto nº 34 de 19 de abril de 2022.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Maria Luisa Ferrari, brasileira, portadora do RG n.º 3210075-2 SESP/MT e inscrita no CPF nº 082.512.428-00, servidora Efetiva, no cargo de Professor de História – 30 horas, Classe “A”, Nível “V”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o nº 44, contando com 28 (vinte e oito) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do VALE-PREVI n.º 2022.04.00005P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 12 de dezembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT, 15 de dezembro de 2022.

JOSIANE MAYARA DOS SANTOS FREITAS Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal