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Pref. Pedra Preta

I. RELATÓRIO:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar em face de JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, em virtude do exposto na Portaria n° 530/2022.

Neste contexto, imperativo se faz mencionar que a comissão processante concluiu os trabalhos dentro do prazo estabelecido, concluindo que os mencionados servidores cometeram infrações funcionais que caracterizam violação dos deveres previstos nos artigos 116, III e VIII, assim como no art. 117, V, da lei federal nº 8.112/1990.

Eis o relatório necessário.

II. DOS FATOS APURADOS:

Conforme depreende-se, de análise aos autos do processo ora tela, que a Comissão Processante buscou apurar a conduta dos servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, em função dos fatos mencionados nos Ofícios n° 1190/2022/GESTÃO DO SUS e no Ofício n° 456/2022/HPAMPP.

Neste sentido, ao finalizar os trabalhos processuais a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proferiu as seguintes conclusões:

a. os servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA violaram os deveres funcionais elencados nos artigos 116, III e VIII, assim como no art. 117, V, da lei federal nº 8.112/1990;

III. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS:

Conforme disposto conclusivamente pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 530/2022, os servidores processados transgrediram as proibições inseridas nos incisos 116, III e VIII, assim como no art. 117, V, da lei federal nº 8.112/1990, transcritos a seguir:

Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

[...]

V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

De igual maneira, o relatório conclusivo da comissão processante apontou que a servidora processa deixou de observar todos os deveres funcionais elencados nos incisos nos incisos I a XII do art. 116 da lei n° 8.112/1990, in verbis:

Art. 116. São deveres do servidor:

[...]

III - observar as normas legais e regulamentares;

[...]

VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

[...]

Neste contexto, imperativo se faz esclarecer que a lei n° 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos servidores da União Federal, enquanto que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município foi instituído pela Lei Municipal n° 75/1998.

Entretanto, é necessário esclarecer que os deveres funcionais e as proibições impostas aos servidores municipais representam transcrição, para o ordenamento jurídico do Município, dos artigos 116 e 117 da lei federal n° 8.112/1990, conforme estabelecido nos artigos 178 e 179 da lei municipal nº 75/1998:

Artigo 178: São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II - ser leal à instituição que servir;

III - observar as normas legais e regulamentares;

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V - atender com presteza;

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

VI - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

XI - tratar com urbanidade as pessoas;

XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Artigo 179. Ao servidor público é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

III - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;

IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

V - recusar fé a documentos públicos;

VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;

VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;

IX - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

X - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

XI - manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;

XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XIII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;

XIV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;

XV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XVI - praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele;

XVII - proceder de forma desidiosa;

XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;

XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

Assim sendo, depreende-se da conclusão exarada pela Comissão Processante que os servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA deixaram de cumprir os deveres funcionais elencados no art. 178 da lei municipal nº 75/1998, assim como transgrediu as proibições estabelecidas nos incisos VII e VIII do art. 179 do referido diploma legal.

IV. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:

Conforme é possível inferir-se dos autos do processo administrativo ora em tela, tem-se que a Comissão Processante oportunizou aos servidores processados o exercício da ampla defesa e do contraditório.

V. CONCLUSÃO:

Após análise dos autos do processo administrativo disciplinar instaurado através da Portaria n° 530/2022, e considerando a conclusão exarada pela comissão processante, e

CONSIDERANDO que foi assegurado aos servidores processados o exercício da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO que a instrução processual observou o devido processo legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da lei municipal nº 75/1998,

DECIDO

Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA aos servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA; Determinar o registro da presente decisão no assento funcional dos referidos servidores, assim como o encaminhamento da decisão ora proferida ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Regional de Enfermagem, para conhecimento e adoção das medidas que os referidos órgãos entenderem pertinentes.

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.

AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

=Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.