DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 016/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2022
19 de Dezembro de 2022
I. RELATÓRIO:
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar em face de JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, em virtude do exposto na Portaria n° 530/2022.
Neste contexto, imperativo se faz mencionar que a comissão processante concluiu os trabalhos dentro do prazo estabelecido, concluindo que os mencionados servidores cometeram infrações funcionais que caracterizam violação dos deveres previstos nos artigos 116, III e VIII, assim como no art. 117, V, da lei federal nº 8.112/1990.
Eis o relatório necessário.
II. DOS FATOS APURADOS:
Conforme depreende-se, de análise aos autos do processo ora tela, que a Comissão Processante buscou apurar a conduta dos servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, em função dos fatos mencionados nos Ofícios n° 1190/2022/GESTÃO DO SUS e no Ofício n° 456/2022/HPAMPP.
Neste sentido, ao finalizar os trabalhos processuais a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar proferiu as seguintes conclusões:
a. os servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA violaram os deveres funcionais elencados nos artigos 116, III e VIII, assim como no art. 117, V, da lei federal nº 8.112/1990;
III. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS:
Conforme disposto conclusivamente pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 530/2022, os servidores processados transgrediram as proibições inseridas nos incisos 116, III e VIII, assim como no art. 117, V, da lei federal nº 8.112/1990, transcritos a seguir:
Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
[...]
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
De igual maneira, o relatório conclusivo da comissão processante apontou que a servidora processa deixou de observar todos os deveres funcionais elencados nos incisos nos incisos I a XII do art. 116 da lei n° 8.112/1990, in verbis:
Art. 116. São deveres do servidor:
[...]
III - observar as normas legais e regulamentares;
[...]
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
[...]
Neste contexto, imperativo se faz esclarecer que a lei n° 8.112/1990 estabelece o Regime Jurídico dos servidores da União Federal, enquanto que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município foi instituído pela Lei Municipal n° 75/1998.
Entretanto, é necessário esclarecer que os deveres funcionais e as proibições impostas aos servidores municipais representam transcrição, para o ordenamento jurídico do Município, dos artigos 116 e 117 da lei federal n° 8.112/1990, conforme estabelecido nos artigos 178 e 179 da lei municipal nº 75/1998:
Artigo 178: São deveres do servidor:I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal à instituição que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza;
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento de autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Artigo 179. Ao servidor público é proibido:I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
III - deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
V - recusar fé a documentos públicos;
VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
VII - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, ou tornar-se solidário com ela;
VIII - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
IX - cometer a pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
X - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
XI - manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau;
XII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XIII - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XIV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
XV - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVI - praticar usura, sob qualquer de suas formas no âmbito do serviço público ou fora dele;
XVII - proceder de forma desidiosa;
XVIII - cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Assim sendo, depreende-se da conclusão exarada pela Comissão Processante que os servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA deixaram de cumprir os deveres funcionais elencados no art. 178 da lei municipal nº 75/1998, assim como transgrediu as proibições estabelecidas nos incisos VII e VIII do art. 179 do referido diploma legal.
IV. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO:
Conforme é possível inferir-se dos autos do processo administrativo ora em tela, tem-se que a Comissão Processante oportunizou aos servidores processados o exercício da ampla defesa e do contraditório.
V. CONCLUSÃO:
Após análise dos autos do processo administrativo disciplinar instaurado através da Portaria n° 530/2022, e considerando a conclusão exarada pela comissão processante, e
CONSIDERANDO que foi assegurado aos servidores processados o exercício da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO que a instrução processual observou o devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 196 da lei municipal nº 75/1998,
DECIDO
Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA aos servidores JOSÉ LEONARDO ALVES DA SILVA e STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA; Determinar o registro da presente decisão no assento funcional dos referidos servidores, assim como o encaminhamento da decisão ora proferida ao Conselho Regional de Medicina e ao Conselho Regional de Enfermagem, para conhecimento e adoção das medidas que os referidos órgãos entenderem pertinentes.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZA=Prefeita Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.