TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 175/2022
19 de Dezembro de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 175/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º502/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: MÉTRICA TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com endereço na Rua Marechal Deodoro, nº 2342, Bairro: Vila Monteiro, CEP: 13.418-565, Piracicaba/SP, inscrito no CNPJ: 01.XXX.954/0001-XX.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOFTWARE TOPOGRÁFICO COMPLETO COM ATUALIZAÇÕES E OUTROS PARA DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 4.760,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal Estadão, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito de Rondonópolis