DECRETO Nº 351/2022 SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de despesas para o encerramento do exercício do ano de 2022;

DECRETA:

At. 1º - Fica Decretado Recesso no âmbito da Administração Pública Municipal, entre o período do dia 23 de dezembro de 2022 a 01 de janeiro de 2023, retornando suas atividades em 02 de janeiro de 2023.

Art. 2º - Os serviços municipais considerados de natureza essencial manterão suas atividades normais nesse período de recesso com especial ênfase a continuidade dos serviços da Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras, Casa do Idoso, Conselho Tutelar, Guardas Noturnos, Departamento de Compras e Departamento de Licitação.

§1º - Fica facultado aos chefes imediatos das repartições mencionadas no parágrafo anterior, a fazer uma escala dos servidores lotados nas respectivas repartições, em forma de rodízio, de modo a garantir a efetiva prestação dos serviços públicos essenciais.

§2º - Não serão suspensos e correrão normalmente os prazos para os processos de licitação.

Art. 3º - Os servidores municipais que exercem funções administrativas ficam dispensados de suas atividades, estando sujeitos a convocação para cumprirem a jornada de trabalho, sempre que constatado a necessidade no seu respectivo departamento, sem direito a valores excedentes como horas extras ou compensações

Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 2022

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Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

Publique-se Registre-se Cumpra-se.