Lei Municipal nº 877/2022 São José do Xingu – MT, 15 de Dezembro de 2022.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal por excepcional interesse Público para atender as demandas da secretaria municipal de Educação”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação conforme segue:

ITEM	RELAÇÃO DOS CARGOS
	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	Escolaridade	Local	Vagas	Remuneração	Carga Horária
1	Professor de Educação Física	Superior Educação Física	Sede	01	R$3.248,90	30
2	Professor Letras/Inglês	Superior Letras/Inglês	Sede	01	R$3.248,90	30
3	Professor Letras/Inglês	Superior Letras/Inglês	Fontoura	01	R$3.248,90	30
4	Professor Pedagogia	Superior Pedagogia	Sede	01	R$3.248,90	30
5	Professor Pedagogia	Superior Pedagogia	Fontoura	01	R$3.248,90	30
Cadastro de reservas
6	Professor de Educação Física	Superior Educação Física	Fontoura	01	R$3.248,90	30
7	Professor Letras/Inglês	Superior Letras/Inglês	Sede	02	R$3.248,90	30
8	Professor Letras/Inglês	Superior Letras/Inglês	Fontoura	02	R$3.248,90	30
9	Professor Pedagogia	Superior Pedagogia	Sede	10	R$3.248,90	30
10	Professor Pedagogia	Superior Pedagogia	Fontoura	07	R$3.248,90	30

Art. 2º - Os prazos de duração dos contratos temporários e vigência do processo seletivo simplificado serão de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, dependendo das necessidades da Secretaria Municipal de Educação Esporte.

Art. 3º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da constituição Federal.

Art. 4º - O pessoal contratado nos termos do Artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário.

Art. 5º - Os contratos serão firmados sob Regime Jurídico Contratual Administrativo com vinculação previdenciária ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), observando o disposto no Estatuto dos servidores Municipais.

Art. 6º - As contratações estabelecidas por esta Lei Terão dotação especifica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Sandro Jose Luz Costa

Prefeito Municipal

Publique – se. Registre – se. Cumpre –se.