Considerando as informações prestadas pelo Agente de Contratação, bem como pelo contido no presente Processo de Inexigibilidade de Licitação, com todos seus documentos, juntamente com o parecer da Assessoria Jurídica n° 237/2022, RATIFICO todos os atos do presente Processo de Inexigibilidade de Licitação 023/2022 e autorizo a contratação da empresa SEBRAE - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO com o CNPJ: 03.534.450/0001-52, objetivando a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNOLOGICA DE IMPLANTAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE BOAS PRÁTICAS NA PRODUÇÃO PRIMÁRIA E DISTRIBUIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, no Valor Total de 24.634,80 (vinte e quatro mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)A presente Inexigibilidade de Licitação está enquadrada no artigo 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se, para os fins do art. 72, parágrafo único do mesmo diploma legal.

Nova Maringá-MT, 19 de dezembro de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

PREFEITA MUNICIPAL