LEI MUNICIPAL Nº 605 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

SÚMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 530/2021, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, SR. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra observando-se a seguinte condição:

I – R$ 3.700.000,00 (Três Milhões e Setecentos Mil Reais), que serão utilizados exclusivamente para empenho de Folha de Pagamento e seus encargos, nos Órgãos e Unidade Orçamentarias que se fizerem necessários, Elemento de Despesa “319011” e Encargos Sociais “319013”, relativos à competência novembro/2022, dezembro/2022 e decimo terceiro/2022.

II - Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no inciso anterior serão utilizados recursos mencionados no Art. 43, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2022.

Bom Jesus do Araguaia/MT, em 15 de dezembro de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL