LEI MUNICIPAL N.º 606/2022 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.022

“AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL NO DISTRITO NOVA CONQUISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Bom Jesus do Araguaia, Estado do Mato Grosso, autorizado a ceder através de cessão de uso o imóvel/área de propriedade municipal, localizado no Distrito Nova Conquista ao Senhor LUIZ ANTÔNIO DA SILVA.

Parágrafo único. O imóvel/área localizado no Distrito Nova Conquista abriga o prédio da Escola Municipal Recanto Feliz, atualmente desativada pelo PROCESSO Nº 1148/2006/PROTOCOLADO/CEE/MT através da Resolução nº 384/04-CEE/MT.

Art. 2º. A cedência da área se dará para fins de realização de eventos e práticas esportivas para a comunidade local, tais como: provas de laço, três tambores, vaquinha mecânica, dentre outras modalidades de manifestações da cultura da pecuária.

Art. 3º. O desvio de finalidade com relação as atividades acima autorizadas, implicará em rescisão da presente cessão, independente de notificação prévia.

Art. 4º. O local passará a ser denominado RANCHO DOS AMIGOS, que tem como representante legal o Senhor LUIZ ANTÔNIO DA SILVA, citado no Art. 1º, e terá supervisão de uma comissão a ser designada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, que semestralmente avaliará as condições das instalações e enviará relatório ao Controle Interno e ao Departamento de Patrimônio Municipal.

Art. 5º. A presente cessão de uso terá o prazo de vigência até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), renováveis por igual período se não houver manifestação contrária das partes e, podendo ser ainda rescendido ou extinto pela Administração Municipal a qualquer tempo, caso haja a necessidade de uso do imóvel/área, sem que implique qualquer ônus ao cedente ou ao cessionário.

Parágrafo único. Em caso de necessidade de reintegração do imóvel/área antes do prazo pré-estabelecido no caput desse artigo, a Administração Pública Municipal precisará comunicar o cessionário previamente no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 6º. Toda ou qualquer manutenção, benfeitoria ou despesas financeiras necessárias no período de vigência desse termo de cedência será de total responsabilidade do cessionário.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia, 15 de dezembro de 2022.

MARCILEI AILVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL