LEI ORDINÁRIA N.º 5.899 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.899 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.836 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.868 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.865 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 5.869 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação da planilha constante no Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.836 de 20 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
Cargo | De nº de Vagas | Para nº de Vagas | Escolaridade | Carga horária | Vencimento R$ | Insalubridade 30% | Total dos Vencimentos |
Trabalhador Braçal | 00 | 70 | Alfabetizado | 40 horas | R$ 1.212,07 | R$ 363,62 | R$ 1.575,69 |
Art. 2º Altera a redação do Anexo I-D, da Lei 2875 de 10 abril de 2008 previsto no Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.868 de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo I – D
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | De Nº Vagas | Para Nº Vagas |
Ocupacional - IV | Enfermeiro | 45 | 50 |
Ocupacional - IV | Fisioterapeuta | 04 | 09 |
Ocupacional - IV | Assistente Social | 10 | 12 |
Ocupacional - IV | Farmacêutico | 06 | 09 |
Ocupacional - IV | Nutricionista | 05 | 06 |
Ocupacional - IV | Psicólogo | 17 | 18 |
Art. 3º Altera a redação do Anexo I-B da Lei 2875/2008 de 10/04/2008 previsto, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.868 de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com ampliação da vaga do cargo abaixo a seguinte redação:
Anexo I – B
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | De Nº Vagas | Para Nº Vagas |
Ocupacional - II | Auxiliar de Farmácia | 08 | 17 |
Ocupacional - II | Recepcionista | 65 | 72 |
Art. 4º Altera a redação do Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.865 de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O cargo de Engenheiro Civil, possui suas atribuições descritas no Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.”
Art. 5º Altera nomenclatura da Lei Ordinária nº 5.869 de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CRIA CARGOS, AMPLIA VAGAS E CONTRATA PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2006, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, ALTERANDO OS DISPOSITIVOS DAS LEIS ORDINÁRIAS Nº 3.340/2010, 4.579/2016, 5.734/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 6º Altera a redação da planilha constante no Artigo 2º da Lei Municipal nº 5.869 de 29 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo | De nº de Vagas | Para nº de Vagas | Carga horária | Vencimento | Escolaridade |
Técnico em Enfermagem | 40 | 75 | 40h/Semanais | R$ 1.801,03 | Técnico em Enfermagem + COREN |
Assistente Social | 00 | 1 | 30h/Semanais | R$ 3.987,20 | Ensino Superior Serviço Social + Conselho Regional de Serviço Social. |
Farmacêutico | 01 | 02 | 40h/Semanais | R$ 5.316,27 | Ensino Superior Farmácia + CRF (Conselho Regional de Farmácia) |
Psicólogo | 00 | 1 | 40h/Semanais | R$ 5.316,27 | Graduação em Psicologia, + Conselho Regional de Psicologia. |
Enfermeiro | 04 | 8 | 40h/Semanais | R$ 5.316,27 | Ensino Superior Enfermagem + COREN |
Fisioterapeuta | 00 | 1 | 30h/Semanais | R$ 3.987,20 | Ensino Superior Fisioterapia + CREFITO |
Auxiliar de Farmácia | 00 | 8 | 40h/Semanais | R$ 1.367,42 | Ensino Fundamental Completo |
Motorista | 00 | 2 | 40h/Semanais | R$ 1.367,42 | Ensino Fundamental Completo + CNH (Carteira Nacional de Habilitação) Categoria “D” |
Maqueiro | 00 | 6 | 40h/Semanais | R$ 1.367,42 | Ensino Fundamental Completo |
Cargo | De nº de Vagas | Para nº de Vagas | Plantão Semanal | Plantão Semanal | Plantão FDS | Escolaridade | Insalubridade |
Médico | 20 | 24 | Plantão 12 horas | 1 | 1 | Ensino Superior Medicina + CRM | 30% |
Valor do Plantão | R$ 1.319,80 | R$ 1.588,24 | R$ 872,41 |
Parágrafo Único: Os profissionais farão jus ao Adicional de Insalubridade em virtude da exposição aos riscos biológicos/químicos, conforme Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho LTCAT e adicional noturno previsto na LC 006/1994.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.