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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.902 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.289.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, FAZENDA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, MEIO AMBIENTE E GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2102

Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete do Prefeito

R$ 945.650,00

2104

Procuradoria-Geral do Município

R$ 3.229.491,87

2501

Gestão do Gabinete e das Unidades da Seplan

R$ 559.540,47

2503

Assessoria de Orçamento e Gestão

R$ 742.341,00

2701

Manutenção do Gabinete da Sec. Munic. De Fazenda

R$ 256.163,00

2801

Gestão Administrativa da Sec. Munic. De Assistência Social

R$ 1.454.635,78

2805

Apoio as Ações do Conselho Tutelar

R$ 684.940,73

2401

Manutenção do Gab. Da Secretaria Munic. De Administração

R$ 224.329,00

2404

Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Adm.

R$ 4.658.623,00

2410

Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos

R$ 1.949.444,00

2411

Gestão do Depto. Protocolo, Distrib. do C. e Arquivo

R$ 212.236,00

2415

Manutenção do Paço Municipal

R$ 2.566.240,00

2901

Gestão da Secretaria de Infraestrutura

R$ 2.049.761,30

2020

Gestão do Gab. E das Unidades da Sec. Mun. de Agricultura, Pec. e Abastecimento

R$ 2.092.231,29

2141

Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviço

R$ 349.500,00

2180

Manutenção do Gabinete da Sec. Mun. de Meio Ambiente

R$ 330.066,65

PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2408

Manutenção das ações do PROCON

R$ 515.487,05

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2108

Junta de Serviço Militar

R$ 69.500,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2702

Manutenção do Departamento de Contabilidade

R$ 2.097.492,69

2703

Gestão Financeira

R$ 1.118.698,00

2705

Manutenção do Depto. de Adm. Tributária

R$ 1.409.700,00

2706

Manutenção do Depto de Fiscalização

R$ 3.763.700,00

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2809

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

R$ 3.738.592,07

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2115

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

R$ 126.000,00

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2505

Promoção da Regularização Fundiária Urbana

R$ 1.024.385,00

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 1.987.548,01

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.297.712,96

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2182

Manutenção da Defesa Civil

R$ 107.800,00

2184

Gestão Ambiental

R$ 2.156.884,60

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2407

Manutenção do Departamento Pessoal

R$ 1.149.346,47

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2903

Extensão, Melhoramento e Manut. Da Iluminação Pública

R$ 11.361.506,97

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2909

Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública

R$ 6.573.960,00

2912

Manutenção do Terminal Rodoviário

R$ 1.016.439,19

2913

Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários

R$ 7.831.371,36

2914

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

R$ 12.347.657,59

2915

Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana

R$ 50.000,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9992

Reserva de Contingência da Educação

R$ 500.000,00

9993

Reserva de Contingencia da Saúde

R$ 551.134,74

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2102

Assessorias Administrativas e Especial do Gabinete do Prefeito

R$ 989.650,00

2104

Procuradoria-Geral do Município

R$ 3.279.491,87

2501

Gestão do Gabinete e das Unidades da Seplan

R$ 549.540,47

2503

Assessoria de Orçamento e Gestão

R$ 727.341,00

2701

Manutenção do Gabinete da Sec. Munic. De Fazenda

R$ 237.163,00

2801

Gestão Administrativa da Sec. Munic. De Assistência Social

R$ 1.469.635,78

2805

Apoio as Ações do Conselho Tutelar

R$ 686.940,73

2401

Manutenção do Gab. Da Secretaria Munic. De Administração

R$ 219.329,00

2404

Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Sec. Mun. de Adm.

R$ 4.847.623,00

2410

Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos

R$ 1.982.444,00

2411

Gestão do Depto. Protocolo, Distrib. do C. e Arquivo

R$ 207.236,00

2415

Manutenção do Paço Municipal

R$ 2.573.240,00

2901

Gestão da Secretaria de Infraestrutura

R$ 2.019.761,30

2020

Gestão do Gab. E das Unidades da Sec. Mun. de Agricultura, Pec. e Abastecimento

R$ 2.151.231,29

2141

Departamento Administrativo de Indústria, Comércio e Serviço

R$ 383.500,00

2180

Manutenção do Gabinete da Sec. Mun. de Meio Ambiente

R$ 315.066,65

PROGRAMA: 0003 – DIREITOS DO CIDADÃO TANGARAENSE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2408

Manutenção das ações do PROCON

R$ 527.487,05

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2108

Junta de Serviço Militar

R$ 64.500,00

PROGRAMA: 0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2702

Manutenção do Departamento de Contabilidade

R$ 2.129.492,69

2703

Gestão Financeira

R$ 1.120.698,00

2705

Manutenção do Depto. de Adm. Tributária

R$ 1.379.700,00

2706

Manutenção do Depto de Fiscalização

R$ 3.803.700,00

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2809

Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)

R$ 3.857.592,07

PROGRAMA: 0012 – POLÍTICAS DE IGUALDADE E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2115

Gestão do Gabinete de Políticas Públicas para Mulheres

R$ 101.000,00

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2505

Promoção da Regularização Fundiária Urbana

R$ 1.014.385,00

2506

Promoção do Desenvolvimento Urbano

R$ 2.018.548,01

2507

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

R$ 2.282.712,96

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2182

Manutenção da Defesa Civil

R$ 87.800,00

2184

Gestão Ambiental

R$ 2.183.884,60

PROGRAMA: 0023 – GESTÃO DE PESSOAS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2407

Manutenção do Departamento Pessoal

R$ 1.167.346,47

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2903

Extensão, Melhoramento e Manut. Da Iluminação Pública

R$ 11.362.506,97

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2909

Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública

R$ 6.830.460,00

2912

Manutenção do Terminal Rodoviário

R$ 1.001.439,19

2913

Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários

R$ 7.840.871,36

2914

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

R$ 12.625.657,59

2915

Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana

R$ 12.000,00

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

9992

Reserva de Contingência da Educação

R$ 43.000,00

9993

Reserva de Contingencia da Saúde

R$ 6.134,74

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.289.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Assessorias Adm. e Especial do Gab. do Prefeito

2102

49.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

49.000,00

Procuradoria-Geral Municipal

2104

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

47.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

3.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

99.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração

2404

204.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

4.000,00

Aplicações Diretas

3.3.90.00.00.00.1.5000000000

200.000,00

Manutenção do Departamento Pessoal

2407

18.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

18.000,00

Manutenção das ações do PROCON

2408

12.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

12.000,00

Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos

2410

43.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

43.000,00

Manutenção do Paço Municipal

2415

7.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

7.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

284.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Promoção do Desenvolvimento Urbano

2506

31.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

24.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

7.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

31.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Depart. de Contabilidade

2702

32.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

2.000,00

Gestão Financeira

2703

2.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

2.000,00

Manutenção do Depart. de Fiscalização

2706

40.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

40.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

74.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Administrativa da Sec. Mun. de Assistência S.

2801

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Apoio as Ações do Conselho Tutela

2805

2.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

2.000,00

Gestão dos Serviços de Ref. De Assistencia Social - CRAS

2809

119.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

98.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

21.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

136.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Extensão, Melhoramento e Manut. da Iluminação Pública

2903

1.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

1.000,00

Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública

2909

256.500,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

238.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

18.500,00

Gestão das Ações de Transporte Aéreos e Viários

2913

9.500,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

9.500,00

Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais

2914

278.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

260.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

18.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

545.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pecuárua e Abastec.

2020

59.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

47.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

12.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

59.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Depart. Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços

2141

34.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

32.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

34.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão Ambiental

2184

27.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

25.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

2.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

27.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

1.289.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Assessorias Adm. e Especial do Gabinete do Prefeito

2102

5.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

5.000,00

Junta de Serviço Militar

2108

5.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

5.000,00

Gestão do Gab. De Politicas Públicas para Mulheres

2115

25.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manut. Do Gabinete da Sec. Mun. de Administração

2401

5.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

5.000,00

Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração

2404

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Manutenção do depto. De Compras, Licitação e Contratos

2410

10.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

10.000,00

Gestão do depto. De Protocolo, Distr. e Arquivo

2411

5.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

5.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN

2501

10.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

5.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

5.000,00

Assessoria de Orçamento e Gestão

2503

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Promoção da Regularização Fundiária Urbana

2505

10.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5000000000

10.000,00

Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos

2507

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manut. Do Gabinete da Sec. Mun. de Fazenda

2701

19.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

19.000,00

Manut. Do Depto. De Administração Tributária

2705

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

30.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

49.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão da Secretaria Mun. De Infraestrutura

2901

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

30.000,00

Manutenção do Terminal Rodoviário

2912

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana

2915

38.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

38.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

83.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção do Gab. Da Sec. Municipal de Meio Ambiente

2180

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

15.000,00

Manutenção da Defesa Civil

2182

20.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5000000000

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Reserva de Contingência da Educação

9992

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.1.5000000000

457.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

457.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Reserva de Contingência da Saúde

9993

Aplicações Diretas

9.9.99.00.00.00.1.5000000000

545.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

545.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO:

1.289.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequação do orçamento de unidades administrativas da prefeitura, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento para pagamento da folha de dezembro e 13º salário, dos servidores da prefeitura municipal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.