LEI ORDINÁRIA N.º 5.896 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.896 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.020.000,00 (CINCO MILHÕES E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 49.240.852,83 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche - FUNDEB | R$ 28.402.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 15.234.059,74 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial - FUNDEB | R$ 2.153.461,34 |
Para:
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2223 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 51.240.852,83 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2224 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | R$ 28.862.948,25 |
2226 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | R$ 15.114.059,74 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 1.754.461,34 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 3.300.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 2.800.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 500.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 1.210.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 850.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 360.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 510.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 360.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5400000000 | 150.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 5.020.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.079.000,00, vide planilhas abaixo e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.941.000,00, totalizando uma suplementação de R$ 5.020.000,00;
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 1.300.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 1.300.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB | 2224 | 750.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 600.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5400000000 | 150.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB | 2226 | 630.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 130.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5401070000 | 500.000,00 | ||
Manutenção da Educação Especial | 2227 | 399.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5401070000 | 399.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 3.079.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 6º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.