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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.896 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.020.000,00 (CINCO MILHÕES E VINTE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 49.240.852,83

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2224

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche - FUNDEB

R$ 28.402.948,25

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 15.234.059,74

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2227

Manutenção da Educação Especial - FUNDEB

R$ 2.153.461,34

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2223

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – FUNDEB

R$ 51.240.852,83

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2224

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

R$ 28.862.948,25

2226

Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

R$ 15.114.059,74

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2227

Manutenção da Educação Especial – FUNDEB

R$ 1.754.461,34

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB

2223

3.300.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

2.800.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5401070000

500.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

2224

1.210.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

850.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5401070000

360.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

2226

510.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

360.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5400000000

150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

5.020.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.079.000,00, vide planilhas abaixo e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.941.000,00, totalizando uma suplementação de R$ 5.020.000,00;

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Ações para o Funcion. e Desenv. do Ensino Fundamental – FUNDEB

2223

1.300.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

1.300.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil – Creche – FUNDEB

2224

750.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

600.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5400000000

150.000,00

Gestão das Ações p/ o Func. e Desenv. da Educação Infantil – Pré-Escola – FUNDEB

2226

630.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

130.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5401070000

500.000,00

Manutenção da Educação Especial

2227

399.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5401070000

399.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

3.079.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 6º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria de Educação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.