LEI ORDINÁRIA N.º 5.900 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20 de Dezembro de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.900 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.562,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.355.748,51 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 26.900.137,86 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 16.349.227,60 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.179.521,14 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 7.177.795,33 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 30.593.502,14 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | R$ 1.672.402,12 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.491.485,57 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | R$ 2.657.348,97 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.610.856,79 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.808.905,94 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.791.325,35 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.421.586,34 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 1.727.138,41 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 559.441,00 |
Para:
PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2301 | Gestão das Ações de Saúde | R$ 3.446.748,51 |
PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2304 | Manutenção da Atenção Primária em Saúde | R$ 27.525.699,86 |
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2305 | Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | R$ 17.056.227,60 |
2306 | Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | R$ 4.239.521,14 |
2307 | Manutenção do SAMU | R$ 6.907.795,33 |
2309 | Manutenção do Hospital Municipal | R$ 30.743.502,14 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | R$ 1.608.402,12 |
2312 | Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | R$ 1.551.485,57 |
2313 | Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | R$ 2.692.348,97 |
PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2314 | Manutenção do CTA/SAE | R$ 1.600.856,79 |
2315 | Manutenção da Vigilância Ambiental | R$ 2.804.905,94 |
2316 | Manutenção da Vigilância Sanitária | R$ 2.901.325,35 |
2317 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica | R$ 1.251.586,34 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Detalhamento | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 1.697.138,41 |
2321 | Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico | R$ 539.441,00 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.360.562,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 91.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 21.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 827.562,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.2.6000000600 | 172.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 520.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 35.562,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 707.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 655.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 52.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 72.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 18.000,00 | ||
Manut. Do Hospital Municipal | 2309 | 350.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 210.000,00 | ||
Manut. Do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 60.000,00 | ||
Manut. Da Unidade de Coleta e Transf. De Sangue - UNITAN | 2313 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 60.000,00 | ||
Manut. Da Vig. Ambiental | 2315 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000605 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Sanitária | 2316 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.360.562,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.090.000,00, vide planilha abaixo e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.270.562,00, totalizando uma suplementação de R$ 2.360.562,00.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 202.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.2.6000000600 | 172.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 270.000,00 | ||
Manut. Do Hospital Municipal | 2309 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 200.000,00 | ||
Manut. Do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | 2310 | 64.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 64.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | 2313 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 10.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Ambiental | 2315 | 54.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 39.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000605 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Sanitária | 2316 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vig. Epidemiológica | 2317 | 170.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 45.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Gestão do CAF | 2321 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.090.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 6º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria da Saúde.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.