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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.900 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.562,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021 e sua alteração Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 5.549/2021 e sua alteração Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.355.748,51

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 26.900.137,86

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 16.349.227,60

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.179.521,14

2307

Manutenção do SAMU

R$ 7.177.795,33

2309

Manutenção do Hospital Municipal

R$ 30.593.502,14

2310

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

R$ 1.672.402,12

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.491.485,57

2313

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN

R$ 2.657.348,97

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.610.856,79

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 2.808.905,94

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.791.325,35

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.421.586,34

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2320

Gestão da Farmácia Municipal

R$ 1.727.138,41

2321

Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico

R$ 559.441,00

Para:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2301

Gestão das Ações de Saúde

R$ 3.446.748,51

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2304

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

R$ 27.525.699,86

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2305

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

R$ 17.056.227,60

2306

Manutenção do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

R$ 4.239.521,14

2307

Manutenção do SAMU

R$ 6.907.795,33

2309

Manutenção do Hospital Municipal

R$ 30.743.502,14

2310

Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

R$ 1.608.402,12

2312

Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

R$ 1.551.485,57

2313

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN

R$ 2.692.348,97

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2314

Manutenção do CTA/SAE

R$ 1.600.856,79

2315

Manutenção da Vigilância Ambiental

R$ 2.804.905,94

2316

Manutenção da Vigilância Sanitária

R$ 2.901.325,35

2317

Manutenção da Vigilância Epidemiológica

R$ 1.251.586,34

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Cód.

Detalhamento

Meta Financeira

2320

Gestão da Farmácia Municipal

R$ 1.697.138,41

2321

Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico

R$ 539.441,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.360.562,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Gestão das Ações de Saúde

2301

91.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

70.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

21.000,00

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

827.562,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.2.6000000600

172.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

520.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.6000000600

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.6000000600

35.562,00

Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento

2305

707.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

655.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

52.000,00

Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

2306

90.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

72.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

18.000,00

Manut. Do Hospital Municipal

2309

350.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

140.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

210.000,00

Manut. Do Centro de Reabilitação e Fisioterapia

2312

60.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

60.000,00

Manut. Da Unidade de Coleta e Transf. De Sangue - UNITAN

2313

60.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

60.000,00

Manut. Da Vig. Ambiental

2315

50.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

35.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.6000000605

15.000,00

Manut. da Vigilância Sanitária

2316

125.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

100.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

25.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

2.360.562,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.090.000,00, vide planilha abaixo e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.270.562,00, totalizando uma suplementação de R$ 2.360.562,00.

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Manutenção da Atenção Primária em Saúde

2304

202.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.2.6000000600

172.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

30.000,00

Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades

2306

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

30.000,00

Manutenção do SAMU

2307

270.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

270.000,00

Manut. Do Hospital Municipal

2309

200.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

200.000,00

Manut. Do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS

2310

64.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

64.000,00

Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN

2313

25.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

10.000,00

Manutenção do CTA/SAE

2314

10.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

10.000,00

Manut. da Vigilância Ambiental

2315

54.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

39.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.6000000605

15.000,00

Manut. da Vigilância Sanitária

2316

15.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

15.000,00

Manut. da Vig. Epidemiológica

2317

170.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

125.000,00

Aplicações Diretas

3.1.91.00.00.00.1.5001002000

45.000,00

Gestão da Farmácia Municipal

2320

30.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

30.000,00

Gestão do CAF

2321

20.000,00

Aplicações Diretas

3.1.90.00.00.00.1.5001002000

20.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO:

R$ 1.090.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 6º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 7º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria da Saúde.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.