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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.897 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.934 DE 02 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do Artigo 9º, da Lei Ordinária nº 4.934 de 02 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único: Os representantes das organizações da sociedade civil, enquadrados nos incisos X, XI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, do Artigo 3º desta Lei, deverão ser indicados através de ofício pelas respectivas entidades.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.