Processo Administrativo n° 015/2022

Em 28/06/2022, DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 16.970.999/0001-31, firmou uma minuta de Contrato através da ARP n° 098/2022 – Pregão Eletrônico n° 017/2022 – Processo Administrativo n° 069/2022, com Município, cujo objeto é a aquisição de medicamentos em geral, para atendimento das demandas das Unidades de Saúde do Município de Barra do Garças/MT.

Entretanto, a empresa ora citada não cumpriu com os termos da ARP 098/2022, não efetuando a entrega de alguns itens indispensáveis para atender as unidades de saúde do Município, o que causou sérios transtorno, gerando um desabastecimento, ocasionando deficiência no atendimento à população, mesmo sendo por diversas vezes notificada.

Assim, a omissão da empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 16.970.999/0001-31, violou norma Administrativa dessa entidade pública, causando prejuízos, sendo necessário a instauração de procedimento administrativo, assegurando sempre a empresa notificada o contraditório e ampla defesa.

Diante a inércia a Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, torna público aos interessados que, em face dos elementos constantes e da decisão exarada nos autos do Processo Administrativo de Penalização, instaurado pra fins de apuração de irregularidades/ilegalidades referente ao cumprimento do objeto Ata de Registro n° 098/2022, a empresa DMC DISTRIBUIDORAS, COMÉRCIO D´ MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 16.970.999/0001-31, encontra-se, a partir da presente data ADVERTIDA e MULTADA, nos termos do Art. 87, inciso I e inciso II, da Lei 8.666/93, com a devida inscrição da empresa no SICAF.

Barra do Garças/MT, 12 de dezembro de 2022

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra do Garças/MT