DECRETO N.º 470 DE 16 DE DEZEMBRO 2022.
20 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 470 DE 16 DE DEZEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.289.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO, COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, FAZENDA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFRAESTRUTURA, AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, MEIO AMBIENTE E GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.902 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 1.289.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta e nove mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Assessorias Adm. e Especial do Gab. do Prefeito | 2102 | 49.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 49.000,00 | ||
Procuradoria-Geral Municipal | 2104 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 47.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 3.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 99.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração | 2404 | 204.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 4.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 200.000,00 | ||
Manutenção do Departamento Pessoal | 2407 | 18.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 18.000,00 | ||
Manutenção das ações do PROCON | 2408 | 12.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 12.000,00 | ||
Manutenção do Depto. de Compras, Licitação e Contratos | 2410 | 43.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 43.000,00 | ||
Manutenção do Paço Municipal | 2415 | 7.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 7.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 284.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Promoção do Desenvolvimento Urbano | 2506 | 31.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 24.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 7.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 31.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Depart. de Contabilidade | 2702 | 32.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 2.000,00 | ||
Gestão Financeira | 2703 | 2.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 2.000,00 | ||
Manutenção do Depart. de Fiscalização | 2706 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 40.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 74.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Administrativa da Sec. Mun. de Assistência S. | 2801 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Apoio as Ações do Conselho Tutela | 2805 | 2.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 2.000,00 | ||
Gestão dos Serviços de Ref. De Assistencia Social - CRAS | 2809 | 119.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 98.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 21.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 136.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Extensão, Melhoramento e Manut. da Iluminação Pública | 2903 | 1.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 1.000,00 | ||
Gestão do Depto de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública | 2909 | 256.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 238.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 18.500,00 | ||
Gestão das Ações de Transporte Aéreos e Viários | 2913 | 9.500,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 9.500,00 | ||
Manutenção de Vias Municipais e Estaduais Rurais | 2914 | 278.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 260.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 18.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 545.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete e das Unidades da Sec. Mun. de Agric. Pecuárua e Abastec. | 2020 | 59.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 47.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 12.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 59.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Depart. Administrativo de Indústria, Comércio e Serviços | 2141 | 34.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 32.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 2.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 34.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão Ambiental | 2184 | 27.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 2.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 27.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 1.289.000,00 |
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por redução das seguintes dotações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Assessorias Adm. e Especial do Gabinete do Prefeito | 2102 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Junta de Serviço Militar | 2108 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Gestão do Gab. De Politicas Públicas para Mulheres | 2115 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 35.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. Do Gabinete da Sec. Mun. de Administração | 2401 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Manutenção do Depto de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Administração | 2404 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Manutenção do depto. De Compras, Licitação e Contratos | 2410 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Gestão do depto. De Protocolo, Distr. e Arquivo | 2411 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 35.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN | 2501 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 5.000,00 | ||
Assessoria de Orçamento e Gestão | 2503 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Promoção da Regularização Fundiária Urbana | 2505 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5000000000 | 10.000,00 | ||
Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos | 2507 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 50.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manut. Do Gabinete da Sec. Mun. de Fazenda | 2701 | 19.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 19.000,00 | ||
Manut. Do Depto. De Administração Tributária | 2705 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 49.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão da Secretaria Mun. De Infraestrutura | 2901 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 30.000,00 | ||
Manutenção do Terminal Rodoviário | 2912 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Secretaria Adjunta de Mobilidade Urbana | 2915 | 38.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 38.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 83.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do Gab. Da Sec. Municipal de Meio Ambiente | 2180 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 15.000,00 | ||
Manutenção da Defesa Civil | 2182 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 35.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Reserva de Contingência da Educação | 9992 | |||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.5000000000 | 457.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 457.000,00 | |||
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Reserva de Contingência da Saúde | 9993 | |||
Aplicações Diretas | 9.9.99.00.00.00.1.5000000000 | 545.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 545.000,00 | |||
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO: | 1.289.000,00 |
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa readequação do orçamento de unidades administrativas da prefeitura, de modo a honrar com o pagamento das obrigações relacionadas à folha de pagamento para pagamento da folha de dezembro e 13º salário, dos servidores da prefeitura municipal.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.