Trata-se de impugnação ao Edital do Pregão Presencial nº. 058/2022 da Prefeitura de Poconé/MT, apresentada pela Empresa Neo Consultoria E Administração De Benefícios Eireli sob o argumento de que:

“delimitou o conjunto de regras que compõem a estrutura do certame, o órgão contratante dispensou a apresentação de balanço patrimonial das licitantes classificadas como ME/EPP.

Ao não haver previsão em Edital de comprovação de qualificação econômica, a Administração está em iminente risco de futuros descumprimentos contratuais, pois dará a oportunidade de empresas desqualificadas a eventualmente arrematarem o certame, como será detalhadamente esclarecido a frente.

Diante disso, requereu:

“(...) a) a imediata suspensão do Pregão para fins de retificação do edital que ora se impugna e sua superveniente publicação após sanados os vícios apontados, com observância do artigo 21 da Lei Federal n. 8666/93;

b) caso não seja este o entendimento de Vossa Senhoria, sejam fornecidas cópias do processo administrativo, a fim de que a impugnante possa adotar as medidas cabíveis perante os órgãos de controle externo. (...)”.

É o relatório.

Passo a decidir.

In casu, cabe esclarecer que há grandes discussões em relação a faculdade da apresentação de balanço patrimonial das micros e pequenas empresas, nas licitações públicas.

Nasceu um mito devido a Lei nº. 9.317/96 dispensar as pequenas empresas na elaboração do balanço patrimonial e a Lei nº. 8.666/93 regrar sobre a exigibilidade da apresentação do balanço como condição para participação nas licitações públicas.

Havia dispensa legal no § 1º do Art. 7º da Lei nº. 9.317/96, vejamos:

“Art. 7º omissis.

§ 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes:”.

Há exigência prevista no inciso I do Art. 31 da Lei nº. 8.666/93, in verbis:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;”. (gn)

Nesta perspectiva, formou-se o entendimento que, do ponto de vista tributário, as pequenas empresas têm a faculdade de elaborar o balanço patrimonial. Contudo, do ponto de vista Administrativo, no que se referem às compras governamentais, as pequenas empresas deverão apresentar o balanço em cumprimento ao inciso I do Art. 31 da Lei nº. 8.666/93.

Não obstante, a Lei nº. 9.317/96 foi totalmente revogado pela Lei Complemente nº. 123/2006. Assim, o intitulado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não reproduziu o aludido na Lei anterior, pois, o supracitado, diploma legal, em seu Art. 27, disciplinou da seguinte forma, ipsi litteris:

“Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor”.

Partindo daí, gerou-se a dúvida sobre o que englobaria a “contabilidade simplificada” que veio, inicialmente, a ser sanada pela Resolução nº 1.115/07, que aprovou a NBC T 19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

O item 7 da referida norma disciplina que:

“7 A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.”. (gn)

Perceba-se que a Resolução já estabelecia que as “pequenas empresas” deveriam elaborar o Balanço Patrimonial. Contudo, em 2011 esta Resolução foi revogada pela Resolução CFC N.º 1.330.

Nesta toada, em 2012 a Resolução CFC N.º 1.418 aprovou a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que em seu item 26 estabeleceu que:

“26. A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediários”. (gn)

Dessarte, conforme explanado acima, conclui-se que não há dispositivo legal que dispense as pequenas empresas da apresentação do balanço patrimonial.

No mesmo sentido, o ilustre jurista Sidney Bittencourt leciona[1], vejamos:

“Situação sui generis ocorre no caso de microempresa, principalmente em função do tratamento diferenciado a ela conferido pelo Art. 175 da Constituição Federal, vigindo, para essa, o Estatuto das Microempresas, que afasta a necessidade de possuírem demonstrações contábeis, o que não impede que o edital exija essas demonstrações referentes ao último exercício social, de modo a permitir uma avaliação das condições financeiras para arcar com o compromisso. De outra forma, entendendo a Administração licitadora que o objeto é simples e facilmente executável, poderá não exigir a demonstração no edital”.

Coadunando do mesmo entendimento o professor Carlos Pinto Coelho Motta tratou, in verbis:

“As microempresas e empresas de pequeno porte devem, igualmente, elaborar o balanço patrimonial, considerando que, nesse aspecto, a LNL não foi derrogada pela LC 123/06[2]”.

Nesse diapasão, não se pode deixar de lado o Decreto nº. 8.538/2015 que regulamenta o tratamento diferenciado às pequenas empresas no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o Art. 3º, que assim dispõe, verbi gratia:

“Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social”.

Assim, o dispositivo legal menciona que há uma exceção que dispensa às pequenas empresas na apresentação do balanço, que é nas licitações realizadas pela Administração Pública Federal, cujo objeto seja para “fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais”.

Advirto que o decreto criou uma possibilidade não estabelecida pela Lei Complementar nº. 123/2006, isso porque somente a Lei pode obrigar ou vedar, o decreto só pode regulamentar a Lei.

Vale destacar que o decreto é federal, ou seja, subordina apenas entidades federais, há uma relevância significativa uma vez que o parágrafo único, Art. 47 da Lei Complementar nº. 123/2006, versa que:

“Art. 47 omissis.

“Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal”. (gn)

Assim, registra a Administração de Poconé/MT, que seguirá à risca tais ensinamentos, qual seja, o princípio da legalidade.

Outrossim, evidenciado que a faculdade contida na alinhe “d”, item III - Qualificação Econômico-financeira 9.2 do Edital do Pregão Presencial nº. 58/2022, destoa da legislação vigente.

Portanto, em total consonância com a norma, deve ser suprimido a questão da faculdade da apresentação do Balanço Patrimonial, vez que o objeto a ser contratado não está previsto nas exceções da legislação vigente no caso o Decreto nº. 8.538/2015, sendo o “fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais”.

Ante ao exposto, julgo procedente a impugnação ao instrumento convocatório apresentada pela Empresa Neo Consultoria E Administração De Benefícios Eireli, e SUSPENDO o Edital do Pregão Presencial nº. 058/2022 da Prefeitura de Poconé/MT, para as devidas correções necessárias.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Poconé/MT, 16 de dezembro de 2022.

PREGOEIRO

[1] in Licitação passo a passo. 4ª ed. atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Temas & idéias Editora, 2002, p. 158

[2] in Eficácia nas Licitações e Contratos. 11ª ed. rev. E atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, 389