DECRETO N.º 468 DE 16 DE DEZEMBRO 2022.
20 de Dezembro de 2022
DECRETO N.º 468 DE 16 DE DEZEMBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.530/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.360.562,00 (DOIS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.900 de 16 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 2.360.562,00 (dois milhões, trezentos e sessenta mil e quinhentos e sessenta e dois reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão das Ações de Saúde | 2301 | 91.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 70.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 21.000,00 | ||
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 827.562,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.2.6000000600 | 172.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 520.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000600 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000600 | 35.562,00 | ||
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento | 2305 | 707.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 655.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 52.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 90.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 72.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 18.000,00 | ||
Manut. Do Hospital Municipal | 2309 | 350.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 140.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 210.000,00 | ||
Manut. Do Centro de Reabilitação e Fisioterapia | 2312 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 60.000,00 | ||
Manut. Da Unidade de Coleta e Transf. De Sangue - UNITAN | 2313 | 60.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 60.000,00 | ||
Manut. Da Vig. Ambiental | 2315 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 35.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.6000000605 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Sanitária | 2316 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 25.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 2.360.562,00 | |||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 1.090.000,00, vide planilha abaixo e por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.270.562,00, totalizando uma suplementação de R$ 2.360.562,00.
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção da Atenção Primária em Saúde | 2304 | 202.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.2.6000000600 | 172.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Manut. do Centro de Saúde da Mulher e Especialidades | 2306 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Manutenção do SAMU | 2307 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 270.000,00 | ||
Manut. Do Hospital Municipal | 2309 | 200.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 200.000,00 | ||
Manut. Do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS | 2310 | 64.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 64.000,00 | ||
Manutenção da Unid. Coleta e Transf. de Sangue – UNITAN | 2313 | 25.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 10.000,00 | ||
Manutenção do CTA/SAE | 2314 | 10.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 10.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Ambiental | 2315 | 54.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 39.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.6000000605 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vigilância Sanitária | 2316 | 15.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 15.000,00 | ||
Manut. da Vig. Epidemiológica | 2317 | 170.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 125.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.91.00.00.00.1.5001002000 | 45.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 30.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 30.000,00 | ||
Gestão do CAF | 2321 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | R$ 1.090.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 5º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar visa adequação de recursos com folha de pagamento, visando uma execução orçamentária mais eficiente, e assim garantir o pagamento dos servidores da Secretaria da Saúde.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.