Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 465 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

suspende os prazos no Âmbito da administração pública direta e indireta do município de tangará da serra.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

Considerando os termos do Ofício OAB/MT/10ªSub – n.º 127/2022, subscrito pelo Presidente da 10ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Doutor Jonas Coelho da Silva.

DECRETA:

Art. 1o Ficam suspensos no período de 20 de dezembro de 2021 a 20 de janeiro de 2023, os prazos processuais para os Processos Administrativos, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br