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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 463 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DA ÁREA Urbana, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

Considerando o objeto da análise de Projeto nº 1.026/2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Áreacom superfície 26.240,00 m², devidamente matriculado sob n.º 17.093, no RGI desta Comarca, de propriedade de ROCKENBACH AGROPECUÁRIA LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 08.731.637/0001-60, nesta ato representada por seu sócio proprietário José Henrique Rockenbach, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 952.336.011-68, residente e domiciliado a Rua Antônio da Silva, 354-W, Parque Tangará, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso e ELOIZA BARBOSA BONIFACIO, brasileira, casada, tabeliã, inscrita no CPF sob nº 832.113.491-20, residente e domiciliada a Rua do Comércio, nº 62, Centro, na cidade de Conceição do Lago Açu-MA; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Área 01, com superfície de 4.761,00 m², com o valor venal de R$ 301.371,30 (trezentos e um mil trezentos e setenta e um reais e trinta centavos);

b)Área 02, com superfície de 3.300,00 m², com o valor venal de R$ 208.890,00 (duzentos e oito mil oitocentos e noventa reais);

c)Área 03, com superfície de 3.600,00 m², com o valor venal de R$ 227.880,00 (duzentos e vinte e sete mil oitocentos e oitenta reais);

d)Área 04, com superfície de 13.557,00 m², com o valor venal de R$ 858.158,10 (oitocentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos);

e)Área 05, com superfície de 1.022,00 m², com o valor venal de R$ 64.692,60 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), destinada ao prolongamento da Rua Pedro Camillo Zamparoni (17-A);

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos válidos até 180 (cento e oitenta) dias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.