PORTARIA N.º 434/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Maria Valdecy Borges de Abreu, na qualidade de cônjuge, em decorrência do falecimento do segurado Sr. João Pereira de Abreu. ”

JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28 inciso I, art. 7º inciso I, art. 30, inciso I da Lei n. 447 de 16/09/2013, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Santo Antonio do Leste/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. João Pereira de Abreu, portador do RG n.º 236.573 SESP/MT e inscrito no CPF. Sob n.º 327.619.291-87, servidor aposentado por Idade,no de cargo de Gari, Referencia “30”, lotado na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, em favor da Sra. Maria Valdecy Borges de Abreu, cônjugedo de “cujus”, portadora do RG nº 1644632-1 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 004.883.651-63, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVISAL, n.º 2022.07.00002P, a partir de 17/11/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 17 de novembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 16 de dezembro de 2022.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal