Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 2705/2022, DISPENSA nº. 059/2022, com base no Caput do Art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 19/12/2022, Pagamento De Auxílio Moradia (Benefícios Eventuais), em conformidade com a Art. 17, I, Lei nº 828 de 03 de maio de 2019 c/c Art. 22 da Lei Federal n° 8742 de 1993. Tendo como fornecedor ZILDA DOS SANTOS RODRIGUES, inscrita no CPF: 014.383.301-46, no valor de R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 19 de dezembro de 2022.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

MUNICÍPIO DE JAURU