“Altera a Lei Complementar n. º 785/2001, que Institui o Novo Código Tributário do Município, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O § 2º do art. 48 da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001, com redação dada pela Lei Complementar n. º 004 de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ..................................................

§ 1º. ..........................................................

§ 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única se beneficiará de desconto de 30% (trinta por cento).”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.022.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 15 de dezembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal