Juara/MT, 19 de dezembro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 211/2022

Trata-se de PEDIDO DE CANCELAMENTO dos itens nº 282, 440, e 451 “SUXAMETÔNIO CLORETO 500MG, INJETÁVEL; ROCURÔNIO 10 MG/ML, FRASCO/AMPOLA 5ML; ATRACURIO BESILATO 10 MG/ML, AMPOLA 5 ML”, realizado pela empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 75.014.167/0001-00, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 002/2022/SECAD, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 007-J-1/2022/SECAD que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de “Medicamentos injetáveis, comprimidos, psicotrópicos, gotas, xaropes e suspensões, e materiais de raio-x”, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Conforme petitório de pedido de rescisão amigável, a empresa assim se manifesta: “A empresa logrou-se vencedora no Pregão Eletrônico nº 002/2022/SECAD, cujo objeto Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Medicamentos Injetáveis, Comprimidos, Psicotrópicos, Gotas, Xaropes e Suspensões, e Materiais de Raio-X, em atendimento a Secretária Municipal de Saúde. No entanto, ao executar o fornecimento nossa empresa se deparou com uma variação de frete absurda, não prevista inicialmente na formulação do preço proposto o que impossibilita a efetividade na execução do contrato...”

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 13, inciso III, do Decreto n. 5.450/05 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada o interesse em não continuar com o fornecimento dos produtos registrados contratualmente, DEFIRO Pedido de Cancelamento dos itens nº 282, 440, e 451 “SUXAMETÔNIO CLORETO 500MG, INJETÁVEL; ROCURÔNIO 10 MG/ML, FRASCO/AMPOLA 5ML; ATRACURIO BESILATO 10 MG/ML, AMPOLA 5 ML”, objeto do Pregão nº 002/2022/SECAD, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 007-J-1/2022/SECAD, solicitado pela empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 75.014.167/0001-00,com propósito de não ferir nenhum princípio previsto no art. 37 da Constituição nem no art. 3° da Lei 8.666/1993 que podem conduzir a interpretação contrária à finalidade da lei, assim como os motivos que trouxe para embasar seus pleitos.

DETERMINO, a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ 75.014.167/0001-00, o cumprimento da ordem de serviço solicitada anteriormente a esta decisão, ficando desde já ADVERTIDA, que responderá pelas penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Ficando ADVERTIDA que não será admitido o descumprimento de qualquer outro item da Ata de Registro de Preços nº 007-J-1/2022/SECAD, sob pena de responder por penalidades.

DETERMINO ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão Eletrônico nº 002/2022/SECAD, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento dos bens. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando porém, a necessidade pela Secretaria solicitante do produto.

Notifique-se a empresa NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, CNPJ nº 75.014.167/0001-00, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238