PORTARIA N° 02 /CGM/PMR/2021 DE 15 DEZEMBRO DE 2022

PODER EXECUTIVO

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT para o exercício de 2023, estabelece os procedimentos metodológicos e cronológicos e dá outras providências.

RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ, auditor público interno responsável pelo controle interno do Município de Rondolândia no exercício de 2022, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto nos arts.70 a 74 da Constituição Federal; arts. 46 a 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso; art.59 da Lei Complementar Federal n° 101/2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 169/2007; a Lei Complementar Municipal n° 06/2008, o Decreto 933/GAB/PMR/2013 e o Decreto n° 1.302/GAB/PMR/2017, que regulamentaram o Sistema de Controle Interno no âmbito municipal do Poder Executivo e estabeleceram o Manual Técnico de Auditoria Interna – MAINT do Município de Rondolândia/MT;

CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno – UCI deve encaminhar ao Chefe do Executivo, o Plano Anual de Auditoria – PAAI referente ao exercício seguinte, até o dia 15 do mês de Dezembro do exercício corrente;

CONSIDERANDO principalmente a determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que através da Resolução Normativa n° 033/2012, atualizada pela Resolução Normativa n° 26/2014 que em seu art.8° “fixou que é de competência exclusiva da UCI a elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI”.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023 – Versão 01 - a ser executado no âmbito do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT;

Art.2° - Fica desde já autorizado a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo de Rondolândia/MT, a modificação do PAAI-2023 e seu anexo, sem prévia necessidade de autorização do poder executivo, na forma estabelecida pelo art.8° da RN TCE/MT n° 33/2012.

Art.3° - O PAAI/2023 terá vigência de Fevereiro/2023 a Novembro/2023 e será executado na forma do Anexo I que faz parte integrante deste.

Art.4° - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Rondolândia/MT, aos 15 de Dezembro de 2022.

RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ

Controlador-Chefe do Município