LEI MUNICIPAL Nº 878/2022São José do Xingu – MT, 15 de dezembro 2022

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2023, e dá outras providências.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGÚ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta emR$82.181.682,02 (Oitenta e Dois Milhões e Cento e Oitenta e Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 7.490.000,00 (Sete Milhões e Quatrocentos e Noventa Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 74.691.682,02(Setenta e Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos).

Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 74.319.682,02 (Setenta e Quatro Milhões e Trezentos e Dezenove Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 372.000,00 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil Reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 74.691.682,02(Setenta e Quatro Milhões e Seiscentos e Noventa e Um Mil e Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Dois Centavos).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.

01 RECEITAS CORRENTES	61.043.958,99
Receitas Tributarias	6.664.223,84
Receitas de Contribuição	153.000,00
Receitas Patrimoniais	458.625,38
Receitas de Serviços	82.000,00
Transferência Corrente	61.070.109,77
Dedução de receitas	(-7.490.000,00)
Outras Receitas Correntes	106.000,00
02 RECEITAS DE CAPITAL	13.647.723,03
Transferência de Capital	13.632.723,03
Alienação de Bens	15.000,00
Total	74.691.682,02

Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01-Legislativa	2.702.506,43
04-Administração	6.132.396,09
06-Segurança Publico	8.000,00
08-Assistência Social	2.864.036,00
10-Saúde	20.697.532,70
11-Traballho	520.000,00
12-Educação	17.932.467,44
13-Cultura	1.020.850,00
14-Direito e Cidadania	297.000,00
15-Urbanismo	10.098.642,37
16-Habitação	100,00
17-Saneamento	2.664.200,00
20-Agricultura	1.607.421,33
25-Energia	161.000,00
26-Transporte	6.409.934,03
27-Desporto e Lazer	1.043.595,63
28-Encargos Especiais	160.000,00
99-Reserva de Contingência	372.000,00
TOTAL	74.691.682,02

POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	Valor
031 - Ação Legislativa	2.692.506,43
122 - Administração Geral	4.643.996,09
123 - Administração Financeira	1.068.600,00
124- Controle Interno	383.900,00
127- Ordenamento Territorial	4.500,00
131-Comunicação Social	31.400,00
181- Policiamento	8.000,00
241- Assistência Social	29.170,00
243- Assistência à Criança e ao Adolescente	334.435,00
244 - Assistência Comunitária	2.500.431,00
301 - Atenção Básica	8.553.526,50
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial	11.117.006,20
303- Suporte Profilático e Terapêutico	400.000,00
304- Vigilância Sanitária	18.500,00
305 - Vigilância epidemiológica	608.500,00
306 – Alimentação e Nutrição	483.000,00
331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador	520.000,00
361 Ensino Fundamental	13.860.961,46
365 - Educação Infantil	3.588.505,98
392 - Difusão Cultural	1.020.850,00
423 - Assistência aos Povos Indígenas	297.000,00
451 - Infraestrutura Urbana	9.216.998,13
452- Serviços Urbanos	881.664,24
482- Habilitação Urbana	100,00
512- Saneamento Básico Urbano	2.664.200,00
601 - Promoção e Produção Vegetal	24.348,00
605- Abastecimento	1.583.073,33
752- Energia Elétrica	161.000,00
782 - Transporte Rodoviário	6.409.934,03
812- Desporto Comunitário	1.043.595,63
841- Refinanciamento da Divida Interna	160.000,00
999 - Reserva da Contingência	372.000,00
Total Geral	74.691.682,02

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 CAMARA MUNICIPAL	2.702.506,43
02 GABINETE DO PREFEITO	2.042.850,69
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO	3.028.945,40
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	17.932.467,44
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	20.355.291,50
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS	19.333.876,40
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA	1.607.421,33
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL	2.864.036,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS	2.120.600,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS	297.000,00
11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX	342.241,20
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER	2.064.445,63
TOTAL	74.691.682,02

PROGRAMAS

0001	Processo Legislativo	2.702.506,43
0002	Administração Geral	2.279.696,09
0003	Atividade a Cargo do Controle Interno	383.900,00
0004	Gestão Administrativa	2.408.200,00
0005	Merenda Escolar	483.000,00
0006	Expansão e Melhoria do Ensino Infantil	1.332.500,00
0007	Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental	8.596.947,57
0008	Educação Básica Pública – FUNDEB	7.520.019,87
0009	Custeio das Ações de Saúde Publica do Município	12.431.526,50
0010	Investimento em Saúde	7.675.765,00
0011	Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus – COVID-19	248.000,00
0012	Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural	6.409.934,03
0013	Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana	12.923.942,37
0014	Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente	1.607.421,33
0015	Gestão Social	2.864.036,00
0016	Gestão Financeira	1.748.600,00
0017	Reserva de Contingência	372.000,00
0018	Nação Indígena	297.000,00
0019	Parceria Consórcios Públicos	342.241,20
0020	Mais Cultura e Esporte	2.064.445,63
TOTAL		74.691.682,02

Art. 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

Despesas Correntes R$ 45.500.507,62

Despesas de Capital R$ 28.819.174,40

Reserva de Contingência R$ 325.000,00

Total................................................................ . R$ 74.691.682,02

Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 23.219.327,50(Vinte e Três Milhões e Duzentos e Dezenove Mil e Trezentos e Vinte e Sete Reais e Cinquenta Centavos) e R$51.472.354,52 (Cinquenta e Um Milhões e Quatrocentos e Setenta e Dois Mil e Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) destinados ao orçamento fiscal:

08	Assistência Social	2.864.036,00
10	Saúde	20.355.291,50
Total		23.219.327,50

Discriminação Receita	Valor
Orçamento Fiscal	51.472.354,52
Orçamento da Seguridade Social	23.219.327,50
Orçamento Total	74.691.682,02

Discriminação Despesa	Valor
Orçamento Fiscal	51.472.354,52
Orçamento da Seguridade Social	23.219.327,50
Orçamento Total	74.691.682,02

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (Quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2023 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”

III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.

§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.

§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

Art. 6-A. As emendas individuais parlamentares previstas no § 1º, do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município são apresentadas nos incisos abaixo, serão executadas com as seguintes finalidades, percentuais e valores:

I - O Vereador PEDRO DA SILVA SANTOS destina 50% da sua emenda totalizando o valor de R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a compra de um playground para a praça do Setor Salvador no distrito de Santo Antônio do Fontoura, e os outros 50 % totalizando o valor de R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a saúde para a aquisição de um aparelho de raio x odontológico para oPSF do distrito e sede.

II – O Vereador CICERO ROMÃO LIMA destina 50% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) e os outros 50%sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos), destinados para o departamento de assuntos indígenas, para a construção do campo de futebol gramada na Aldeia Piaraçu.

III – A Vereadora ROSA PEREIRA DO LAGO MORAES destina 50% da sua emenda totalizando o valor de R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a Departamento de Cultura e Esporte Municipal para eventos realizados no distrito de Santo Antônio do Fontoura, e os outros 50 % totalizando o valor de R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) para a saúde.

IV – O vereador EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA destinas ︎50% da sua emenda para a saúde para aquisição de medicamentos, sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos);25% para o evento em que se comemora o Dia do Evangelho no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sendo o valor de R$ 17.242,92 (Dezessete Mil e duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos) e 25% para o evento de Rodeio em Touros no Distrito de Santo Antônio do Fontoura sendo o valor de R$ 17.242,92 (Dezessete Mil e duzentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

V – O vereador VALDOMIRO LIMA LUZ destina 50% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) e os outros 50%sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Administração.

VI – O Vereador Gervásio dos Santos Oliveira destina 50% da emenda será destinado a Cultura para atender o evento do Rodeio em São José do Xingu, sendo o valor de R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) E os outros 50% da emenda voltada para saúde será utilizada em reformas do PSF cidade cede e do hospital municipal, sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos).

VII – O Vereador MARCOS ROGÉRIO PEREIRA NUNES destina 100% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo o valor de R$ 68.971,68 (Sessenta e oito mil reais e novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos)

VIII – O Vereador Alcino oliveira moura destina 50% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos) e os outros 50%sendo o valor R$34.485,84 (Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos e Oitenta e Cinco reais e oitenta e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Administração.

IX – O Vereador WEDERSILVA C. DE MORAES SILVA destina 100% de sua emenda em ações e serviços na Secretaria de Saúde, sendo o valor de R$ 68.971,68 (Sessenta e oito mil reais e novecentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos).

Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de dezembro de 2022.

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SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal