1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 130/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 0183/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.062/2022

Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 0130/2022, realizado entre o Município de Torixoréu-MT e a empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS – CPNJ sob nº 43.539.547/0001-72, referente a elaboração de projeto de pavimentação asfáltica em cerca de 4.115 metros de vias urbanas do município de Torixoréu-MT.

Por este instrumento de Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que fazem as partes, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO DE TORIXORÉU/MT, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua XV de Novembro, nº16, Setor Aeroporto, Torixoréu – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.503.646/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Interino, Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta cidade à Rua João Alves de Figueiredo, 61 – Setor Aeroporto, portador da Cédula de Identidade RG Nº 5276589 – SPTC/GO, e do C.P.F. 041.698.631-51; e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS – CPNJ sob nº 43.539.547/0001-72, com sede na Rua K (res Despraiados), nº 27, bairro Despraiados, Cuiabá-MT, CEP: 78.049-306; têm entre si justo e contratado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E VALOR:

1.1 – O objeto do presente termo é a alteração para acréscimo de objeto, nos termos do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, ao contrato indicado no preâmbulo, cujo objeto é a elaboração de projeto de pavimentação asfáltica, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Viação e Obras de Torixoréu-MT,”, conforme requerimento anexo e tabela a seguir:

ITEM DESCRIÇÃO UND VALOR UN VALOR TOTAL

1 ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: Projeto a ser realizado em 485,00 Metros de vias urbanas. M R$ 13,50 R$ 6.547,50

2 ENSAIOS DE JAZIDA Und R$ 1.952,50 R$ 1.952,50

1.2. Este aditivo possui o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

2.1 – A vigência do Contrato nº 130/2022 que inicialmente era até o dia 31/12/2022, será prorrogada até o dia 01/06/2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 – As demais Cláusulas e condições do contrato primitivo permanecem inalteradas e ratificadas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO:

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças/MT, para dirimir as questões resultantes deste contrato, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. E, por estarem de acordo, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas deste contrato, no qual se aplicam as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, e firmam o presente termo em 3 [três] vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Município de Torixoréu – MT, 12 de dezembro de 2022.

MUNICÍPIO DE TORIXORÉU – MT AUTOVIA ENGENHARIA E PROJETOS

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1: __________________________________________________ CPF:_________________________________

2:___________________________________________________CPF:_________________________________