DECRETO Nº 255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
19 de Dezembro de 2022
DECRETO Nº 255, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei nº 1.425/2022 de 12 de dezembro e 2022 decreta:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
210 - 3.1.90.04.00.00 30 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 158.000,00
213 - 3.1.90.94.00.00 30 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00
TRABALHISTAS
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento/Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0009.2.097. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O
FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
211 - 3.1.90.11.00.00 30 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 183.000,00
CIVIL
Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal