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Pref. Nova Xavantina

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO N.º 5/2022

Processo de Sindicância nº 007/2022

Partes Interessadas: Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT

Comissão de Processo de Sindicância

Apuração/identificação de agente(s) público(s) e/ou outro(a)s, em tese responsáveis por lançamento(s) indevidos do valor do subsidio do cargo de Procurador Geral, conforme relatado em Manifestação Sigilosa registrada sob o nº 54352, junto a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º 15.024.045/0001-73, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – centro – Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Processo Sindicância, nomeados através da Portaria n.º 182/2022 e suas alterações posteriores, conforme abaixo, procedendo com o arquivamento do Processo Sindicância n.º 007/2022, que tinha por “finalidade promover a apuração/identificação de agente(s) público(s) e/ou outro(a)s, em tese responsáveis por lançamento(s) indevidos do valor do subsidio do cargo de Procurador Geral, conforme relatado em Manifestação Sigilosa registrada sob o nº 54352, junto a Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, que in verbis:

“...

Foi identificada a autoria e materializada da infração disciplinar, conforme artigo 212, I e II da Lei 2340/21 pela Gerência de Gestão de Pessoas, entretanto, esta Comissão não verificou o dolo ou má-fé das servidoras que receberam o valor, e das servidoras lotadas na Gerência de Gestão de Pessoas ao realizar o lançamento no cadastro da remuneração das Sras. Paula Nunes de Oliveira e Senhora Larissa Ribeiro Araújo, razão pela qual opinamos pelo arquivamento, nos termos do artigo 213, inciso I, da Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021”

À Gerência de Gestão de Pessoas para as demais providências legais que o caso requer.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 13 de dezembro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal