LEI Nº 621 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
20 de Dezembro de 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0045 – APOIO À GESTÃO
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2109 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM IMPAS
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA............................................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL ................................................................................................................R$ 5.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0011 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IMPAS
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA DO IMPAS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................R$ 5.000,00
TOTAL .............................................................................................................. R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra- MT, 19 de dezembro de 2022.Natal Alves de Assis SobrinhoPrefeito Municipal