DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA GUIA Nº. 18234/2022 DE IMPOSTO DO ITBI, EM FAVOR DA CONTRIBUINTE SABINA SCHOTTEN.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o pagamento da guia nº. 18234/2022 referente a cobrança do Imposto de ITBI, gerada na data de 14/12/2022 com vencimento em 30/12/2.022 da contribuinte Sabina Schotten.

ARTIGO 2º. As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente por conta do Município de Juruena/MT.

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 19 de Dezembro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena