CONTRATO N.º 093/2022

INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT E A EMPRESA THERMO BUSS COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa THERMO BUSS COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob Nº 97.530.736/0001-03, situada na Rua quinze, nº 35/37, Quadra 15, Lote 37, Bairro Altos do Coxipó, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.088-495, neste ato representada pelo Sr. ILSON ALVES RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 56188 MTE/MT e CPF/MF nº 769.342.331-15, residente e domiciliado à Rua Ary Coelho nº 144 – Cristo Rei, na Cidade de Várzea Grande - MT, CEP: 78118-005, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA DO NORTE - MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

I - FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei 8.666/93, e Pregão Eletrônico n.°002/2022 e demais normas legais pertinentes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Este Contrato tem por objeto a “AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA ÔNIBUS E MICRO ÔNIBUS ESCOLAR”, no qual restou vencedora a Contratada, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Gaúcha do Norte - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1 - Os serviços deverão ser prestados dentro do estado de Mato Grosso, em uma distância de até 600 km da sede do Município de Gaúcha do Norte – MT;

2.2 - O Município se compromete a arcar com as despesas de deslocamento dos veículos até a sede da empresa e/ou local autorizado para a instalação dos equipamentos.

2.3 - Os equipamentos deverão ser instalados no prazo máximo de 10 (Dez) dias após o recebimento do veículo e da Ordem de Início da Prestação dos serviços.

2.4 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a instalação de equipamento em desacordo com as especificações exigidas, no termo de referência deste edital.

2.5 - Caso o equipamento e a instalação não corresponda ao exigido no instrumento convocatório (edital e anexos), a licitante vencedora deverá providenciar no prazo máximo de 05 (Cinco) dias úteis, contados da data de notificação expedida por esta Prefeitura, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório e na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O valor para a prestação de serviços será de R$ 147.700,00 (cento e quarenta e sete mil e setecentos reais).

3.2 - O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a apresentação do documento de cobrança (nota fiscal), desde que a totalidade do objeto contratado tenha sido executado, atestado e aprovado pelo CONTRATANTE.

3.3 - O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta corrente da CONTRATADA, preferencialmente em bancos oficias tais como Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal.

3.4 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado de 08 dias, aos dias que se passarem entre a data de devolução e a de reapresentação.

3.5 - Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento ou enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou atualização monetária.

3.6 – Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA E DA VIGÊNCIA

4.1 – As despesas decorrentes deste Contrato durante o exercicio de 2022 correrão por conta da Dotação Orçamentária:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ORGAO: 12

UNIDADE: 003

PROJ/ATIV: 20058

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

COD REDUZIDO: 156

4.2 - As demais despesas do presente contrato serão empenhadas, executadas e custeadas com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do exercício financeiro em curso à sua execução.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, objeto seja entregue inteiramente;

b) Observar, na instalação dos equipamentos, as leis, os regulamentos, e as melhores normas técnicas específicas;

c) Providenciar, no prazo máximo de 10 (Dez) após o recebimento do veículo, a prestação dos serviços contratados;

c.1) Caso o equipamento não corresponda ao exigido no instrumento convocatório (edital e anexos), a licitante vencedora deverá providenciar no prazo máximo de 05 (Cinco) dias úteis, contados da data de notificação expedida por esta Prefeitura, a sua adequação, visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no instrumento convocatório e na Lei n.º 8.666/93.

d) Arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, frete e quaisquer despesas referentes ao fornecimento de materiais sem a devida requisição;

e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento, observado o art. 65 da Lei n.º 8.666/93.

f) Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, acompanhadas das respectivas requisições devidamente assinadas pelo servidor responsável da CONTRATANTE.

g) Receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos serviços prestados.

h) Fornecer relatório dos serviços prestados, mensalmente, junto com a Nota Fiscal.

i) Responsabilizar-se por qualquer dano, avaria ou defeito que ocorra em decorrência da prestação de serviços.

j) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a Prefeitura.

k) Responsabilizar-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao Município ou a terceiro.

l) Encarregar-se do reparo ou substituição completa do equipamento se for o caso, em até 05 (cinco) dias as peças afetadas pelo uso normal, sem ônus para o Município.

m) Responsabilizar-se pela execução do objeto do Contrato, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE e a terceiros.

n) Manter a regularidade Fiscal e Trabalhista ao longo da execução deste Contrato.

5.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) Arcar com as despesas de deslocamento dos veículos até a sede da empresa e/ou local autorizado para a instalação dos equipamentos;

b) Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da contratada;

c) Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

d) Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato;

e) Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;

f) Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato;

g) Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas requisições de cada período, já devidamente atestadas pelo servidor responsável pela fiscalização;

h) Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato;

i) Efetuar a restituição da garantia, se houver, oferecida para a plena execução do Contrato, após a sua conclusão e entrega final.

j) Efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela, quando for o caso;

k) Modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;

l) Rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

m) O Município não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas a Legislação Tributária, Trabalhista, Previdenciária ou Securitária, e decorrentes da execução do presente termo, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.

n) O Município não responderá pros quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

6.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e,

d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

6.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

6.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos equipamentos;

b) Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do Contrato.

c) Multa compensatória de 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Prefeitura Municipal de IPIRANGA DO NORTE - MT, por prazo não superior a dois anos.

e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

f) perda da garantia contratual, quando for o caso.

6.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

6.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.

6.6 – A multa definida na alínea “a” do item 7.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

6.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CASOS DE RESCISÃO

7.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) A CONTRATADA não iniciar o fornecimento dentro de cinco dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE FORNECIMENTO" ou interrompê-lo por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) A CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

c) A CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;

d) A CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos materiais, ou com respeito a quaisquer dos materiais fornecidos;

e) As multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

f) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrente;

g) Ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei n.º 8.666, de 21/06/93.

7.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666/93.

7.3 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) Assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) Ocupação e utilização do local, instalações, materiais, material e pessoal empregados na execução do Contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do artigo 58 da Lei n.º 8.666/93.

c) Execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devida.

d) Retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

7.4 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei n.º 8.666/93.

CLAUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1 - Em conformidade com o art. 65, da Lei 8.666/1993, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA NONA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

9.1 - Aplica-se a Lei n.º 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.

CLAUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO

10.1 - O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

10.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

10.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do Contrato, no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

10.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do contrato, liberando o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

10.5 – A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do contrato, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

10.6 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

11.1 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pela servidora MARCIELLY BATISTA TOSCANO LIMA, devidamente nomeada através da Portaria n. º280/2021, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.

11.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.

11.3 – Todas as instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitas por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.

11.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste Contrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

13.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Paranatinga - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 15 de dezembro de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

CONTRATANTE

THERMO BUSS COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA

CNPJ Nº 97.530.736/0001-03

CONTRATADA

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FISCAL DO CONTRATO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TESTEMUNHAS:

1)_________________________________________________________________________ CPF:___________________________

2)_________________________________________________________________________ CPF:___________________________