DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia ao disposto no artigo 37, § 3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao que determina Decreto Municipal nº 161/2022, de 06 de outubro de 2022 e os artigos 18 a 22 da Lei nº 13.460/2017, relativo à criação de Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos Públicos - COMUSP, do Município de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO a abertura do Edital de chamamento público nº 01/2022, que tem por objeto a designação da comissão responsável pela seleção das propostas apresentadas no Edital;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica designada a Comissão composta pelos servidores abaixo como sendo a responsável pela seleção das propostas apresentadas através do Edital de Chamamento Público nº 01/2022.

Presidente: Tatiane Heimerdinger, matrícula nº 4118;

Membros:

Daiane Rickowski, matrícula nº 4098

Israel Monteiro Silva, matrícula nº 4093

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

2021/2024