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Pref. Matupá

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER,que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita Bruta em R$ 168.403.700,00(cento e sessenta e oito milhões, quatrocentos e três mil e setecentos reais), a Receita Líquida em R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta três milhões de reais), e Fixa a Despesa em R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três milhões de reais), sendo destinado para a Administração Direta o total de R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais) e para a Indireta R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2023 ficará assim distribuído:

ORÇAMENTO FISCAL

R$

103.233.982,00

DA SEGURIDADE SOCIAL

R$

49.766.018,00

TOTAL GERAL

R$

153.000.000,00

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir.

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

126.488.000,00

Receitas de Capital

R$

19.512.000,00

TOTAL

R$

146.000.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

126.488.000,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

R$

22.651.200,00

(-) Descontos Concedidos

R$

(1.356.700,00)

(-) Renúncia por Isenção

R$

(216.000,00)

Receita de Contribuição

R$

2.000.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

2.087.000,00

Receitas de Serviços

R$

1.000,00

Transferências Correntes

R$

114.773.500,00

(-) Contribuição para o FUNDEB

R$

(13.826.000,00)

Outras Receitas Correntes

R$

379.000,00

(-) Descontos Concedidos

R$

(5.000,00)

RECEITAS DE CAPITAL

R$

19.512.000,00

Alienação de Bens

R$

388.000,00

(-) Descontos Concedidos – REURB

R$

(10.000,00)

Transferências de Capital

R$

19.134.000,00

SUBTOTAL

R$

146.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Receitas Correntes

R$

2.943.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentária

R$

4.057.000,00

TOTAL

R$

7.000.000,00

2 – Por Fontes

RECEITAS CORRENTES

R$

2.943.000,00

Receita de Contribuição

R$

2.538.000,00

Receitas Patrimoniais

R$

350.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

55.000,00

Receita de Contribuições – Intraorçamentária

R$

4.057.000,00

SUBTOTAL.

R$

7.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

153.000.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

1 – Por Órgãos da Administração

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – CÂMARA MUNICIPAL

R$

3.170.000,00

01.001 – Câmara Municipal

R$

3.170.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

R$

2.071.000,00

02.001 – Gabinete do Prefeito

R$

2.071.000,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO.

R$

1.169.000,00

03.001 – Gabinete da Secretaria de Planejamento

R$

869.000,00

03.002. – Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB

R$

300.000,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$

4.021.000,00

04.001 – Gabinete da Secretaria de Administração

R$

3.519.000,00

04.002 – Fundo Municipal de Regularização Fundiária-FMRFM

R$

502.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$

7.128.660,00

05.001 – Gabinete da Secretaria de Finanças

R$

7.128.660,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$

4.544.000,00

06.001 – Gabinete da Secretaria de Agricultura

R$

4.544.000,00

07 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

R$

33.596.000,00

07.001 – Gabinete da Secretaria de Educação

R$

5.183.000,00

07.002 – Fundo Municipal de Educação – FMEM

R$

9.553.000,00

07.005 – Departamento de Esporte

R$

2.528.000,00

07.006 – Fundo Municipal do Salário Educação

R$

580.000,00

07.007 – FUNDEB

R$

15.752.000,00

08 – SECRETRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

37.140.018,00

08.001 – Gabinete da Secretaria de Saúde

R$

35.000,00

08.002 – Fundo Municipal de Saúde

R$

37.105.018,00

09 – SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$

7.949.000,00

09.001 – Gabinete da Secretaria de Assistência Social

R$

1.815.000,00

09.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

R$

4.721.000,00

09.003 – FMDCA-Fundo Mun. Direitos Criança Adolescentes

R$

443.000,00

09.004 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

R$

970.000,00

10 – SECRETARIA OBRAS, URB. E TRANSPORTES.

R$

32.104.680,00

10.001 – Gabinete da Sec. Obras, Urbanismo e Transportes.

R$

10.437.950,00

10.002 – Departamento de Urbanismo

R$

14.957.800,00

10.003 – Departamento de Obras, Estradas e de Transportes

R$

6.708.930,00

12 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE

R$

1.819.000,00

12.001 – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente

R$

1.362.000,00

12.002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente

R$

457.000,00

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

R$

2.410.000,00

14.001 – Gabinete da Secretaria de Governo

R$

2.410.000,00

15 – SECRETARIA IND. COM. TUR. CULTURA E LAZER.

R$

8.692.000,00

15.001 – Gabinete da Secretaria

R$

587.000,00

15.002 – Fundo de Desenvolvimento Municipal

R$

4.061.000,00

15.003 – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

R$

1.539.000,00

15.004 – Fundo Municipal de Cultura - FMC

R$

2.505.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

185.642,00

99.999 – Reserva de Contingência

R$

185.642,00

SUBTOTAL

R$

146.000.000,00

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

16 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

R$

7.000.000,00

16.001 – Fundo Municipal de Previdência de Matupá

R$

7.000.000,00

SUBTOTAL

R$

7.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

153.000.000,00

2 – Por Categoria Econômica

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

98.983.390,00

Despesas de Capital

R$

46.697.450,00

Reserva de Contingência

R$

319.160,00

SUBTOTAL

R$

146.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

2.836.000,00

Despesas de Capital

R$

30.000,00

Reserva do RPPS

R$

4.134.000,00

SUBTOTAL

R$

7.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

3 – Por Funções

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Legislativa

R$

3.170.000,00

02 – Judiciária

R4

335.000,00

04 – Administração

R$

19.110.950,00

06 – Segurança Pública

R$

50.000,00

08 – Assistência Social

R$

5.626.000,00

10 – Saúde

R$

37.140.018,00

11 – Trabalho

R$

1.268.660,00

12 – Educação

R$

31.068.000,00

13 – Cultura

R$

2.505.000,00

15 – Urbanismo

R$

14.097.000,00

16 – Habitação

R$

2.720.000,00

17 – Saneamento

R$

680.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

1.499.000,00

20 – Agricultura

R$

4.564.000,00

22 – Indústria

R$

577.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

1.464.000,00

25 – Energia

R$

3.015.800,00

26 – Transporte

R$

10.774.930,00

27 – Desporto e Lazer

R$

2.538.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

3.611.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

185.642,00

SUBTOTAL

R$

146.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.866.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

4.134.000,00

SUBTOTAL

R$

7.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

153.000.000,00

4 – Por Função e Programas

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – LEGISLATIVA

R$

3.170.000,00

0045 – Ação do Legislativo

R$

2.816.000,00

0046 – Infraestrutura do Legislativo

R$

250.000,00

0056 – Equipar o Legislativo

R$

104.000,00

02 – JUDICIÁRIA

R$

335.000,00

0071 – Defesa da Ordem Jurídica

R$

335.000,00

04 – ADMINISTRAÇÃO

R$

19.110.950,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

11.205.950,00

0037 – Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal

R$

20.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

555.000,00

0055 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

6.302.000,00

0061 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

235.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

51.000,00

0074 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

267.000,00

0079 – Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação Corporativa

R$

433.000,00

0080 – Políticas e Desenvolvimento

R$

42.000,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

R$

50.000,00

0074 – Políticas Públicas e Relações Institucionais

R$

50.000,00

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

R$

5.626.000,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

1.410.000,00

0005 – Programa Desenvolvimento Social

R$

3.636.000,00

0051 – COVID-19 – Ações Emergenciais – SUAS

R$

22.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

453.000,00

0055 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

13.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

92.000,00

10 – SAÚDE

R$

37.140.018,00

0012 – Infraestrutura Física em Saúde

R$

6.125.000,00

0013 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

R$

28.478.018,00

0050 – COVID -19 – Enfrentamento da Emergência de Saúde

R$

2.502.000,00

0061 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

35.000,00

11 –TRABALHO

R$

1.268.660,00

0072 – PASEP

R$

1.268.660,00

12 – EDUCAÇÃO

R$

31.068.000,00

0015 – Infraestrutura Física Educacional

R$

5.914.000,00

0030 – Transporte do Escolar

R$

3.320.000,00

0031 – Merenda Escolar

R$

1.123.000,00

0048 – Gestão de Recursos do FUNDEB

R$

15.752.000,00

0061 – Gestão Transparente, Ética e Colaborativa

R$

70.000,00

0068 – Educação de Qualidade para Todos

R$

4.111.000,00

0069 – Gestão de Recursos do FNDE

R$

778.000,00

13 – CULTURA

R$

2.505.000,00

0017 – Multiculturalidade, Diversidade e Inclusão Social

R$

853.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

20.000,00

0078 – Festas Tradicionais e Folclóricas

R$

1.632.000,00

15 – URBANISMO

R$

14.097.000,00

0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

R$

9.213.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

467.000,00

0060 – Segurança e Fluidez Viária

R$

935.000,00

0062 – Desenvolvimento e Planejamento Urbano

R$

1.359.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

2.000.000,00

0066 – Programa Parques e Lagos Urbanos

R$

123.000,00

16 – HABITAÇÃO

R$

2.720.000,00

0070 – Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

R$

2.720.000,00

17 – SANEAMENTO

R$

680.000,00

0064 – Programa de Adução, Tratamento e Distribuição de Água

R$

300.000,00

0065 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

380.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

R$

1.499.000,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

769.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

10.000,00

0065 – Infraestrutura e Sustentabilidade Socioambiental

R$

720.000,00

20 – AGRICULTURA

R$

4.564.000,00

0004 – Programa Gestão Administrativa para Resultados.

R$

3.043.000,00

0023 – Desenvolvimento da Agricultura

R$

126.000,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

641.000,00

0063 – Infraestrutura Física e Edificações Públicas

R$

5.000,00

0075 – Programa Desenvolvimento Rural e Agronegócios

R$

729.000,00

0076 – Infraestrutura e Desenvolvimento do Setor Agropecuário

R$

20.000,00

22 – INDÚSTRIA

R$

577.000,00

0042 – Programa – Indústria, Comércio e Desenvolvimento

R$

15.000,00

0055 – Gestão Administrativa para Resultados

R$

562.000,00

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

R$

1.464.000,00

0043 – Desenvolvimento do Turismo

R$

1.424.000,00

0077 – Programa de Infraestrutura Turística

R$

40.000,00

25 – ENERGIA

R$

3.015.800,00

0067 – Iluminação Pública Eficiente

R$

3.015.800,00

26 – TRANSPORTE

R$

10.774.930,00

0002 – Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural

R$

4.111.480,00

0053 – Modernização, Expansão da Frota e Equipamentos

R$

1.494.450,00

0059 – Manutenção do FETHAB

R$

761.000,00

0060 – Segurança e Fluidez Viária

R$

342.000,00

0077 – Programa de Infraestrutura Turística

R$

4.066.000,00

27 – DESPORTO E LAZER

R$

2.538.000,00

0047 – Cidade do Desporto e do Lazer.

R$

2.538.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS

R$

3.611.000,00

0073 – Programa Serviço da Dívida Fundada e Precatórios.

R$

3.611.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

185.642,00

9999 – Reserva de Contingência

R$

185.642,00

SUBTOTAL

R$

146.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

I – PREVI-MUNI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

R$

2.866.000,00

0049 – Gestão do Previ-Muni

R$

2.836.000,00

0057 – Equipar o Previ-Muni

R$

20.000,00

0058 – Infraestrutura do Previ-Muni

R$

10.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

4.134.000,00

0997 – Reserva Legal – RPPS

R$

4.134.000,00

SUBTOTAL

R$

7.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

153.000.000,00

5 – Classificação Segundo a Natureza

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

98.983.390,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

48.557.000,00

32.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

R$

1.801.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

48.625.390,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

46.697.450,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

44.897.450,00

46.00.00.00.00

Amortização da Dívida

R$

1.800.000,00

99.00.00.00.00

Reserva de Contingência

R$

319.160,00

SUBTOTAL

R$

146.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

R$

2.836.000,00

31.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.534.000,00

33.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

R$

302.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$

30.000,00

44.00.00.00.00

Investimentos

R$

30.000,00

99.99.00.00.00

Reserva de Legal do RPPS

R$

4.134.000,00

SUBTOTAL

R$

7.000.000,00

TOTAL GERAL

R$

153.000.000,00

Art. 4.º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições:

I – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado, desde que respeitado a fonte de recurso;

II – abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei;

III – para abertura de créditos suplementares à conta de recursos ordinários provenientes de excesso de arrecadação, por fonte de recursos, até o limite de 100% (cem por cento) do efetivamente ocorrido, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei;

Art. 5.º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Art. 6.º. Cabe aos poderes Executivo e Legislativo assegurar a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2023, contido no PPA 2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, ficando autorizados os ajustes necessários a plena compatibilidade.

Art. 7.º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de créditos e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 8.º. Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT