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Pref. Matupá

LOA 2023

APRESENTAÇÃO

O Governo municipal vem trabalhando no sentido de tornar as informações orçamentárias acessíveis ao grande público. Nosso grande desafio é permitir que o cidadão compreenda para onde o dinheiro que ele paga em impostos é destinado. É no orçamento que se define o que será feito e quanto será gasto pelo Governo para atender às necessidades da população, nas diversas áreas, tais como saúde, agricultura, educação, assistência social e outras.

O objetivo desta gestão é simplificar e ampliar a transparência sobre orçamento público, assim, contribuiremos para a formação de uma sociedade melhor informada e mais participativa na gestão dos recursos públicos.

Sabemos que um documento dessa natureza não tem a intenção de suprir integralmente as necessidades de informação sobre o orçamento. Porém, esperamos que esta referência inicial permita ao cidadão conhecer a proposta orçamentária para 2023, motivando-o a ampliar seus conhecimentos sobre a matéria e influir futuramente na aprovação e execução da despesa pública.

Acreditamos que este Orçamento Cidadão, baseado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, pode permitir uma melhor compreensão de como o processo orçamentário é realizado. Entender como esta atividade funciona e participar de sua condução, direta ou indiretamente, é uma condição essencial para o exercício da cidadania.

O QUE É ORÇAMENTO PÚBLICO?

O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o Governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento apresenta-se como peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica para a sociedade as prioridades definidas pelo Governo, como por exemplo: o gasto com educação e saúde.

O Orçamento é um único documento, constituído por duas partes: Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. A seguir, são apresentados os valores globais de cada um desses orçamentos.

R$ 153 MILHÕES - ORÇAMENTO TOTAL - PROPOSTA 2023

ORÇAMENTO FISCAL

No Orçamento Fiscal estão incluídas as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, além dos gastos com pagamento da dívida pública.

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

O Orçamento da Seguridade Social contém as despesas com previdência e assistência social, bem como ações e serviços públicos de saúde. Os pagamentos de aposentadorias, pensões e benefícios, assim como os gastos com pessoal e encargos sociais da saúde e medicamentos, são exemplos de despesas desse orçamento.

O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO

ELABORAÇÃO

Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigentes.

O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, faz a captação e consolidação das propostas de cada Secretaria e dos demais Poderes. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.

O PPA é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de 4 anos.

A LDO define as metas e prioridades do Governo a serem realizados no ano seguinte. É a lei que estabelece a ligação entre o PPA e a LOA.

APROVAÇÃO

Após o envio do projeto de lei para o Legislativo Municipal, os Vereadores examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário. Os Vereadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares). O PLOA poderá ser vetado ou sancionado pelo Prefeito Municipal. Em caso de vetos, caberá ao Legislativo Municipal apreciá-los, podendo rejeitá-los ou não. Após sancionado pelo Prefeito Municipal, o PLOA se transforma na Lei Orçamentária Anual - LOA.

EXECUÇÃO

Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 30 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira. Esse Decreto e suas alterações, visa adequar os valores da LOA à realidade de cada ano, assegurando, assim, o equilíbrio entre receitas e despesas previsto na LDO (meta de resultado primário). Quando o Decreto estipula limitação de despesas, ocorre o contingenciamento.

Tanto as receitas como as despesas devem ser revistas ao longo do ano. Na fase de execução, os valores aprovados na Lei Orçamentária podem ser insuficientes ou ocorrer necessidades de realização de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas. Diante de tais situações, a LOA poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais.

CONTROLE

Existem dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. O controle interno é realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura. O controle externo é realizado por instituição independente e autônoma, no caso do Município, é exercido pelo Legislativo Municipal, auxiliado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE MT.

PROJEÇÕES ECONÔMICAS PARA 2023

Considerando que o PLOA é elaborado no ano anterior de sua vigência, é necessário projetar quanto será arrecadado e planejar de que maneira esses valores serão gastos. Para estimar as receitas do próximo ano, o Governo faz previsões de alguns indicadores econômicos importantes, como, por exemplo, a produção econômica total do país (o Produto Interno Bruto – PIB), a inflação, a taxa de juros, a taxa de câmbio, o salário-mínimo, entre outras.

Essas estimativas também servem para determinar quanto será reservado no orçamento para algumas despesas. Por exemplo, o valor gasto com aposentadorias depende do salário-mínimo, as despesas com juros dependem da taxa de juros, algumas despesas sofrem impactos da taxa de câmbio e assim por diante.

Inflação Acumulada do Período

Variação Anual do IPCA 6,61%

Crescimento do PIB 2,26%

Taxa de Câmbio Média 5,20 reais/dólar.

Taxa de Juros Média 13,75% ao ano.

Salário-Mínimo R$ 1.294,00.

DEFINIÇÃO DA META DE RESULTADO PRIMÁRIO PARA 2023

COMO É DEFINIDA?

Um importante passo na elaboração do orçamento para o próximo ano consiste na definição da meta de resultado primário, tudo que o Governo arrecada menos o que gasta, sem considerar as receitas financeiras e as despesas relacionadas à dívida (juros e amortizações). Comparando com um orçamento familiar, o resultado primário de uma família seria o que sobra da renda familiar depois de pagar todas as despesas do dia a dia, mas antes de pagar as prestações de financiamentos e empréstimos e os juros do cheque especial ou do cartão de crédito.

A definição da meta de resultado primário de um país depende do comportamento esperado das receitas e despesas e do nível de endividamento que se pretende obter, geralmente calculado por um indicador da relação dívida/PIB. Se o objetivo for diminuir esse indicador, há dois caminhos: diminuição da dívida (por meio de superávits) ou aumento do PIB (por meio do crescimento econômico).

A meta de resultado primário é fixada após avaliação do cenário macroeconômico para o ano seguinte, considerando parâmetros como taxa de juros, taxa de câmbio, crescimento econômico e o resultado que deve ser atingido para manter a relação dívida/PIB em nível adequado para o país.

Neste contexto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias contém o Anexo de Metas Fiscais, no qual é apresentada a meta de resultado primário para o exercício a que se refere e para os dois seguintes. Para 2023, o Governo Municipal propôs ao Legislativo meta superavitária de R$ 2.498.000,00.

O orçamento do Governo pode apresentar uma das três situações:

Superávit

Arrecadou mais do que gastou.

NEUTRO

Gastou exatamente o que arrecadou.

DÉFICIT

Gastou mais do que arrecadou.

As Receitas e Despesas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Na elaboração do orçamento público, tanto as receitas quanto as despesas são classificadas em primárias e financeiras.

As receitas primárias correspondem, em sua maior parte, aos tributos arrecadados e, as despesas primárias, aos gastos do governo para manter suas atividades e investir em ações novas. O pagamento de servidores públicos, a manutenção de secretarias ou a construção de escolas são exemplos de despesas primárias. Já as receitas e as despesas financeiras são as que se originam, como o próprio nome diz, de operações financeiras, que, em sua maior parte, são empréstimos.

Anualmente, o Governo Federal pega novos empréstimos para pagar dívidas de anos passados, “rolando a dívida”. Se o governo decide pagar menos dívida, fica em condições de gastar mais naquele momento, mas no futuro ficará mais endividado, o que pode trazer problemas, inclusive inflação, principalmente se a arrecadação futura não aumentar.

RECEITAS PRIMÁRIAS

Correspondem às provenientes da arrecadação tributária com impostos, taxas e contribuições de melhoria. Além disso, o Governo consegue gerar receitas por meio do seu patrimônio, como aluguéis e os dividendos que recebe das empresas que controla.

DESPESAS PRIMÁRIAS

São os gastos do Governo para prover bens e serviços públicos à população (saúde, educação, rodovias, por exemplo), além dos gastos necessários para a manutenção da estrutura do estado.

As despesas primárias podem ser obrigatórias ou discricionárias.

OBRIGATÓRIAS

As Despesas Obrigatórias são aquelas que o Município tem a obrigação legal ou contratual de realizar, ou seja, são despesas cuja execução é mandatória. Os maiores grupos de despesas obrigatórias são pessoal e encargos sociais e os benefícios da previdência social.

DISCRICIONÁRIAS

As Despesas Discricionárias são aquelas cuja execução depende da avaliação ou escolha que o Governo faz acerca da conveniência e da oportunidade de sua realização. Por não haver obrigatoriedade no dispêndio, a escolha depende da avaliação do governo sobre quais são as prioridades da população.

É importante perceber que quanto maiores forem as despesas obrigatórias, menor será o espaço de decisão para alocação de recursos no orçamento (despesas discricionárias).

Quem é o responsável pela execução da despesa?

A Classificação Institucional evidencia a distribuição dos recursos orçamentários pelos órgãos e pelas unidades orçamentárias responsáveis pela execução. Um órgão ou uma unidade orçamentária pode, eventualmente, não corresponder a uma estrutura administrativa, como, por exemplo, “Reserva de Contingência”.

O Orçamento Programa do Município de Matupá, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2023, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 153.000.000,00 (Cento e cinquenta e três milhões de reais).

1

PREFEITURA MUNICIPAL

R$

142.830.000,00

2

LEGISLATIVO MUNICIPAL

R$

3.170.000,00

3

FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL – PREVI-MUNI

R$

7.000.000,00

TOTAL

R$

153.000.000,00

Para determinação do volume de recursos que cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal irá dispor em 2023, foi considerada a evolução da receita dos últimos três exercícios (2019, 2020 e 2021), e o comportamento da arrecadação proporcional dos últimos 8 meses do exercício de 2022, com perspectivas de crescimento da economia em 2,26% e uma inflação anual (IPCA/IBGE) de 6,61%.

As despesas foram fixadas levando-se em consideração as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os recursos previstos para 2023, a evolução dos custos de manutenção de cada um dos órgãos e setores da administração, a geração de despesas oriundas da criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental, os compromissos financeiros com amortização e encargos da dívida, a inflação projetada para 2023, medida pela variação do IPCA em 6,61%, o custo unitário das diversas obras priorizadas para 2023, conforme orçamento e as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

I – DAS RECEITAS

DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA DAS FONTES DE RECEITA

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2023

PARTICIPAÇÃO

RELATIVA

UNIDADE GESTORA – PREFEITURA

R$

%

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias.

22.651.200,00

14,80%

(-) Descontos Concedidos

(1.356.700,00)

-0,89%

(-) Renúncia por Isenção

(216.000,00)

-0,14%

Receita de Contribuição

2.000.000,00

1,31%

Receitas Patrimoniais

2.087.000,00

1,36%

Receitas de Serviços

1.000,00

0,00%

Transferências Correntes

114.773.500,00

75,02%

(-) Contribuição para o FUNDEB

(13.826.000,00)

-9,04%

Outras Receitas Correntes

379.000,00

0,25%

(-) Descontos Concedidos

(5.000,00)

0,00%

Alienação de Bens

388.000,00

0,25%

(-) Descontos Concedidos – REURB

(10.000,00)

-0,01%

Transferências de Capital

19.134.000,00

12,51%

TOTAL

146.000.000,00

95,42%

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

R$

%

Receita de Contribuição

2.538.000,00

1,66%

Receitas Patrimoniais

350.000,00

0,23%

Outras Receitas Correntes

55.000,00

0,04%

Receita de Contribuições – Intraorçamentária

4.057.000,00

2,65%

TOTAL

7.000.000,00

4,58%

TOTAL GERAL

153.000.000,00

100,00%

DEFINIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS E RESPECTIVOS PERCENTUAIS.

UNIDADE GESTORA - PREFEITURA MUNICIPAL – EXERCÍCIO DE 2023.

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS.

Previsão para o exercício de 2023, R$ 21.078.000,00, representando 13,78%, modalidade de tributo cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Regra geral, é vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses, aquelas previstas na Constituição Federal.

Agrega as receitas que relacionadas às taxas decorrentes do exercício do poder de polícia ou decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Agrega as receitas relacionadas à contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES.

Previsão para o exercício de 2023, R$ 2.000.000,00, representando 1,31% do Orçamento do Município. Agrega a receita decorrente da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, arrecadada pelo município através da empresa do GRUPO ENERGISA S/A.

RECEITA PATRIMONIAL

Previsão para o exercício de 2023, R$ 2.087.000,00, representado 1,36% do Orçamento do Município. Agrega recursos decorrentes da fruição do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público.

TRANSFERENCIAS CORRENTES

Previsão para o exercício de 2023, R$ 100.947.500,00, já deduzidas às contribuições de 20,00% devidas ao FUNDED, representando 65,98% do Orçamento do Município, Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de doações, contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes.

O FPM é uma Transferência da União e se constitui na participação dos municípios (24,5%) na arrecadação do IPI e IR. O retorno do FPM é determinado pelo nº. de habitantes da cidade.

O ICMS é uma Transferência do Estado e se constitui na participação dos municípios em (25%) da arrecadação do ICMS. 75% do retorno do ICMS aos Municípios é determinado pelo valor adicionado apurado no movimento econômico e 25% do retorno do ICMS, é distribuído em partes iguais a todos os Municípios do Estado.

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Previsão para o exercício de 2023, R$ 374.000,00, representando 0,25% do Orçamento do Município e se constitui basicamente de multas administrativas, contratuais e de legislação específica, indenizações, restituições e ressarcimentos.

ALIENAÇÃO DE BENS

Previsão para o exercício de 2023, R$ 378.000,00, representando 0,25% do Orçamento do Município. Agrega os recursos provenientes da venda de bens móveis e imóveis.

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

Estimativa para o exercício de 2023, R$ 19.134.000,00, representando 12,51% do Orçamento do Município. Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros decorrentes de doações, contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos, quando destinados a atender despesas classificáveis como de capital.

CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CIVIL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS

Previsão para o exercício de 2023, R$ 2.538.000,00, representando 1,66% do orçamento do Município. Agrega as receitas provenientes da Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social, recolhidas dos servidores do Município e de suas respectivas Autarquias e Fundações.

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

Previsão para o exercício de 2023, R$ 4.057.000,00, representando 2,65% do Orçamento do Município. Agrega a receita de contribuição do ente municipal bem como seus órgãos e entidades obrigadas, para o custeio do Plano de Seguridade Social do Serviço Público.

No que tange ainda a receita, cabe destacar a determinação da LRF quanto ao esforço da administração na cobrança da dívida ativa. Nesse sentido, evidencia-se que o recebimento acumulado até o mês de agosto no exercício de 2022 R$ 1.554.145,06.

DEMONSTRATIVO DE TRIBUTOS LANÇADOS E NÃO ARRECADADOS

Especificação

Saldo Anterior

31/12/2021

Arrecadado até

31/08/2022

Saldo atual 31/08/2022

Dívida Ativa

6.593.149,70

1.554.145,06

5.039.004,64

O quadro acima demonstra o saldo da dívida ativa até 31/08/2022, decorrente de tributos lançados e não arrecadados. O estoque da dívida ativa totaliza R$ 5.039.004,64, representa 3,89% do orçamento da receita corrente de 2023.

No exercício de 2023, a administração dará continuidade às medidas administrativas e judiciais cabíveis para a cobrança da dívida ativa.

II – DAS DESPESAS

DEMONSTRATIVO DA PARTICIPAÇÃO RELATIVA DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023

UNIDADES GESTORAS

PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO

Valor

R$

Partic. Relat. (%)

01 – Câmara Municipal

3.170.000,00

2,07%

02 – Gabinete do Prefeito

2.071.000,00

1,35%

03 – Secretaria de Planejamento

1.169.000,00

0,76%

04 – Secretaria de Administração

4.021.000,00

2,63%

05 – Secretaria de Finanças

7.128.660,00

4,66%

06 - Secretaria de Agricultura

4.544.000,00

2,97%

07 – Secretaria de Educação e Desporto

33.596.000,00

21,96%

08 – Secretaria de Saúde

37.006.500,00

24,19%

09 – Secretaria de Assistência Social

7.949.000,00

5,20%

10 – Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes

32.104.680,00

20,98%

12 – Secretaria de Meio Ambiente

1.819.000,00

1,19%

14 – Secretaria de Governo

2.410.000,00

1,58%

15 – Secretaria de Indústria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

8.692.000,00

5,68%

99 – Reserva de Contingência

319.160,00

0,21%

SOMA

146.000.000,00

95,42%

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

10 – Previdência Municipal

7.000.000,00

4,58%

SOMA

7.000.000,00

4,58%

TOTAL GERAL

153.000.000,00

100%

ALOCAÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA 2023

UNIDADES GESTORAS: PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO

CÂMARA MUNICIPAL

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 3.170.000,00, representando 2,07% do Orçamento Geral do Município e se destinam às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para desempenho de suas funções básicas de legislar e fiscalizar. Além disso, do montante, R$ 1.821.000,00, destina-se ao custeio de despesas com pessoal, que representa 57,44% do total orçado para o Legislativo, estando, portanto, de acordo com o que determina a EC nº. 25.

GABINETE DO PREFEITO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.071.000,00 representando 1,35% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal para desempenho de suas funções básicas do Prefeito e sua assessoria bem como a aquisição de equipamentos de informática, veículos e outros.

Aos Órgãos de Assessoramento ao Gabinete, competem assessorar o Prefeito e demais Unidades Administrativas da Prefeitura, nos assuntos submetidos a sua apreciação, emitir pareceres e elaborar projetos de Leis, coordenar as atividades da Administração Municipal com intuito único e exclusivo para o bom funcionamento dessas atividades.

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.169.000,00 representando 0,76% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria de Planejamento para desempenho de suas funções básicas, bem como a aquisição de equipamentos de informática e outros.

A Secretaria Municipal de Planejamento, como órgão de atividade de assessoramento e planejamento direto, compete:

I - O planejamento de todas as atividades do Governo Municipal;

II - Elaboração e planejamento dos projetos de construções, conservação e acompanhamento em todas as etapas;

III - Planejamento e elaboração de projetos nas diversas áreas, pleiteando angariar recursos junto as esferas Estadual e Federal de Governo;

IV - Aprovação ou reprovação de projetos de construções de contribuintes, bem como, posterior expedição de “habite-se”;

V - Fornecimento de planta baixa ao contribuinte quando a construção não atingir limites que exigem projetos;

VI - Exercer outras atividades afins;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 4.021.000,00, representando 2,63% do Orçamento do Município e se destinam à manutenção da secretaria

A Secretaria de Administração e um órgão de atividade meio, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente, documentação, protocolo, arquivo e zeladoria interna;

II - Desempenhar as atribuições de recrutamento e seleção de pessoal através de concurso público;

III - Aplicar treinamento aos servidores;

IV - Fazer cumprir Regime Jurídico da Prefeitura;

V - Efetuar o controle funcional e demais atividades da administração de pessoal;

VI - Executar as funções de padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material utilizado nos órgãos da Prefeitura;

VII - Desempenhar atividades de tombamento, registro, inventario, proteção e conservação do Patrimônio Público;

VIII - Receber, distribuir e controlar o andamento e arquivamento dos papéis da Prefeitura e auxiliar os demais órgãos que compõem a estrutura da Administração.

SECRETARIA DE FINANÇAS

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 7.128.660,00, representando 4,66% do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da unidade para desempenho de suas funções básicas.

As contribuições devidas ao PASEP, parcerias com outras entidades como: AMM, CNM e outras. Pagamento de juros e amortização da Dívida Fundada, precatórios e sentenças judiciais, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, entre outros, para melhoria dos serviços prestados à população, além de manutenção das despesas dos serviços gerenciais de capacitação e qualificação de recursos humanos, patrimônio público, firmar convênios com órgãos do Governo federal e Estadual, objetivando o fortalecimento e crescimento econômico do município proporcionando a geração de emprego e renda a população do município, bem como orientar e supervisionar as demais unidades.

Compete a Secretaria de Finanças, como órgão de atividade meio:

I - Desempenhar as funções relativas à execução da política fiscal do Município;

II - A elaboração, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município;

III -Acompanhar e controlar a execução orçamentária;

IV • Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

V - Receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura;

VI - Processar as despesas e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial;

VII - Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

VIII - Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada, encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores;

IX - Fornecer certidões e outros documentos relativos a Pasta quando solicitados.

SECRETRIA DE AGRICULTURA

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 4.544.000,00, representando 2,97% do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da unidade para desempenho de suas funções básicas.

A Secretaria de Agricultura tem por finalidade:

I - A promoção e realização de programas de fomento a agropecuária e todas as atividades produtivas do Município;

II - O incentivo e orientação a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas com especial ênfase para a agricultura;

III - Articulação com diferentes Órgãos, tanto no âmbito Governamental como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia municipal;

IV - Prestar assistência técnica e desenvolver atividades de extensão rural;

V - Promover a distribuição de sementes, mudas e insumos básicos para a agricultura e matrizes para a pecuária, mediante política municipal definida para as áreas, desde que haja disponibilidade de recurso para este fim;

VI - Viabilizar a mecanização de áreas cultiváveis;

VII - Articular-se junto às instituições financeiras públicas e privadas para a captação de recursos viáveis a atividade produtiva do Município;

VIII – Promover parcerias com órgãos de outra esfera de Governo ou com a iniciativa privada a fim de desenvolver pesquisas, objetivando o desenvolvimento de novas técnicas para a exploração agropecuária do município.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 33.596.000,00, representando 21,96% do orçamento total do município. Desse montante destaca-se o valor de R$ 15.752.000,00, que se destinam à manutenção do FUNDEB.

Os recursos destinam-se ainda as despesas de construção, ampliação e melhoria da rede física da Educação Básica. Manutenção das Ações dos Programas de Transferências do FNDE, Convênios Estaduais, Federais e outras entidades. Aquisição de equipamentos e material pedagógico, Cursos de Capacitação de Profissionais do Ensino, e outros.

A Secretaria de Educação e Desporto compete:

I - Exercer atividades relativas a Educação e Desporto do Município;

II - Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos municipais de ensino;

III - Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, seguindo a orientação estadual e as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

IV - Elaboração do Plano Municipal de Educação;

V - Instituição e manutenção dos programas de merenda escolar;

VI - Elaboração e execução de programas recreativos e desportivos;

VII - Instituição de cursos ou estágios de orientação pedagógica para o Magistério Municipal;

VIII- Elaboração e aplicação do Estatuto do Magistério Municipal;

IX - Desenvolvimento de outras atividades correlatas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

Os recursos alocados para a Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde, soma R$ 37.006.500,00, representando 24,19% do Orçamento do Município, e se destina à manutenção das despesas com o atendimento básico de saúde a população. Aquisição de equipamentos, móveis e utensílios, veículos, ambulâncias e unidades móveis de saúde.

São atribuições da Secretaria de Saúde:

I - Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

II - Manter estreita coordenação com os órgãos e entidades de Saúde das esferas Estadual e Federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico social e de combate aos surtos endêmicos e epidêmicos no Município;

III - Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitam de socorros imediatos;

IV - Executar programas de assistência médico - odontológico em escolas, às famílias carentes, indigentes, creches e entidades filantrópicas;

V - Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes desprovidas de recursos financeiros a outros Centros de Saúde fora do Município, quando as condições médicas locais forem comprovadamente insuficientes;

VI - Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária e controle do meio ambiente;

VII - Promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

VIII - Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

IX - Realizar a fiscalização de higiene dos diferentes estabelecimentos comerciais, bem como de particulares, em conformidade com o Código de Postura do Município;

X - Promover cursos de treinamento aperfeiçoamento a professores, no intuito de prevenir doenças e acidentes de trabalho, dando atenção especial ao combate a hanseníase, leishmaniose e outras.

XI - Executar as tarefas determinadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária totalizam R$ 7.949.000,00 representando 5,20% do Orçamento do Município.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária se destinam a custear as despesas com a manutenção dos Fundos, aos Programas de atendimento ao Idoso e ao portador de deficiência, Programa de Combate a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, auxílio as entidades ou organizações sociais do município.

Investimento na construção, ampliação, reforma e readequação de centros sociais, manutenção do conselho tutelar, entre outras.

São atribuições da Secretaria:

I - Assistir e fiscalizar as entidades Assistenciais e Filantrópicas do Município, bem como as voltadas ao atendimento do menor e do Adolescente;

II - Atender e encaminhar os necessitados aos órgãos de atendimento médico, no município ou fora dele;

III - Promover cursos, conferências e palestras junto a entidades públicas ou particulares, conscientizando pais, professores e alunos da necessidade de implantação dos hábitos de higiene, educação e bons costumes;

IV - Produzir, distribuir e fiscalizar alimentos para a população estudantil da área municipal e entidades mantidas pela Prefeitura do Município;

V - Promover atividades de lazer junto à comunidade;

VI - Administrar os recursos do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII - Exercer o controle sobre a execução orçamentária e contábil do referido Fundo;

VIII - Zelar pelo fiel cumprimento dos planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas do Fundo Mundial dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX - Executar todas as medidas estabelecidas e deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os do Conselho Municipal de Assistência Social e demais conselhos existentes ligados a Secretaria;

X - Proceder à liberação de recursos de acordo com as determinações do referido Conselho;

XI - Exercer o controle dos valores dentro das normas legais e contábeis;

XII - Auxiliar na apresentação de balancetes mensais e do balanço anual do Fundo Municipal;

XIII - Apresentar relatório das atividades da secretaria relacionadas com o Fundo, para fins de avaliação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XIV - Auxiliar na fiscalização dos programas desenvolvidos com recursos do Fundo e desempenhar outras tarefas correlatas;

XV – Promover programas de auxílios a crianças e adolescente, bem como, capacitação da comunidade prevendo a geração de Emprego e Renda.

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES.

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 32.104.680,00, representando 20,98% do Orçamento Total do Município.

Recursos destinados à manutenção e ampliação da iluminação pública, pavimentação asfáltica e obras complementares.

Manutenção das vias públicas e estradas vicinais, pontes e bueiros, construção e manutenção do patrimônio público, coleta de lixo, aquisição e conservação de veículos e maquinários e equipamentos.

Construção, ampliação e urbanização de praças, implantação e ampliação de galerias pluviais, administração e melhorias no trânsito do município.

A Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte e o órgão que tem por finalidade:

I - A execução de projetos e atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;

II - A elaboração de projetos e respectivos orçamentos;

III - Promoção de construção, pavimentação, ampliação, restauração e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;

IV - Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

V - Atualização da planta cadastral da sede do Município e de seus distritos;

VI - Fiscalização das normas referentes a construção civil;

VII - Zoneamento e loteamento;

VIII - Aplicação e fiscalização das normas de postura do Município;

IX - Promover a construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

X - Administração dos serviços de produção de artefatos de concreto e outros materiais de construção;

XI - Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

XII - Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;

XIII - Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município.;

XIV - Promoção de arborização dos logradouros públicos;

XV - Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

XVI - Desempenhar outras atividades correlatas;

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 1.819.000,00 representando 1,19% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria para desempenho de suas funções básicas, bem como a aquisição de equipamentos de informática e outros.

A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

I – Zelar pelo cumprimento de normas de proteção ao meio ambiente do Município;

II – Promover junto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, trabalho de desenvolvimento sustentável em áreas exploradas no município;

III – Instituir juntamente com as demais Secretarias Municipais, o Código de Meio Ambiente do município;

IV – Promover a fiscalização dos recursos hídricos existentes, bem como promover autuação para solucionar problemas de caráter ambiental, como por exemplo a conservação dos solos;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

SECRETARIA DE GOVERNO

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.410.000,00 representando 1,58% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria para desempenho de suas funções básicas.

A Secretaria de Governo e um órgão de atividade direta, competindo-lhe:

I - Desempenhar as funções relativas ao expediente e atendimento ao público;

II - Desempenhar as atribuições de relacionamento institucional entre entidades Governamentais, Não Governamentais, no âmbito de todas as esferas administrativas;

III – Promover o acompanhamento através do Controle Interno das ações desenvolvidas pela Administração Geral;

IV – Direcionar ao Cerimonial do Governo, todos os atos pertinentes às formalidades de assuntos institucionais que vierem a ocorrer.

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CULTURA E LAZER.

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 8.692.000,00 representando 5,68% do total do Orçamento do Município e se destinam às despesas de manutenção da Secretaria para desempenho de suas funções básicas, bem como a aquisição de equipamentos de informática e outros, bem como promover e apoiar a Industria o Comércios, a Cultura o Lazer e o Turismo no Município.

A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Lazer tem por finalidade:

I – Promover a vinda de novos investimentos, através de alternativas, que visem a implementação do campo industrial de nosso município;

II – Coordenar a ocupação do Distrito Industrial de Matupá, através de normas que não infrinjam as Legislações em vigor;

III – Buscar parcerias com outros órgãos de esferas de Governo e com a iniciativa privada no intuito capacitação de empregadores e empregados, no intuito de maior geração de renda;

IV – Promover juntamente com as entidades de representação do Comércio e a Indústria, atos que promovam o incentivo de investimento no município;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

VI – Exercer atividades relativas à Cultura no Município;

VII – Instalação e manutenção em perfeito funcionamento dos estabelecimentos relacionados as práticas esportivas;

VIII – Elaboração e execução de programas relacionados à Cultura e Lazer;

IX – Manutenção em perfeito funcionamento de Bibliotecas e Centros Culturais, bem como da documentação histórica do Município;

X – Promover a realização das festividades alusivas à Emancipação Política Administrativa inclusive o Baile Oficial do Município e escolha da Miss Matupá;

XI – Promover projetos que visem o desenvolvimento da Cultura através de nossas tradições e valorização das artes plásticas, cênicas e artesanais;

XII – Desempenhar outras atividades correlatas.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 319.160,00 representando 0,21% do total do Orçamento do Município e se destinam aos riscos fiscais conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária.

UNIDADE GESTORA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA.

PREVIDENCIA SOCIAL

Os recursos alocados nesta unidade Orçamentária somam R$ 7.000.000,00, representando 4,58% do Orçamento do Município e se destinam às despesas administrativas de gerenciamento do Instituto de Previdência e ao pagamento dos benefícios devidos aos inativos e pensionistas.

Os recursos da reserva legal para o regime próprio de previdência municipal somam R$ 4.134.000,00, representam 59,06% do orçamento do fundo de previdência e constitui o superávit previsto para o exercício. Este recurso representa a constituição do fundo para pagamento futuro dos proventos de aposentadoria e pensão aos servidores municipais.

Os quadros a seguir demonstram o comportamento e a evolução da despesa nos últimos 3 exercícios nos seus diversos detalhamentos:

Este quadro demonstra a evolução da despesa realizada no período de 2019 a 2021 em nível de função de governo, conforme a Portaria SOF nº. 42/1999.

DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

2019

2020

2021

01 – Legislativa

1.765.910,18

1.702.586,72

1.906.639,73

02 - Judiciária

175.197,70

192.383,37

207.752,21

04 – Administração

13.317.239,52

15.427.946,45

12.737.661,67

08 – Assistência Social

2.088.956,20

2.018.970,62

2.035.397,80

10 – Saúde

16.645.487,21

21.999.821,04

20.121.098,70

12 – Educação

15.250.305,37

17.534.970,08

16.265.131,81

13 – Cultura

416.720,96

291.090,96

239.515,43

15 – Urbanismo

1.173.082,57

1.969.909,93

2.362.235,76

16 – Habitação

459.213,85

456.001,34

0,00

17 – Saneamento

56.490,50

49.128,03

98.926,51

18 – Gestão Ambiental

2.226.793,13

2.043.851,67

353.468,60

20 – Agricultura

463.158,95

1.294.872,24

1.619.130,21

22 – Indústria

80.871,72

101.859,09

137.130,17

23 – Comércio e Serviços

3.154,03

554.438,71

1.179.500,06

25 - Energia

270.233,95

685.316,70

1.873.014,96

26 – Transporte

6.436.491,95

20.583.784,36

9.357.675,50

27 – Desporto e Lazer

2.485.662,40

1.449.784,95

854.995,49

28 – Encargos Especiais

544.327,39

780.471,31

932.976,55

TOTAL

63.859.297,58

89.137.187,57

72.282.251,16

PREVI-MUNI

2019

2020

2021

09 – Previdência Social

2.079.353,30

1.552.111,91

1.901.453,07

TOTAL GERAL POR EXERCÍCIO

65.938.650,88

90.689.299,48

74.183.704,23

O Quadro abaixo demonstra as despesas por funções de governo fixadas para 2022 e 2023, conforme Portaria SOF nº. 42/1999, de 14/04/1999.

QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO – PORT/SOF 42/1999

ESPECIFICAÇÃO

FIXADA

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

2022

2023

01 – Legislativa

2.475.000,00

3.170.000,00

02 – Judiciária

295.000,00

335.000,00

04 – Administração

13.526.000,00

19.110.950,00

06 – Segurança Pública

0,00

50.000,00

08 – Assistência Social

2.780.005,00

5.626.000,00

10 – Saúde

24.565.000,00

37.140.018,00

11 – Trabalho

876.710,00

1.268.660,00

12 – Educação

24.255.625,00

31.068.000,00

13 – Cultura

473.000,00

2.505.000,00

15 – Urbanismo

2.716.000,00

14.097.000,00

16 – Habitação

1.210.000,00

2.720.000,00

17 – Saneamento

95.000,00

680.000,00

18 – Gestão Ambiental

927.000,00

1.499.000,00

20 – Agricultura

3.852.000,00

4.564.000,00

22 – Indústria

167.000,00

577.000,00

23 – Comércio e Serviços

2.767.000,00

1.464.000,00

25 – Energia

3.193.500,00

3.015.800,00

26 – Transporte

14.927.640,00

10.774.930,00

27 – Desporto e Lazer

1.201.185,00

2.538.000,00

28 – Encargos Especiais

2.810.000,00

3.611.000,00

99 – Reserva de Contingência

52.335,00

185.642,00

SOMA

103.165.000,00

146.000.000,00

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

2022

2023

09 – Previdência Social

2.225.350,00

2.866.000,00

99 – Reserva do RPPS

4.609.650,00

4.134.000,00

SOMA

6.835.000,00

7.000.000,00

TOTAL GERAL

110.000.000,00

153.000.000,00

Neste nível, para o exercício de 2023, destacando-se os recursos alocados nas funções: Administração, Assistência Social, Agricultura, Transporte, Saúde e Educação evidenciando o significativo custo de manutenção das estradas vicinais, obras e serviços de infraestrutura, revitalização da agricultura, e a prioridade para as ações em saúde e educação por imposição constitucional, ao exigir que se destine pelo menos 25% das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15% da receita produto dos impostos para ações básicas de saúde em obediência a Emenda Constitucional nº. 29.

DEMONST. DE EVOLUÇÃO DAS DESPESAS POR ELEMENTO E NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES

50.571.703,90

56.816.744,00

59.334.035,49

Pessoal e Encargos Sociais

25.995.963,57

29.701.519,54

33.334.031,27

Juros e Encargos da Dívida

0,00

82.732,73

73.326,36

Outras Despesas Correntes

24.575.740,33

27.032.491,73

25.266.677,86

DESPESAS DE CAPITAL

13.287.593,68

32.320.443,57

16.069.054,21

Investimentos

13.287.593,68

32.320.443,47

16.069.054,21

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

SOMA

63.859.297,58

89.137.187,57

75.403.089,70

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES

2.079.353,30

1.552.111,91

1.897.923,07

Pessoal e Encargos Sociais

1.950.153,59

1.404.050,37

1.732.826,95

Outras Despesas Correntes

129.199,71

148.061,54

165.096,12

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

3.530,00

Investimentos

0,00

0,00

3.530,00

SOMA

2.079.353,30

1.552.111,91

1.901.453,07

TOTAL GERAL

65.938.650,88

90.689.299,48

77.304.542,77

Este quadro demonstra a evolução da despesa realizada no período de 2019 a 2021 em nível de elemento, conforme as Portaria SOF nº. 8/1985.

As despesas fixadas para 2022 e 2023, segundo a sua natureza, em razão das alterações introduzidas pela portaria interministerial SOF/STN nº. 163/2001 estão apresentadas no quadro a seguir.

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ELEMENTO E NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO

FIXADA

LEGISLATIVO E EXECUTIVO

2022

2023

DESPESAS CORRENTES

70.254.035,00

98.983.390,00

Pessoal e Encargos Sociais

36.879.185,00

48.557.000,00

Juros e Encargos da Dívida

1.350.000,00

1.801.000,00

Outras Despesas Correntes

32.024.850,00

48.625.390,00

DESPESAS DE CAPITAL

32.858.630,00

46.697.450,00

Investimentos

31.408.630,00

44.897.450,00

Amortização da Dívida

1.450.000,00

1.800.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

52.335,00

319.160,00

SOMA

103.165.000,00

146.000.000,00

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

2022

2023

DESPESAS CORRENTES

2.200.350,00

2.836.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.920.000,00

2.534.000,00

Outras Despesas Correntes

280.350,00

302.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

25.000,00

30.000,00

Investimentos

25.000,00

30.000,00

RESERVA DO RPPS

4.609.650,00

4.134.000,00

SOMA

6.835.000,00

7.000.000,00

TOTAL GERAL

110.000.000,00

153.000.000,00

Neste nível, para o exercício de 2023, destacam-se as despesas com Pessoal e Encargos Sociais de todos os órgãos da administração direta que somam R$ 48.557.000,00, representando 38,39% das Receitas Correntes Liquidas e 31,74% da Despesa Total.

Esta expressiva participação das despesas com Pessoal e Encargos Sociais na composição da despesa total, decorre da transferência sistemática de encargos da União e do Estado para os municípios sem o correspondente suporte financeiro.

GASTOS COM PESSOAL. PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PREVISÃO 2023

DESPESAS COM PESSOAL

DESPESAS PREVISTA

(ÚLTIMOS 12 MESES)

PREVISTA (a)

INSCRITAS EM RPNP (b)

1 - DESPESA BRUTA COM PESSOAL = (1.1+1.2+1.3+1.4)

56.158.000,00

0,00

1.1 - Pessoal Civil

48.791.000,00

0,00

1.2 - Pessoal Inativo e Pensionista

2.300.000,00

0,00

1.3 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF).

5.067.000,00

0,00

1.4 Despesas com Pessoal não Executada Orçamentariamente.

0,00

0,00

2 - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) = (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5)

3.891.000,00

2.1 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária.

1.591.000,00

0,00

2.2 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração.

0,00

0,00

2.3 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

0,00

0,00

2.4 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.

2.300.000,00

0,00

2.5 - Outras Deduções

0,00

0,00

3 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL = (1-2)

52.267.000,00

0,00

4 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP-STN (3a + 3b)

52.267.000,00

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL - MCASP – STN - 2023

DESCRIÇÃO

CONSOLIDADO

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

DTP - (Antes da Dedução do IRRF (I)

52.267.000,00

50.446.000,00

1.821.000,00

RCL Ajustada para cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal (II)

126.488.000,00

% sobre a RCL Ajustada (III) = I/II x 100

41,32%

39,88%

1,44%

LIMITE MÁXIMO (Inciso III do art. 20 da LRF)

60%

54%

6%

LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)

57%

51,30%

5,70%

Em 2023 o comprometimento da receita corrente liquida com despesas de pessoal do legislativo atingirá 1,44% e do executivo 39,88%.

III - DOS RECURSOS VINC. À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2023 - MATUPÁ - MT.

RECEITA BASE PARA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

DESCRIÇÃO

VALOR

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

17.091.700,00

11250-IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

6.531.000,00

11253-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

3.607.200,00

11130-IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

1.667.500,00

11140-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

5.286.000,00

RECEITAS RESULTANTES DE TRANSFERENCIAS (II)

74.430.000,00

171151-FPM

28.000.000,00

171152-ITR

1.500.000,00

17180181-IOF S/OURO

2.100.000,00

172150-ICMS - Cota Parte

37.580.000,00

172151-IPVA

5.000.000,00

172152-IPI Exportação

250.000,00

TOTAL DA RECEITA BASE - MDE (III) = (I+II)

91.521.700,00

VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NA MDE (25% DE III)

22.880.425,00

DESPESAS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

DESCRIÇÃO

VALOR

Total da despesa MDE prevista no exercício. Fontes de Recursos 1500 e 15001001 na Função 12, exceto elementos 01, 03, 91 e 97 (A)

10.707.000,00

Despesas que se enquadram como MDE, mas classificadas em outras funções. ( C )

0,00

Despesas Bruta da MDE (D) = (A-B+C)

10.707.000,00

Receitas Recebidas do FUNDEB mais respectivos rendimentos financeiros (E)

15.752.000,00

Recursos Destinados ao FUNDEB (DEDUÇÕES) (F)

13.826.000,00

Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB (G) = (E-F)

1.926.000,00

Despesas previstas com recursos do FUNDEB mais os respectivos rendimentos financeiros (H)

15.752.000,00

Cancelamento, no exercício, de Restos a Pagar MDE inscritos com disponibilidades de recursos vinculados à Educação, Fonte 1500 e 15001001 na Função 12. Exceto elementos de despesa 01, 03, 91 e 97 (I)

0,00

Outras Despesas que não se enquadram na MDE. (J)

0,00

Total dos recursos aplicados na MDE (K) = (D-G+H-I-J)

24.533.000,00

Receita Base da MDE (L) = (III)

91.521.700,00

Percentual Aplicado na MDE (M) = )K/L)%

26,81%

Percentual Mínimo de Aplicação em MDE (N)

25,00%

Percentual aplicado a maior ou a menor no exercício (O) = (M-N)

1,81%

Situação (P)

REGULAR

Este quadro mostra a origem e aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto e fixados no orçamento de 2023, em cumprimento às exigências constitucionais contidas nos art. 212 e 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.

Evidencia a aplicação dos recursos de acordo com a exigência constitucional e a aplicação de acordo com o fixado na Lei Orçamentária para 2023, que somam R$ 24.533.000,00. Este valor indica que o município no exercício de 2023 destinará 26,81% das receitas resultantes de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino, portanto, 1,81% acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. Isso demonstra que 78,97% dos dispêndios com MDE são provenientes de recursos próprios do município.

IV – DOS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS NA SAÚDE - EXERCÍCIO DE 2023 - MATUPÁ-MT.

RECEITA BASE PARA VERIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAUDE - ASPS

DESCRIÇÃO

VALOR

RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)

17.091.700,00

11250-IPTU-IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA

6.531.000,00

11253-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

3.607.200,00

11130-IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

1.667.500,00

11140-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

5.286.000,00

RECEITAS RESULTANTES DE TRANSFERENCIAS (II)

69.330.000,00

171151-FPM

25.000.000,00

171152-ITR

1.500.000,00

172150-ICMS - Cota Parte

37.580.000,00

172151-IPVA

5.000.000,00

172152-IPI Exportação

250.000,00

TOTAL DA RECEITA BASE - ASPS (III) = (I+II)

86.421.700,00

VALOR MÍNIMO PARA APLICAÇÃO NA ASPS (15% DE III)

12.963.255,00

CÁLCULO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

DESCRIÇÃO

VALOR

Total da despesa previstas na Função 10 - Saúde. Fontes de Recursos 1500 e 15001002 (A)

21.956.518,00

Despesas previstas no exercício ref. Às amortizações e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operações de créditos contratadas exclusivamente para financiamento de ASPS, Naturezas de despesas 2 e 6 da Função 28 nas Fontes de Recursos 1500 e 1001002. (B)

0,00

Outras Despesas Previstas que se enquadram como ASPS, mas classificadas em outras funções e/ou Fontes de Recursos. ( E )

0,00

Despesa Bruta com ASPS (F) = (A+B+C-D+E)

21.956.518,00

Outras Despesas Empenhadas que não se enquadram nas ASPS. (K)

0,00

Total dos recursos aplicados nas ASPS (L) = (F-G-H-I-J-K)

21.956.518,00

Receita Base das ASPS (N) = (III)

86.421.700,00

Percentual Aplicado nas ASPS (N) = (L/M)%

25,41%

Percentual Mínimo de Aplicação nas ASPS (O)

15,00%

Percentual aplicado a maior ou a menor no exercício (P) = (N-O)

10,41%

Situação (Q)

REGULAR

Este quadro mostra a origem e aplicação dos recursos destinados à saúde, evidenciando que o município destinará 25,41% das receitas com impostos e transferências para gastos com ASPS. Portanto, 10,41% acima do mínimo exigido pelo artigo 77 do ADCT. Isso representa que 59,12% das aplicações em ASPS, são com recursos próprios.

V – DOS COMPROMISSOS E DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS EM 31/08/2022

DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO

ESPECIFICAÇÃO

SALDO EM 31/08/2022

UNIDADE GESTORA PODER EXECUTIVO

Banco Disponível

36.942.138,13

Banco Vinculado

21.986.763,48

Conta Arrecadação

66.016,22

SOMA

58.994.917,83

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

Banco Disponível

634.596,36

Banco Aplicações Financeiras

38.433.619,14

SOMA

39.068.215,50

TOTAL GERAL

98.063.133,33

O quadro acima evidencia as disponibilidades financeiras da Prefeitura Municipal e da Previdência em 31/08/2022, que totaliza R$ 98.063.133,33.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE

ESPECIFICAÇÃO

SALDO EM 31/08/2022

UNIDADE GESTORA PODER EXECUTIVO

1.909.527,42

Despesas Liquidadas a Pagar

1.909.527,42

Depósitos Diversas Origens

0,00

UNIDADE GESTORA – PREVI-MUNI

5.545,11

Despesas Liquidadas a Pagar

5.545,11

Depósitos Diversas Origens

0,00

TOTAL GERAL

1.915.072,53

Este quadro mostra os compromissos financeiros de curto prazo em 31/08/2022 da Prefeitura e Previdência Municipal com fornecedores diversos.

Relacionando-se as disponibilidades informadas no quadro anterior com os compromissos financeiros mostrados neste quadro, tem-se que para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo a Prefeitura e Previdência dispõem de R$ 51,21.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

IDENTIFICAÇÃO

EVOLUÇÃO DO SALDO

31/12/2021

31/08/2022

PROGRAMA FINISA – CAIXA ECONÔMICA

14.000.000,00

13.316.601,22

TOTAIS

14.000.000,00

13.316.601,22

Este quadro demonstra que o Município de Matupá possui R$ 13.316.601,22, de dívida fundada interna até a data de 31 de agosto de 2022.

Matupá - MT. 15 de dezembro de 2022

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal