RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2016
29 de Janeiro de 2016
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Proponente: JOSÉ CARLOS DE BRITO - ME
CNPJ: 26.790.584/0001-30.
Endereço: Rua Ferreira Mendes, nº 1609 – Centro – CLÁUDIA - MT.
Objeto: Prestação de Serviços Funerários para atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania, com assistência funeral às famílias carentes residentes no Município de União do Sul, durante o corrente exercício de 2016, compreendendo:
- 12 (doze) Serviços Funerais ao preço unitário de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), totalizando R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais);
- 10 (dez) Serviços Funerais ao preço unitário de R$ 1.280,00 (um mil duzentos e oitenta reais), totalizando R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);
- 5.000 km (cinco mil quilômetros) de Serviço de Transporte de Corpo, por via terrestre pavimentada, ao preço unitário de R$ 1,00 (um real) por quilômetro, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- 3.000 km (três mil quilômetros) de Serviço de Transporte de Corpo, por via terrestre em estrada de terra, ao preço unitário de R$ 3,00 (três reais) por quilômetro, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Valor Global: R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais).
Prazo de Execução: Até 31 de dezembro de 2016, contado da data de assinatura do Contrato.
Motivo da inexigibilidade de licitação: Trata-se da única empresa do ramo funerário existente na cidade vizinha de Cláudia/MT, com prestação regular de serviços funerários para o Município de União do Sul, uma vez que no Município de União do Sul ainda não existe estabelecida nenhuma empresa do ramo funerário, e diante da situação que configura a inviabilidade de competição para uma licitação normal para esse tipo de serviços, e considerando também tratar-se de uma empresa proponente idônea, com sua documentação regular, por fim, diante do acima exposto, dou acolhimento à Justificativa de Inexigibilidade de Licitação apresentada pela Comissão Permanente de Licitações - CPL.
Fundamento Legal: Art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2016.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 28 de janeiro de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal