DECRETO Nº 63/2022

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

“DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O RECESSO DE FINAL DE ANO DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2022 A 06 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando O feriado do dia do NATAL, dia 25 de Dezembro de 2022 (domingo) e o feriado do dia de REVELION, dia 01 de Janeiro de 2023 (domingo);

DECRETA:

Art. 1º- Fica estabelecido o RECESSO DE FINAL DE ANO a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT, no período de 22/12/2022 a 06/01/2023.

Parágrafo 1º – As atividades referentes aos serviços públicos essenciais não serão paralisadas. Neste período, as atividades da administração e referente ao Sistema Aplic, continuará de forma de teletrabalho/sobreaviso, e as demais atividades sendo organizadas e executadas em conformidade com as atribuições e competências de cada Secretaria Municipal.

Parágrafo 2º – As normativas deste Decreto não implicam em qualquer reflexo no funcionamento da iniciativa privada do Município, que deverá seguir as definições das respectivas coletivas de cada segmento.

Art. 2º – Os serviços considerados essenciais, vigilância patrimonial, limpeza pública e serviços de saúde, cuja prestação não admita interrupção, deverão manter equipes em funcionamento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de Dezembro de 2022.

Adão Soares Nogueira

Prefeito Municipal