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Pref. Matupá

Art. 5º Inciso II Lei Complementar nº 101/2000

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

IPTU

Isenção

Para Imóvel único pertencente à Aposentados, Pensionistas, Inválidos, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2,5 Salários-Mínimos comprovados. (LC 7/2000)

IPTU

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU.

IPTU

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS

ITBI

Isenção

Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel.

ITBI

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ITBI de Imóveis adquiridos para Instalação de Empresa no Município.

ISSQN

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município.

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora do ISSQN através de programas REFIS

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS

Taxas

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes

Taxas

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora das Taxas através de programas REFIS

Contribuições

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora das Contribuições de Melhorias através de programas REFIS

Alienações

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria.

Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais

TOTAL

1.587.700,00

Comentário: A previsão dos benefícios fiscais de natureza tributária constantes da legislação atual, para o exercício de 2023, é de cerca de R$ 1.587.700,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e sete mil e setecentos reais), representando 1,227% do total das Receitas Correntes. Esses benefícios fiscais já foram absorvidos na previsão da receita orçamentária para 2023, motivo pelo qual não haverá necessidade de adotar-se medidas para compensar essa perda de arrecadação.

Matupá, em 15 de dezembro de 2022.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal

Larissa Zafonato

Secretária de Planejamento

Maria Celoir da Silva Ferreira

Contadora