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Pref. Matupá

LEI MUNICIPAL Nº 1343, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA - 2023

DEMONSTRATIVO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO ÀS RENÚNCIAS DE RECEITA E AO AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

(MATUPÁ-MT)

DEZEMBRO 2022

INTRODUÇÃO

AS DESPESAS E OS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO

Além das despesas previstas em lei, existem aquelas que os governantes poderão realizar em decorrência de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Entretanto, de acordo com a LRF, elas deverão estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro por 3 anos e de demonstração de que estejam compatíveis a LDO, além de estarem adequadas à LOA.

Se o governante quiser criar uma despesa obrigatória de caráter continuado (decorrente de lei ou ato administrativo que fixe a obrigação legal de execução por mais de dois anos) essa despesa deverá ser compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de outras despesas. Além disso, vale lembrar que esse mecanismo de compensação não abrange serviço da dívida, nem a revisão da remuneração dos servidores públicos visando a preservação do valor real dos salários.

A LOA deverá conter o demonstrativo das medidas de compensação de despesa obrigatória de caráter continuado. O mesmo mecanismo de compensação tem efeito sobre a geração de novas despesas com a Seguridade Social, exceto nos casos de crescimento pelo aumento do número de beneficiários e para a manutenção do valor real do benefício.

Desse modo, os governantes não poderão tomar decisões de aumento de despesa ou de redução de receita que comprometam a saúde das finanças públicas no futuro.

O que são Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado?

São consideradas como despesas obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes derivadas de medida provisória, lei ou ato administrativo normativo que determine para o ente a obrigação de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17). Considera-se ato administrativo normativo as decisões de órgãos colegiados ou monocráticos revestidas de caráter de norma interna ou externa (no âmbito de competência do emitente), como por exemplo, resoluções da Mesa da Assembléia ou da Câmara de Vereadores, Resoluções do Conselho de Política Financeira do Estado, Resoluções do Tribunal de Contas, Provimentos do Tribunal de Justiça, Instruções Normativas e outros instrumentos congêneres, devidamente autorizados por lei. A disposição do art. 17 é aplicável às despesas correntes (aquelas que podem ter caráter continuado e permanente), visto que as despesas de capital (obras, aquisições de bens e equipamentos etc.) têm duração limitada ou ocorrem uma única vez. Como se trata de obrigações com prazo de duração superior a dois exercícios, abrangerá pelo menos três exercícios financeiros. Inclui despesas com pessoal e da seguridade social decorrentes de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo cuja execução ultrapasse dois exercícios.

A LRF preocupou-se em cercear o aumento das despesas, tanto daquelas derivadas de lei (muitas vezes com pouco controle do ordenador de despesas) quanto daquelas provenientes de projetos do administrador (juízo de conveniência e oportunidade). A primeira no art. 17 e a segunda no art. 16. Também são consideradas despesas de caráter continuado aquelas decorrentes de prorrogação de despesas previstas para prazo determinado (§ 7° do art. 17). Seria o caso, por exemplo, da prorrogação de contratos permitidos pelo art. 57, II, da Lei n° 8.666/93.

Exemplos de despesas de caráter continuado: 1) provimento de cargos, empregos e funções públicas, incluindo aumento de subsídios de agentes políticos; 2) aumentos salariais acima da recomposição da perda inflacionária; 3) reestruturação de plano de cargos e salários; 4) implantação de postos de saúde; 5) ampliação da rede escolar (aumento número de professores, manutenção de novas salas de aula); 6) instituição de fundos (saúde, criança e adolescente etc.); 7) subvenções a entidades públicas ou privadas (hospitais e outras instituições sem fins lucrativos).

AS RECEITAS E A RENÚNCIA FISCAL

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cabe instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional. Isto significa que cada esfera de governo deverá explorar adequadamente a sua base tributária e, consequentemente, ter capacidade de estimar qual será a sua receita.

Isso auxilia o cumprimento das metas fiscais e a alocação das receitas para as diferentes despesas.

A renúncia de receita - ou seja, a anistia, a remissão, o crédito presumido, a isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota de algum tributo ou a modificação da base de cálculo, que tenha como impacto a diminuição da receita pública - deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.

Além disso, para estar de acordo com a LRF, cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual - LOA e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Alternativamente, o governante deve demonstrar que esta renúncia de receita será compensada por aumento de receita proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo ou contribuição. Nesse caso, o ato que implique em renúncia só entra em vigor quando estiver assegurada a compensação pelo aumento de receita.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CF/88...

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

LRF - SUBSEÇÃO I – Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

DEMONSTRATIVO 7

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4°, § 2°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Para realização das estimativas de renúncia foram realizadas pesquisas no sistema de controle do crédito tributário relativas ao ano base de 2021 e projetado os valores para o triênio 2023 a 2025. Utilizou-se como índice de atualização o IPCA conforme tabela de parâmetros macroeconômicos (Fonte: Boletim Focus 19/08/2022).

AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

2023

2024

2025

IPTU

Isenção

Para Imóvel único pertencente à Aposentados, Pensionistas, Inválidos, cujo rendimento mensal não ultrapasse 2,5 Salários-Mínimos comprovados. (LC 7/2000)

155.000

160.000,

165.000

IPTU

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única do IPTU.

1.200.000

1.279.000

1.347.000

IPTU

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do IPTU através de programas REFIS

105.000

111.000

117.000

IPTU

Isenção

Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado

1.720.000

1.720.000

1.720.000

ITBI

Isenção

Isenta ITBI de Imóveis objeto de regularização fundiária, referente a primeira transferência do imóvel.

20.000

30.000

40.000

ITBI

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ITBI de Imóveis adquiridos para Instalação de Empresa no Município.

190.000

190.000

190.000

ITBI

Isenção

Isenção do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à vencedora do certame, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto;

1.600.000

1.600.000

1.600.000

ISSQN

Isenção

Concessão de isenção em caráter não geral para ISSQN para Instalação de Empresa no Município.

5.000

5.000

5.000

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora do ISSQN através de programas REFIS

1.000

1.000

1.000

ISSQN

Remissão

Perdão das Multas e Jutos de Mora da Dívida Ativa do ISSQN através de programas REFIS

6.000

8.000

10.000

ISSQN

Isenção

Isenção temporária do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta

720.000

720.000

720.000

TAXAS

Isenção

Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional

1.500

1.500

1.500

Alienações

Remissão

Concessão de desconto percentual para contribuintes arrematantes que efetuarem pagamento antecipado ou em cota única de alienações de bens, com determinação em legislação própria.

10.000

10.000

10.000

Compensação: Renúncia já considerada na estimativa da receita, nos termos do art. 14, inciso I, da LC nº 101, de 04/05/2000, não afetando as metas de resultados fiscais

TOTAL

5.733.500

5.835.500

5.296.500

Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT.

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

§ 2o, inciso V, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por prazo determinado.

Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no § 1º do art. 4º da LRF e seus efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão executadas antes da implementação de tais medidas.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica, mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos efeitos legislação.

Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de 2022 e 2023. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3 deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o aumento permanente de receita e as novas DOCC.

Tabela 3 – Projeções de Receitas Permanentes e Despesas Obrigatórias

Receitas Permanentes

2022

2023

Variação

Receitas Tributárias

15.527.000,00

21.078.500,00

35,75%

IRRF

1.000.000,00

1.667.500,00

66,75%

IPTU

5.235.000,00

6.531.000,00

24,76%

ITBI

2.301.200,00

3.607.200,00

56,75%

ISS

3.583.000,00

5.286.000,00

47,53%

Outras Receitas Tributárias

3.407.800,00

3.986.800,00

16,99%

Receitas de Contribuições

3.850.000,00

4.538.000,00

17,87%

Receitas Previdenciárias

2.200.000,00

2.538.000,00

15,36%

Outras Receitas de Contribuições

1.650.000,00

2.000.000,00

21,21%

Transferências Correntes

69.522.000,00

100.947.500,00

45,20%

Cota-Parte do FPM (80%)

14.780.000,00

23.000.000,00

55,62%

Cota-Parte do ITR (80%)

800.000,00

1.240.000,00

55,00%

Cota-Parte do ICMS (80%)

20.000.000,00

30.064.000,00

50,32%

Cota-Parte do IPVA (80%)

2.000.000,00

4.000.000,00

100,00%

Transferências do FUNDEB

13.000.000,00

15.632.000,00

20,25%

Outras Transferências Correntes

18.942.000,00

27.011.500,00

42,60%

Total de Receitas Permanentes

88.899.000,00

126.564.000,00

42,37%

Despesas Continuadas

2022

2023

Variação

Pessoal e Encargos Sociais (Inclui Benefícios Previdenciários)

38.799.185,00

51.091.000,00

31,68%

Juros e Encargos da Dívida

1.350.000,00

1.801.000,00

33,41%

Outras Despesas Correntes

32.305.200,00

48.927.390,00

51,45%

Investimentos

31.433.630,00

44.927.450,00

42,93%

Amortização da Dívida

1.450.000,00

1.800.000,00

24,14%

Reserva de Contingência + Reserva do RPPS

4.661.985,00

4.453.160,00

-4,48%

Total Despesas Continuadas

110.000.000,00

153.000.000,00

39,09%

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para <2023>

Aumento Permanente da Receita

43.000.000,00

(-) Transferências Constitucionais

-35.996.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

-2.632.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

4.372.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I+II)

4.372.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

4.372.000,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0,00

FONTE: LDO 2023

CONSIDERAÇÕES:

A Renúncia Fiscal, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi considerada como base a estimativa da Receita Orçamentária prevista. No cálculo da arrecadação efetiva dos tributos, já estão incluídos os valores referentes as renúncias, com isso não se faz necessário a inclusão de medidas de compensação, uma vez que não afetara as metas de resultados fiscais.

AUMENTO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

A margem de expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado será suportada pelo constante crescimento das receitas, em função da expansão da economia, tendo em vista que o município não utilizará mecanismos supracitados de elevação de receita.

Cabe aqui ressaltar que todos os anexos, tabelas e demais demonstrativos foram elaborados de acordo com o previsto nas normas vigentes.

Matupá – MT, em 15 de dezembro de 2022.

BRUNO SANTOS MENA

LARISSA ZAFONATO

MARIA CELOIR DA SILVA FERREIRA

Prefeito Municipal

Secretária de Planejamento

Contadora – CRC MT 016251/O-4